Execução de Título Extrajudicial 3020216-46.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3020216-46.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142699816

22/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 142699816

16/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142699816

15/04/2025, 15:05

Determinado o cancelamento da distribuição

10/04/2025, 14:28

Conclusos para despacho

11/03/2025, 11:30

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:19

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132624349

05/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132624349

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132624349

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3020216-46.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CESTAS DE ALIMENTOS SAO TOME EIRELI - ME EXECUTADO: FORT ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3000611-87.2024.8.06.0010] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 99006477) e possui faturamento superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) (ID 99006484), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132624349

03/02/2025, 15:26

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 463.568.603-59 (ADVOGADO).

30/01/2025, 10:37

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:33

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:48

Documentos

Decisão

•10/04/2025, 14:28

Decisão

•30/01/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3020216-46.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: CESTAS DE ALIMENTOS SAO TOME EIRELI - ME EXECUTADO: FORT ALIMENTOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [3000611-87.2024.8.06.0010] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] Trata-se de pedido da parte autora de gratuidade da justiça. Inicialmente, importante deixar consignado que a assistência judiciária gratuita tem alcance amplo, sendo certo que a Constituição Federal assegura que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Como se nota, o art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Política deixa claro que referida assistência judiciária será prestada a todos aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a parte autora encontra-se regularmente constituída (ID 99006477) e possui faturamento superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) (ID 99006484), de forma que não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Araken de Assis na obra intitulada Manual da execução, p. 812, esclarece que: "Em princípio, incumbindo à parte autora requerer a execução, conforme estipula o art. 798, caput, também lhe toca o ônus de antecipar quaisquer despesas.". Além disso, o déficit anunciado se mostra perfeitamente administrável, devendo a autora lançar mão dos mecanismos competentes, a fim de contornar os resultados contábeis negativos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte autora, o que não pode ser admitido. Isto posto, não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de justiça gratuita, indefiro o pedido da parte autora de gratuidade da justiça, determinando a sua intimação, através de seu advogado, para no prazo de quinze (15) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/02/2025, 00:00

—

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 142699816

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 142699816

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142699816

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO em 26/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 132624349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132624349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 132624349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132624349

Gratuidade da justiça não concedida a MARCIA RODRIGUES DE CARVALHO - CPF: 463.568.603-59 (ADVOGADO).

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(32)