Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3022296-80.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3022296-80.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0180893-82.2016.8.06.0001. REQUERENTE: PRICILA KARYNE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Recorrente: Estado do Ceará. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE TITULARIDADE DE DELEGACIA. VALORES RETROATIVOS NÃO ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. MERO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. UNIDADES POLICIAIS QUE DE FATO SÃO DELEGACIAS MUNICIPAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, deste recurso inominado, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator. Data de publicação: 10/03/2021. Atinente a concessão da Tutela de Urgência, o instituto traz como pressuposto o preenchimento dos requisitos legais, contidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", e na mesma toada o art. 3º da Lei 12.153/2009, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Destarte, entende-se que assiste razão a requerente, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre verba alimentar, assim no caso em tela, o fato é inequívoco e verossímil a alegação da parte requerente, conforme entendimento contido nas razões retro entabuladas, em que pese restar evidente que a simples demora em virtude dos tortuosos caminhos do processo afiguram-se como elementos justificadores da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ademais o requerido não logrou êxito em produzir prova capaz de gerar dúvida razoável que permita desconstituir o desiderato autoral. Outrossim, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na sentença é matéria pacífica, conforme podemos observar nos seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: REsp 648886 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0043956-3 Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) S2 SEGUNDA SEÇÃO data do julgamento 25/08/2004 - DJ 06.09.2004, p.162. Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela. deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos. - A antecipação da tutela pode ser deferida quando a prolação da sentença. Precedentes. - Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a tutela". E ainda, esclareça-se que o caso em exame, não se enquadra nas hipóteses vedadas pelas leis nº 8.437/92 e 9.494/97. Ante tais considerações, CONCEDO da Tutela de Urgência requestada, com o fito de DETERMINAR ao requerido que reconheça o exercício da função de titularidade em favor da promovente, e assente tal reconhecimento nos registros funcionais da delegada, desde seu ingresso na delegacia municipal de 07/10/2022 até enquanto perdurar o vínculo. Providência a ser tomada no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022296-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] Vistos, etc. Relatório formal dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de AÇÃO ORDINÁRIA aforada pela requerente em face do requerido, todos nominados em epígrafe e qualificados nos autos, pugnando para que o Estado do Ceará reconheça em favor da promovente, o exercício da função de titularidade de delegada, durante o período de 07 de outubro de 2022 até enquanto perdurar o vínculo, período em que exerce de fato a função de titular na Delegacia Municipal de Independência/CE, determinando que a Administração faça os devidos registros funcionais, assim como efetue o pagamento das gratificações retroativas correspondentes ao período. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Cumpre registrar, no entanto, que operou-se o regular processamento do feito, sendo relevante assinalar que, citado, o requerido apresentou contestação. A parte autora apresentou Réplica. Instado a se manifestar, o(a) nobre representante do Ministério Público opinou pela procedência do feito. DECIDO. O presente caso enseja a aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, azo pelo qual passo a conhecer diretamente do pedido. Sem preliminares e/ou prejudiciais do mérito. Adentrando a análise de mérito, em apreciação ao caso em liça, se dessume que a ação merece prosperar, pois é cediço que a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente a gratificação de representação, ora vergastada pela servidora, que encontra-se esculpido no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.124/93, in verbis: Art. 73. Ao servidor integrante da Polícia Civil, conceder-se-á gratificação de: (...) IV - representação §2º. A gratificação de representação é uma indenização atribuída aos ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, tendo em vista despesas de natureza social e profissional impostas pelo exercício funcional. Do cotejo dos autos, se extrai do conjunto probatório que a parte autora de fato vem exercendo a função de titularidade de Delegado na Delegacia Municipal de Independência/CE, desde 07/10/2022, conforme Portaria nº1458/22, fazendo jus aos devidos registros funcionais, bem como o pagamento retroativo das gratificações não pagas, com a devida atualização. Por oportuno, acerca do princípio da primazia da realidade, inerente a habitualidade na prestação de serviços, cita-se as ponderações doutrinárias consagradas pelo professor Mauricio Godinho Delgado, que ao discorrer sobre o tema, ministrou lições relevantes ipsis litteris: (...)deve-se pesquisar, preferencialmente, a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade habitualmente manifestada pelas partes na respectiva relação jurídica. A prática habitual - na qualidade de uso - altera o contrato pactuado, gerando direitos e obrigações novos às partes contratantes. (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2005.) Estabelecidas tais premissas, em análise perfunctória do substrato probante, colhe-se que a parte autora desempenhou as funções de forma contínua, não esporádica, sem auferir as vantagens decorrentes do exercício da função, sendo desarrazoada a conduta estatal de não recompensar a parte requerente pelo labor efetivamente prestado, sendo imperiosa a procedência ao direito à percepção da Gratificação de Representação por desempenhar a função de delegada. Assim, os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a parte autora vem atuando em Delegacia Municipal que se constitui em verdadeira unidade policial autônoma, e não como mera auxiliar da Delegacia Regional, não subsistindo vinculação quanto ao aspecto funcional, sobretudo quando comprovada a realização de procedimentos e expedientes regulares na referida Delegacia de Polícia. Conquanto o requerido não tenha formalizado as delegacias municipais, que em sua dicção as considera como unidades policiais, no entanto conforme se depreende da documentação acostada pela autora, a Delegacia de Aracoiaba é devidamente estruturada, assim, a autora se desincumbiu de comprovar o desempenho de suas funções, nos termos do artigo 373, I, CPC colacionando documentação inerente aos atos a favor dos cidadãos daquelas comarcas, nos moldes de delegacia autônoma, na qual se exercendo funções típicas da atividade policial. Nesse diapasão, é permitida a intervenção do Poder Judiciário no mérito dos atos administrativos discricionários, ante a existência de qualquer ilegalidade, que enseje a revisão, não havendo que se falar em ofensa ao artigo 61, §1º, II, "a", da CF/88 e da Súmula Vinculante nº 37, pois não se vislumbra na hipótese dos autos, qualquer situação de criação de cargos ou de alteração na organização administrativa das delegacias de polícia, e sim a natureza das atividades desempenhadas pela delegada, responsável pela unidade policial, e da possibilidade do recebimento de gratificação de representação já existente para delegados responsáveis por delegacias regionais, sob pena de serem violados princípios norteadores da isonomia, e da caracterização de locupletando ilícito. Por oportuno citamos a definição doutrinária do ilustre professor Limongi França, para quem "enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito ou locupletamento ilícito é o acréscimo de bens que se verifica no patrimônio de um sujeito, em detrimento de outrem, sem que para isso tenha um fundamento jurídico" (Enriquecimento Sem Causa. Enciclopédia Saraiva de Direito. São Paulo: Saraiva, 1987). Nesse afã, subsiste o comando normativo inscrito no artigo 73 da Lei Estadual nº 12.124/93, para que a autora perceba a respectiva vantagem remuneratória pelo exercício de função de titularidade em unidade policial devidamente estruturada como Delegacia de Polícia Civil, inexistindo razão plausível para que se lhe denegue tal benefício, máxime quando evidenciada conveniente desídia do Poder Público em regularizar sobredita situação. Em casos congêneres, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará é uníssona pelo deferimento da gratificação legal, conforme julgados a seguir transcritos: Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADA TITULAR. UNIDADE POLICIAL QUE DE FATO É DELEGACIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Relator(a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Data do julgamento: 29/06/2020. Data de publicação: 29/06/2020. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TITULAR DE DELEGACIA MUNICIPAL. UNIDADE POLICIAL QUE DE FATO É DELEGACIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/CE, RI nº 0113167-23.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 17/12/2020; Data de registro: 17/12/2020). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DELEGADO DE POLÍCIA NÃO SE TRATA DE CRIAÇÃO DE CARGOS OU IMPLANTAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. MERO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJ/CE, ED nº0136440-31.2018.8.06.0001/50000, 3ª Turma Recursal, Relatora: DANIELA LIMA DA ROCHA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Julgamento: 15/12/2020; Data de registro: 15/12/2020). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADA DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. DELEGADA TITULAR. UNIDADE POLICIAL QUE DE FATO É DELEGACIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ/CE, RI nº 0154656-40.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 03/09/2020; Data de registro: 03/09/2020). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO PODER JUDICIÁRIO. MERO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO DE FATO. UNIDADE POLICIAL QUE DE FATO É DELEGACIA MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ/CE, RI nº 0185561-28.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 01/08/2020; Data de registro: 01/08/2020). Ementa: - Recurso Inominado Cível Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, julgo PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a tutela de urgência ora concedida, com o fito de DETERMINAR ao requerido que reconheça o exercício da função de titularidade da parte autora como Delegado(a) da(s) Delegacia(s) Municipal(is) de Independência/CE durante o período de 07/10/2022 até quando perdurar o vínculo a esse título, devendo proceder com os devidos registros funcionais do requerente. Por via de consequência, condeno o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento das gratificações retroativas, correspondente ao período de exercício da titularidade de fato, até a efetiva implantação, valor sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Elisabeth Batista. Juíza leiga. Pelo Meritíssimo Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art.40 da Lei Federal nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, caso nada seja requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PRICILA KARYNE LOPES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3022296-80.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. A ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Ressalte-se, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54, Lei nº 9.099/95). De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato vêm aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, mister se faz a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, hei por bem deliberar sobre o pedido liminar somente após a manifestação específica sobre tal pedido pela(s) parte(s) promovida(s). CITE-SE O ESTADO DO CEARÁ, via sistema/portal, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), e sem prejuízo, INTIME-SE o(s) requerido(s) ao fito de que se manifeste especificamente sobre o pedido liminar, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de Pricila Karyne Lopes de Oliveira em 02/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 189647901

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 189647901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189647901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2025 23:59.

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