Cumprimento de sentença 0009307-53.2019.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0009307-53.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0009307-53.2019.8.06.0071 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A POLO PASSIVO: MOREIRA & DANTAS BUFFET LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença proposto pela Associação dos Advogados do Banco do Nordeste do Brasil S/A - ASABNB em face de Moreira e Dantas Buffet Ltda EPP, devidamente qualificados, objetivando receber a quantia de R$ 122.941,38 (cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e oito centavos), conforme inicial e documentos de páginas págs. 475/518. O executado foi intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença informando que realizou negociação da dívida junto ao Banco do Nordeste, inclusive, já efetuou o pagamento exigido como sinal pelo exequente, sendo que a referida negociação englobou os honorários aqui executados. Pelo exposto, requereu a suspensão do cumprimento até a quitação do débito (págs. 533/539). A exequente confirmou a realização do acordo, mediante o pagamento de R$ 12.000,00(doze mil reais) em 08(oito) parcelas mensais de R$ 1.500,00(mil e quinhentos reais), já tendo sido adimplidas 03(três) parcelas, razão pela qual solicitou a suspensão do processo até o pagamento da última parcela previsto para ocorrer em 06/01/2025 (pág. 547). É o Relatório. Decido. É sabido que o art. 922, parágrafo único, do Código de Processo, possibilita a suspensão da execução por convenção entre as partes, sem a extinção do feito, podendo o processo retomar seu curso no caso de descumprimento do acordo, senão vejamos: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Todavia, é certo que o acordo firmado entre as partes deve ser homologado por sentença para que produza seus efeitos legais decorrentes, conforme precedentes abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 922 DO CPC. Nos termos do art. 922 do CPC, após a homologação de acordo entabulado entre as partes, é possível a suspensão da ação de execução até cumprimento integral da avença. Quanto ao prequestionamento, não restou verificada afronta a quaisquer dispositivos. APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083576983 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2020). Isso posto, satisfeitas as exigências legais, Homologo, por sentença, o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições indicadas na petição de págs. 547. Por outro lado, determino a suspensão do feito até que se verifique o total cumprimento desse acordo (CPC, art. 922). Sem custas e honorários. P. R. I. Crato/CE, 28 de agosto de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

30/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 195262348

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 195262348

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195262348

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL VICTOR COSTA DAMASCENO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALYS SAVYO NUNES FREIRE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELIA E SILVA AGUIAR em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALYS SAVYO NUNES FREIRE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO em 23/09/2024 23:59.

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