Execução de Título Extrajudicial 0052139-67.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 16.792,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199702825

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199702825

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199702825

14/04/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 19:53

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:43

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:57

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190548805

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190548805

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190548805

30/01/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:24

Juntada de ordem de bloqueio

17/09/2025, 12:21

Todas as movimentações(221)

Publicado Despacho em 16/04/2026. Documento: 199702825

16/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026 Documento: 199702825

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199702825

14/04/2026, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 19:53

Conclusos para despacho

14/04/2026, 09:43

Juntada de outros documentos

14/04/2026, 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas

23/03/2026, 12:16

Conclusos para despacho

11/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:57

Publicado Intimação em 03/02/2026. Documento: 190548805

03/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026 Documento: 190548805

02/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190548805

30/01/2026, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 13:37

Conclusos para despacho

18/09/2025, 11:24

Juntada de ordem de bloqueio

17/09/2025, 12:21

Juntada de ordem de bloqueio

28/08/2025, 10:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/07/2025, 11:47

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 03:07

Conclusos para decisão

26/03/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 15:34

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137973782

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137973782

12/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 137973782

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137973782

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. O arresto online é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma do artigo 830 do CPC, que dispõe sobre o procedimento executivo. No caso dos autos, entretanto, não há prova de qualquer tentativa de localização dos executados. O exequente se limitou a requerer o arresto on line, mas nada comprovou acerca das diligências realizadas para a localização dos endereços dos devedores. Diante da falta de demonstração das frustradas tentativas de localização dos executados, defeso se mostra o arresto online antes do ato de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO ONLINE. PEDIDO INDEFERIDO. Se o credor não demonstrou haver realizado diligências para a localização do executado, inviabilizando a sua citação, descabe o deferimento de arresto online de valores existentes em conta bancária do devedor. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083181388, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-01-2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013).2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.(REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido de arresto online. Intime-se o exequente, via procurador judicial, para, em 15 (quinze) dias, declinar o endereço correto e atualizado dos executados, para fins de citação, ou requerer as diligências que entender cabíveis. Exp. Nec. Crato/CE, 7 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137973782

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. O arresto online é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma do artigo 830 do CPC, que dispõe sobre o procedimento executivo. No caso dos autos, entretanto, não há prova de qualquer tentativa de localização dos executados. O exequente se limitou a requerer o arresto on line, mas nada comprovou acerca das diligências realizadas para a localização dos endereços dos devedores. Diante da falta de demonstração das frustradas tentativas de localização dos executados, defeso se mostra o arresto online antes do ato de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO ONLINE. PEDIDO INDEFERIDO. Se o credor não demonstrou haver realizado diligências para a localização do executado, inviabilizando a sua citação, descabe o deferimento de arresto online de valores existentes em conta bancária do devedor. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083181388, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-01-2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013).2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.(REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido de arresto online. Intime-se o exequente, via procurador judicial, para, em 15 (quinze) dias, declinar o endereço correto e atualizado dos executados, para fins de citação, ou requerer as diligências que entender cabíveis. Exp. Nec. Crato/CE, 7 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 137973782

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. O arresto online é medida cabível em face da dificuldade de citação do executado, tendo em vista que tal providência está submetida à norma do artigo 830 do CPC, que dispõe sobre o procedimento executivo. No caso dos autos, entretanto, não há prova de qualquer tentativa de localização dos executados. O exequente se limitou a requerer o arresto on line, mas nada comprovou acerca das diligências realizadas para a localização dos endereços dos devedores. Diante da falta de demonstração das frustradas tentativas de localização dos executados, defeso se mostra o arresto online antes do ato de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. ARRESTO ONLINE. PEDIDO INDEFERIDO. Se o credor não demonstrou haver realizado diligências para a localização do executado, inviabilizando a sua citação, descabe o deferimento de arresto online de valores existentes em conta bancária do devedor. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083181388, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-01-2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA.1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013).2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem.(REsp 1338032/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 29/11/2013). Por essa razão, indefiro, por ora, o pedido de arresto online. Intime-se o exequente, via procurador judicial, para, em 15 (quinze) dias, declinar o endereço correto e atualizado dos executados, para fins de citação, ou requerer as diligências que entender cabíveis. Exp. Nec. Crato/CE, 7 de março de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973782

10/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973782

10/03/2025, 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137973782

10/03/2025, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2025, 12:30

Conclusos para despacho

03/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 11:31

Publicado Despacho em 24/01/2025. Documento: 133053095

24/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 133053095

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão de ID nº 126035937, requerendo aquilo que entender de direito. Ressalto que eventual pedido de expedição de mandado deverá ser gerada no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 22 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

23/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133053095

22/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 17:27

Conclusos para despacho

20/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de diligência

19/11/2024, 14:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2024, 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2024, 13:28

Expedição de Mandado.

08/11/2024, 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2024, 17:35

Conclusos para despacho

06/11/2024, 09:18

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:29

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 12:08

Juntada de certidão de custas - guia quitada

18/10/2024, 09:25

Juntada de certidão de custas - guia gerada

17/10/2024, 10:31

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106914348

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106914348

11/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/10/2024. Documento: 106914348

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça de ID 100716367, mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ". Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo sido angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada na inicial, consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor, ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 9 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça de ID 100716367, mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ". Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo sido angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada na inicial, consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor, ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 9 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES RONCHETI LTDA - ME D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de ação de busca e apreensão na qual postula a parte autora a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial, em razão de não ter obtido êxito na busca do veículo objeto do presente feito. Em análise aos autos, tendo em vista que o veículo alienado fiduciariamente não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça de ID 100716367, mostra-se possível a execução do débito ainda pendente nos mesmos autos, uma vez persistindo a obrigação do requerido de pagar o montante financiado, conforme contrato colacionado ao feito. Ressalta-se, ainda, que a possibilidade do ajuizamento de ação executiva nos casos de alienação fiduciária encontra respaldo no art. 5º do Decreto Lei 911/69, o qual estabelece normas de processo relativas ao caso em análise. Com efeito, antes mesmo de ser angularizada a relação processual, a parte autora emendou a inicial, requerendo a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução, o que é possível nos termos do art. 329, I, do Código de Processo Civil, in verbis: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; ". Nelson Nery Junior, ao comentar o referido artigo, aponta para a possibilidade de tal emenda à inicial: "Modificação do pedido. Como antes da citação a relação processual ainda não está completa, o autor poderá aditar ou modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de qualquer autorização. As despesas que eventualmente decorrerem dessa modificação deverão ser carreadas ao autor, que a elas deu causa, sendo responsável pelo pagamento." Assim, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução possui expressa previsão no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (grifei). Portanto, no presente caso, ainda não tendo sido angularizado o feito, e tendo o autor emendado a inicial, é permitida a conversão da ação originária de busca e apreensão em ação de execução. Destarte, com fundamento no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, converto a Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no Sistema SAJ. Cite-se o executado para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida anotada na inicial, consoante formalidades previstas na lei. Antes, porém, intime-se o exequente para efetuar o recolhimento das custas pertinentes à citação do devedor, ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Exp. Nec. Crato/CE, 9 de outubro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106914348

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106914348

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024 Documento: 106914348

10/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106914348

09/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106914348

09/10/2024, 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106914348

09/10/2024, 15:25

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2024, 13:58

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

09/10/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 13:46

Conclusos para decisão

09/10/2024, 08:15

Decorrido prazo de RICARDO NEVES COSTA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:28

Decorrido prazo de RAPHAEL NEVES COSTA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:36

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 105001225

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 105001225

19/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 105001225

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: Centro de For Cond Roncheti Ltda Me D E C I S Ã O Vistos, etc. Indefiro os pedidos de ID 104240139, determino a intimação da parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, sob pena de se considerar concordância tácita, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de apreensão do bem objeto da lide. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: Centro de For Cond Roncheti Ltda Me D E C I S Ã O Vistos, etc. Indefiro os pedidos de ID 104240139, determino a intimação da parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, sob pena de se considerar concordância tácita, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de apreensão do bem objeto da lide. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: Centro de For Cond Roncheti Ltda Me D E C I S Ã O Vistos, etc. Indefiro os pedidos de ID 104240139, determino a intimação da parte autora, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, nos termos do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação da Lei nº 6.071/74, sob pena de se considerar concordância tácita, tendo em vista as inúmeras tentativas frustradas de apreensão do bem objeto da lide. Expedientes Necessários. Crato/CE, 17 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 105001225

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 105001225

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 105001225

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001225

17/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001225

17/09/2024, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105001225

17/09/2024, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 17:08

Conclusos para decisão

16/09/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 08:13

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 102116447

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0052139-67.2020.8.06.0071 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. POLO PASSIVO: Centro de For Cond Roncheti Ltda Me D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se o requerente, via DJe, para, em 5 dias, impulsionar o feito, requerendo aquilo que entender de direito. Exp. Nec. Crato/CE, 29 de agosto de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102116447

30/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102116447

29/08/2024, 23:30

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 23:01

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:43

Mov. [125] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 01:37

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 16/04/2024 Numero do Diario: 3285

15/04/2024, 23:06

Mov. [123] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2024, 12:07

Mov. [122] - Certidão emitida

12/04/2024, 11:14

Mov. [121] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando a informacao apresentada na peticao de pagina 155 e verificando as certidoes de paginas 151/152, determino a intimacao dos novos procuradores (pags. 131/141), para tomarem ciencia da decisao de pagina 150. Exp. Nec.

11/04/2024, 16:38

Mov. [120] - Conclusão

11/04/2024, 07:31

Mov. [119] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01808028-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/04/2024 10:21

10/04/2024, 10:49

Mov. [118] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 26/03/2024 Numero do Diario: 3272

23/03/2024, 00:06

Mov. [117] - Certidão emitida

21/03/2024, 08:03

Mov. [116] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2024, 02:29

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0092/2024 Data da Publicacao: 21/03/2024 Numero do Diario: 3270

21/03/2024, 00:20

Mov. [114] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/03/2024, 12:13

Mov. [113] - Conclusão

20/03/2024, 08:36

Mov. [112] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01806179-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/03/2024 22:09

19/03/2024, 22:27

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/03/2024, 12:00

Mov. [110] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/03/2024, 15:59

Mov. [109] - Concluso para Despacho

15/03/2024, 11:16

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0050/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251

21/02/2024, 20:21

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/02/2024, 12:22

Mov. [106] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, atraves do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidao do oficial de justica, que atestou nao apreender o bem indicado, por nao ter localizado no endereco informado. Expedientes necessarios.

19/02/2024, 21:28

Mov. [105] - Concluso para Despacho

16/02/2024, 14:37

Mov. [104] - Encerrar documento - restrição

16/02/2024, 14:37

Mov. [103] - Certidão emitida

03/02/2024, 13:44

Mov. [102] - Documento

03/02/2024, 13:44

Mov. [101] - Petição juntada ao processo

31/01/2024, 08:35

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01801871-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 30/01/2024 10:07

30/01/2024, 10:14

Mov. [99] - Petição juntada ao processo

06/12/2023, 13:57

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01826738-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/12/2023 10:40

06/12/2023, 11:23

Mov. [97] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2023/018244-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 03/02/2024 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

04/12/2023, 13:09

Mov. [96] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/12/2023, 16:26

Mov. [95] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 01/12/2023 atraves da guia n 071.1013765-37 no valor de 115,34

01/12/2023, 12:04

Mov. [94] - Concluso para Despacho

29/11/2023, 10:17

Mov. [93] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1013765-37 - Custas Intermediarias

28/11/2023, 12:08

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204

24/11/2023, 21:13

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/11/2023, 02:18

Mov. [90] - Mero expediente | Vistos, etc. Acolho em parte o pleito de pagina 118, concedendo prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, para, o Banco autor efetuar o recolhimento das custas de diligencia do oficial de justica. Intime-se, via DJe. Exp. Nec.

22/11/2023, 12:03

Mov. [89] - Conclusão

22/11/2023, 08:28

Mov. [88] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01825520-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/11/2023 15:14

21/11/2023, 15:28

Mov. [87] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 071.1013725-40 - Custas Intermediarias

21/11/2023, 12:39

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0416/2023 Data da Publicacao: 06/11/2023 Numero do Diario: 3190

02/11/2023, 14:15

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/10/2023, 12:06

Mov. [84] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/10/2023, 14:30

Mov. [83] - Conclusão

26/10/2023, 07:52

Mov. [82] - Petição | N Protocolo: WCRT.23.01823110-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2023 09:52

25/10/2023, 10:13

Mov. [81] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2023, 12:57

Mov. [80] - Conclusão

31/01/2023, 15:23

Mov. [79] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/12/2022, 19:45

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01829679-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/12/2022 18:05

07/12/2022, 18:21

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2022 Data da Publicacao: 30/11/2022 Numero do Diario: 2977

29/11/2022, 21:17

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/11/2022, 02:16

Mov. [75] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2022, 19:53

Mov. [74] - Petição juntada ao processo

17/11/2022, 18:39

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01827524-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2022 20:11

11/11/2022, 20:40

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

08/11/2022, 21:53

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01827107-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2022 14:04

08/11/2022, 14:19

Mov. [70] - Concluso para Sentença

28/10/2022, 13:14

Mov. [69] - Concluso para Despacho

28/10/2022, 10:03

Mov. [68] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2022, 10:02

Mov. [67] - Certidão emitida

17/10/2022, 05:34

Mov. [66] - Certidão emitida

06/10/2022, 14:08

Mov. [65] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte autora, pessoalmente, via Portal SAJ/TJCE, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na continuidade do feito, sob pena de extincao por abandono. Exp. Nec.

29/09/2022, 14:14

Mov. [64] - Concluso para Despacho

26/09/2022, 14:37

Mov. [63] - Certidão emitida

19/09/2022, 11:46

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0286/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911

22/08/2022, 21:16

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2022, 11:56

Mov. [60] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 18:48

Mov. [59] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 17:52

Mov. [58] - Conclusão

16/08/2022, 11:46

Mov. [57] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01819251-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2022 08:45

16/08/2022, 09:01

Mov. [56] - Concluso para Sentença

15/08/2022, 17:11

Mov. [55] - Decurso de Prazo

15/08/2022, 17:09

Mov. [54] - Concluso para Despacho

15/08/2022, 16:18

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0248/2022 Data da Publicacao: 26/07/2022 Numero do Diario: 2892

25/07/2022, 21:06

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2022, 11:55

Mov. [51] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 19:49

Mov. [50] - Concluso para Decisão Interlocutória

13/07/2022, 18:46

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WCRT.22.01816565-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/07/2022 12:36

13/07/2022, 13:40

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0213/2022 Data da Publicacao: 21/06/2022 Numero do Diario: 2867

21/06/2022, 01:31

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0213/2022 Teor do ato: Vistos em Inspecao Judicial Anual Intime-s eo autor, para, no prazo 10 (dez) dias, da andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Exp. Nec Advogados(s): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 30962A/CE), Gustavo Rodrigo Goes Nicoladelli (OAB 8927/SC)

16/06/2022, 03:54

Mov. [46] - Mero expediente | Vistos em Inspecao Judicial Anual Intime-s eo autor, para, no prazo 10 (dez) dias, da andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Exp. Nec

15/06/2022, 18:25

Mov. [45] - Concluso para Despacho

15/06/2022, 16:16

Mov. [44] - Por decisão judicial

24/08/2021, 07:53

Mov. [43] - Conclusão

11/08/2021, 13:13

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00314821-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/08/2021 09:58

10/08/2021, 10:17

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2021, 18:46

Mov. [40] - Concluso para Decisão Interlocutória

30/07/2021, 09:46

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00313833-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/07/2021 09:36

29/07/2021, 10:10

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0218/2021 Data da Publicacao: 07/07/2021 Numero do Diario: 2646

06/07/2021, 21:42

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 12:38

Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2021, 08:55

Mov. [35] - Concluso para Despacho

16/06/2021, 14:17

Mov. [34] - Documento

16/06/2021, 14:15

Mov. [33] - Documento

13/06/2021, 16:29

Mov. [32] - Documento

13/06/2021, 14:33

Mov. [30] - Documento

13/06/2021, 13:18

Mov. [31] - Documento

13/06/2021, 13:18

Mov. [29] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2021, 15:04

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2021, 09:00

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WCRT.21.00306166-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/04/2021 14:04

20/04/2021, 14:18

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0106/2021 Data da Publicacao: 16/04/2021 Numero do Diario: 2590

15/04/2021, 21:19

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 07:43

Mov. [24] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/03/2021, 15:38

Mov. [23] - Concluso para Despacho

06/03/2021, 17:23

Mov. [22] - Encerrar documento - benefício

06/03/2021, 17:23

Mov. [21] - Certidão emitida

06/03/2021, 17:22

Mov. [20] - Certidão emitida

18/12/2020, 22:26

Mov. [19] - Documento

18/12/2020, 22:26

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 071.2020/009414-8 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/12/2020 Local: Oficial de justica - Ravina Ellen da Penha Jorge

15/12/2020, 17:51

Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0653/2020 Data da Publicacao: 10/12/2020 Numero do Diario: 2517

09/12/2020, 23:44

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/12/2020, 12:42

Mov. [15] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2020, 13:58

Mov. [14] - Concluso para Despacho

13/11/2020, 02:13

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0598/2020 Data da Publicacao: 03/11/2020 Numero do Diario: 2490

29/10/2020, 22:01

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WCRT.20.00317057-8 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 29/10/2020 10:19

29/10/2020, 10:47

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/10/2020, 13:11

Mov. [10] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/10/2020, 18:59

Mov. [9] - Conclusão

26/10/2020, 09:40

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WCRT.20.00316330-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/10/2020 13:10

16/10/2020, 13:41

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 18:08

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 18:07

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0550/2020 Data da Publicacao: 29/09/2020 Numero do Diario: 2468

29/09/2020, 18:07

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 16:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/09/2020, 08:38

Mov. [2] - Conclusão

17/09/2020, 15:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/09/2020, 15:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 19:53

Despacho

•14/04/2026, 19:53

Decisão

•23/03/2026, 12:16

Despacho

•30/01/2026, 13:37

Despacho

•30/01/2026, 13:37

Decisão

•15/07/2025, 11:47

Decisão

•07/03/2025, 12:30

Despacho

•22/01/2025, 17:27

Decisão

•07/11/2024, 17:35

Decisão

•09/10/2024, 13:46

Decisão

•17/09/2024, 17:08

Despacho

•29/08/2024, 23:01

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2024, 16:38

Interlocutória

•20/03/2024, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2024, 15:59

Todos os documentos(33)

Despacho

•14/04/2026, 19:53

Despacho

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11/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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10/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

10/10/2024, 00:00

•14/04/2026, 19:53

Decisão

•23/03/2026, 12:16

Despacho

•30/01/2026, 13:37

Despacho

•30/01/2026, 13:37

Decisão

•15/07/2025, 11:47

Decisão

•07/03/2025, 12:30

Despacho

•22/01/2025, 17:27

Decisão

•07/11/2024, 17:35

Decisão

•09/10/2024, 13:46

Decisão

•17/09/2024, 17:08

Despacho

•29/08/2024, 23:01

Despacho de Mero Expediente

•11/04/2024, 16:38

Interlocutória

•20/03/2024, 12:13

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2024, 15:59

Despacho de Mero Expediente

•19/02/2024, 21:28

Interlocutória

•01/12/2023, 16:26

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2023, 12:03

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2023, 14:30

Interlocutória

•02/02/2023, 12:57

Despacho de Mero Expediente

•22/11/2022, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•29/09/2022, 14:14

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 18:48

Interlocutória

•16/08/2022, 17:52

Interlocutória

•19/07/2022, 19:49

Despacho de Mero Expediente

•15/06/2022, 18:25

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2021, 18:46

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2021, 08:55

Interlocutória

•12/05/2021, 15:04

Despacho de Mero Expediente

•08/03/2021, 15:38

Interlocutória

•26/11/2020, 13:58

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2020, 18:59

Despacho de Mero Expediente

•18/09/2020, 08:38