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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2019

Valor da Causa

R$ 1.956,94

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

HUGO ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUGO ALVES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 102136534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024 Documento: 102136534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102136534

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(40)