Execução de Título Extrajudicial 0201717-02.2023.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201717-02.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 11:04

Juntada de petição

10/06/2025, 19:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2024, 21:03

Conclusos para despacho

16/10/2024, 10:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:27

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104883011

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201717-02.2023.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: GILMAR DOS SANTOS BARCELLOS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face da sentença de ID nº 101990169, com fulcro nos art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante os argumentos delineados na petição de ID nº 103708529, visando esclarecer obscuridade eliminar contradição, flagrante omissão e confusão indicadas, no tocante à fundamentação da sentença proferida, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, analisando os embargos de declaração, verifico que o embargante busca modificar o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbro a obscuridade apontada, devendo a insatisfação do embargante ser apreciada em sede de recurso próprio. Isto posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento. Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se o embargante, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 16 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104883011

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104883011

17/09/2024, 08:29

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•26/04/2025, 16:02

Despacho

•16/10/2024, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201717-02.2023.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: GILMAR DOS SANTOS BARCELLOS S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face da sentença de ID nº 101990169, com fulcro nos art. 1022, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante os argumentos delineados na petição de ID nº 103708529, visando esclarecer obscuridade eliminar contradição, flagrante omissão e confusão indicadas, no tocante à fundamentação da sentença proferida, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A prestação jurisdicional encerra-se com a sentença devidamente publicada, podendo o juiz alterar a decisão apenas para corrigir erro material ou de cálculo ou por meio de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão legal abaixo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Portanto, a interposição de embargos de declaração encontra-se vinculada à existência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão, não constituindo instrumento adequado para se obter o reexame do julgado, conforme precedente abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANGELO. CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. 1. Inviável o acolhimento dos Embargos de Declaração quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Inteligência do art. 48 da Lei n.º 9.099 /95 c/c art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. Não é possível utilizar os Embargos de Declaração para reexame da matéria julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71007697436, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ana Lúcia Haertel Miglioranza, Julgado em 27/09/2018). No caso concreto, analisando os embargos de declaração, verifico que o embargante busca modificar o conteúdo do decisum, fato este inadmissível, eis que não vislumbro a obscuridade apontada, devendo a insatisfação do embargante ser apreciada em sede de recurso próprio. Isto posto, sem mais delongas, conheço dos embargos para NEGAR-LHE provimento. Portanto, persiste a sentença tal como está lançada. Intime-se o embargante, via DJe. Expedientes Necessários. Crato/CE, 16 de setembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0201717-02.2023.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] POLO ATIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO: GILMAR DOS SANTOS BARCELLOS S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pelo Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Gilmar dos Santos Barcellos, qualificados nos autos, mediante os argumentos constantes da inicial e documentos de ID 101038071 a 101038930. Aduz, em síntese, que concedeu a requerente um financiamento para obtenção de veículo MARCA: FORD, MODELO: FIESTA SED. 1.6 8V F, ANO/MODELO: 2009, COR: PRETA, PLACA: KGH1129, RENAVAM: 000168020351, CHASSI: 9BFZF54P1A8461825, alienado fiduciariamente, através do Contrato nº 20036676996, sendo que o promovido quedou-se inadimplente e foi constituído em mora, totalizando uma dívida de R$ 17.478,73 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos). Pelo exposto, requereu a busca e apreensão liminar do veículo e a procedência final do pleito com a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da promovente. Deferida a busca e apreensão do veículo e a citação do promovido (ID 101035091). Frustradas as tentativas de apreensão do veículo e citação/localização da promovida (ID 101035093 e 101035115). Deferido a conversão do feito em execução(ID 101037281). O processo encontra-se paralisado no aguardo de manifestação da parte exequente, muito embora regularmente intimada, via procurador judicial e pessoalmente, para impulsionar o feito, consoante se depreende das peças de ID 101038059 a 101038069, do caderno processual. É o Relatório. Decido. Importante destacar que a citação do executado é indispensável para a validade do processo e incumbe ao autor adotar as providências necessárias para a sua concretização, no prazo de 10(dez) dias, conforme previsão dos arts. 239 e 240, 2º do CPC. Malgrado vigore, em nosso sistema jurídico, o princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º do CPC, dúvida não há que, por vezes, o processo não tem como prosseguir senão mediante o concurso de uma ou ambas as partes. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção da execução, nos termos do art. 924 do NCPC, aplica-se subsidiariamente às execuções, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, II e III, do NCPC. Com efeito, o art. 485, III, do NCPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir. Isto posto, o mais que dos autos consta, considerando o abandono do processo pelo exequente, prejudicando o regular andamento do feito, Julgo Extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado a decisão, arquive-se. P. R. I. Crato/CE, 28 de agosto de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/09/2024. Documento: 104883011

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104883011

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104883011

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)