Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0605371-50.2020.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0605371-50.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0605371-50.2020.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0605371-50.2020.8.06.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, § 5º, LEI Nº 6.830/1980, E DO ART. 202, II, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS CERTIDÕES APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUINDO A AÇÃO EXECUTIVA (SÚMULA 392 DO STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Fortaleza, que, considerando o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202, II, do CTN, que dizem respeito à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, extinguiu a execução fiscal ajuizada pelo apelante contra a Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda. 2. Em análise das certidões que embasam a presente execução fiscal, percebe-se que o Município de Fortaleza, de fato, deixou de atender aos requisitos relativos à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, dificultando a defesa da parte devedora. 3. Por se tratar de vício sanável e por não ensejar modificação substancial do título, é cabível a sua substituição até a prolação da sentença de embargos, conforme disposto no enunciado da Súmula 392 do STJ, in verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 4. No entanto, o exequente, após o ajuizamento da exceção de pré-executividade pela parte demandada, teve a oportunidade de se manifestar e de substituir as CDA's anteriormente apresentadas, deixando de fazê-lo, eis que se limitou a defender a legalidade das certidões e o não cabimento da exceção de pré-executividade. 5. Assim, diante da impugnação à exceção de pré-executividade sem a devida reparação dos vícios apontados, foi reconhecida a nulidade das certidões e a ação executiva foi extinta, não sendo mais possível conferir outra oportunidade após a decisão de primeira instância, visto que configurada a preclusão para a substituição da CDA. Precedentes. 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca da Fortaleza (ID 8028834), que, considerando o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202, II, do CTN, que dizem respeito à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, extinguiu a Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra a Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ACOLHO a exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a nulidade das CDAs que embasam a presente execução, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Os fundamentos alhures expendidos evidenciam o princípio da causalidade, razão pelo qual condeno a Exequente/Excepta ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa." Irresignado, o ente municipal apresentou recurso de apelação (ID 8028838), alegando que a exceção de pré-executividade não se submete à dilação probatória e que a recorrida, ao alegar a inexistência do fato gerador do ISSQN, atraiu a necessidade de se produzir provas. Aduz que a inscrição da dívida ativa tem presunção de legitimidade, sendo necessária a prova dos vícios alegados pela demandada. Assim, requer o provimento do recurso e a reforma da sentença. Em não sendo esse o entendimento, requer a aplicação do princípio da causalidade e a condenação da parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas (ID 8028994). Em seu parecer (ID 11737317), o Ministério Público não se manifestou acerca do mérito da demanda. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação e passo a analisá-lo. Nos autos, consta que o apelante ajuizou ação de execução fiscal contra a Couro Fino Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda, para exigir-lhe créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa (CDA's) constantes nos documentos ID's 8028817, 8028818 e 8028819. O juízo de piso, considerando o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, e no art.202, inciso II, do CTN, que dizem respeito à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade das CDAs. Assim, o cerne da demanda consiste em analisar a validade da CDA's por ausência de indicação dos encargos legais aplicáveis à espécie, quais sejam os juros moratórios e a correção monetária. Inicialmente, ressalto que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal como instrumento de defesa incidental, usado para arguir matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº. 393 A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Em relação aos elementos que devem constar numa CDA, o art. 2º da Lei nº 6.830/1980 e o art. 202 do CTN assim dispõem: Lei nº 6.830/1980: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. CTN Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Tais requisitos têm como objetivo evitar execuções arbitrárias, que dificultem a defesa do contribuinte, razão pela qual o art. 203 do CTN prevê que a ausência de qualquer um deles gera nulidade à CDA, pela falta de certeza e liquidez. O referido artigo também trata da possibilidade de ser sanada a nulidade, senão vejamos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Pois bem. In casu, a excipiente sustenta que, nas certidões apresentadas pelo ente municipal, não houve indicação da forma de cálculo dos juros de mora, correção monetária e demais encargos legais, bem como do termo inicial para os respectivos cálculos, motivo pelo qual requereu a extinção do feito executivo. Em análise das certidões que embasam a presente execução fiscal, percebo que o Município de Fortaleza, de fato, deixou de atender aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, II, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202, inciso II, do CTN, relativos à forma de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, o que dificulta a defesa do devedor, ensejando, assim, na nulidade das CDA's apresentadas em razão de vício formal que compromete a essência do título executivo. No entanto, como visto anteriormente, por se tratar de vício sanável e por não ensejar modificação substancial do título, é cabível a sua substituição até a prolação da sentença de embargos, conforme disposto no enunciado da Súmula 392 do STJ, in verbis: Súmula 392, STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Ocorre que o exequente, após o ajuizamento da exceção de pré-executividade pela parte demandada, teve a oportunidade de se manifestar e de substituir as CDA's anteriormente apresentadas. Entretanto, deixou de fazê-lo, limitando-se a defender a legalidade das certidões (ID 8028830) e o não cabimento da exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Dessa forma, diante da impugnação à exceção de pré-executividade sem a devida reparação dos vícios apontados, foi reconhecida a nulidade das certidões e a ação executiva foi extinta, não sendo mais possível conferir outra oportunidade após a decisão de primeira instância, visto que configurada a preclusão para a substituição da CDA. Acerca da matéria, colaciono decisões desta Corte de Justiça (grifei): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO ORIUNDO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/1980 E DO ART. 202 DO CTN. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (SÚMULA 392 DO STJ). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volta-se a insurgência recursal contra decisão interlocutória, proferida em sede de execução fiscal, a qual indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. 2. Nos termos da súmula 393 do STJ: ¿A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória¿. 3. In casu, a Certidão de Dívida Ativa apresentada não possui todos os elementos exigidos pelo art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e art. 202 do CTN, pois não apresenta informações acerca do termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato, e da atualização monetária. Todavia, por se tratar de vício sanável e não ensejar a modificação substancial do título, é cabível a sua substituição, nos termos da Súmula 392 do STJ: ¿A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução¿. Desse modo, o agravo de instrumento merece parcial provimento neste ponto para determinar que seja concedido prazo para o Município apresentar a CDA devidamente saneada. 4. É descabida a análise das alegações de prescrição do processo administrativo no TCM, violação ao princípio do devido processo legal e excesso de execução nesta via estreita, pois demanda dilação probatória, já que a cópia integral do processo administrativo não foi coligida aos autos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0620717-05.2024.8.06.0000 Santana do Acaraú, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/05/2024) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. INOBSERVÂNCIA DO FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA CDA. ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL. IMPOSIÇÃO DO ART. 202, INCISO III DO CTN E DO ART. 2º, §§ 5º, INCISO III E 6º, DA LEI Nº 6.830/80. VÍCIO INSANÁVEL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a higidez da sentença que declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinguiu o feito executório. 2. A Certidão de Dívida Ativa, como título formal, tem seus elementos vinculados aos critérios estabelecidos em lei, no caso, o art. 22 do CTN, e o art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 3. Com isso, verifica-se que, no caso em tela, não há, na referida CDA, a indicação do termo inicial ou a maneira a serem calculados os juros de mora e correção monetária. No mesmo sentido, foi inobservada a fundamentação legal da dívida cobrada, em total dissonância da legislação tributária. 4. Ademais, a mera menção ao Código Tributário Municipal de forma genérica não se mostra apta a suprir a necessidade de se demonstrar, de forma específica, a fundamentação legal da dívida exigida, o que se mostraria imprescindível para possibilitar ao Apelado o contraditório e ampla defesa. 5. Diante de tais considerações, em razão dos vícios constatados, tem por consequência a nulidade da referida Certidão de Dívida Ativa de nº 1187/2016, de modo que a medida que se impõe é a manutenção da sentença adversada que determinou a extinção da ação executória. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (TJ-CE 0000917-31.2018.8.06.0071 Crato, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 20/11/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/11/2023) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EXTINGUINDO A AÇÃO EXECUTIVA. 1. A CDA deve estar revestida de todos os requisitos necessários de modo a propiciar a defesa do executado. A ausência de qualquer desses elementos implica a nulidade do título que instrumentaliza a execução fiscal. 2. Não constam dos autos dados suficientes que possam suprir a falta dos requisitos legais no título executivo. Os vícios existentes na CDA que instrui a execução comprometem a presunção de certeza e liquidez e ensejam prejuízo à defesa da executada, de forma que não é possível aplicar o princípio da instrumentalidade das formas, impondo que se reconheça a nulidade do título. 3. No momento em que o exequente foi intimado para responder à exceção de pré-executividade, deveria ter aproveitado para substituir a CDA. Entretanto, deixou de fazê-lo, limitando-se a defender que não caberia a exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória. Apresentada a resposta pelo exequente à exceção de pré-executividade, sem reparar os vícios apontados, o juiz de primeiro grau sentenciou extinguindo a ação executiva, não sendo mais possível conferir outra oportunidade após a decisão de primeira instância, visto que operada a preclusão para a substituição da CDA. 4. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 00134082620158060055 CE 0013408-26.2015.8.06.0055, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 11/03/2020, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/03/2020) REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 202, INC. II, DO CTN E 2, § 5, INC. II, DA LEI Nº 6.830/80. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne do presente feito gira em torno da possível nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação dos encargos legais aplicáveis à espécie, quais sejam os juros moratórios e a correção monetária. 2. É cabível a Exceção de Pré-executividade na Execução Fiscal, como instrumento de defesa incidental, usado para arguir matérias de ordem pública que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juízo competente, desde que não seja necessária a dilação probatória, nos termos da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Da simples leitura das Certidões da Dívida Ativa, percebe-se que o Município de Fortaleza deixou de atender o inciso II do art. 202 do CTN, tornando nulas, por vício formal, as CDA's nº 34971/2004 e 34972/2004, que se omitiram quantos aos encaros legais aplicáveis. 4. Assim, não havendo como determinar o índice para cálculo dos juros moratórios e correção monetária das dívidas executadas, carecem de liquidez os títulos em questão, tornando nulas as inscrições em dívida ativa e a execução fiscal nelas fundamentada. 5. Reexame Necessário conhecido e desprovido. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00442783720068060001 CE 0044278-37.2006.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/12/2019) Por fim, não merece acolhimento a alegação de que a parte executada deu causa ao ajuizamento do pedido, bem como o pedido de condenação da demandada ao pagamento dos honorários advocatícios. Isso porque, uma vez acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal consubstanciada em certidões de dívida ativa nulas, incumbe ao exequente, que deu causa à judicialização do litígio, o pagamento dos honorários advocatícios, conforme consignado na sentença adversada. DIANTE DO EXPOSTO, conheço do recurso de apelação, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. Outrossim, diante do improvimento da apelação cível, majoro os honorário advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

24/09/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de COURO FINO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAGA LINCOLN ADVOGADOS em 05/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 184044940

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 184044940

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