Embargos à Execução 0281610-92.2022.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0281610-92.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 12:11

Juntada de Certidão

22/10/2024, 12:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:56

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:48

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:48

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 87575083

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $3,541,533.71 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0281610-92.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados pela SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA contra o ESTADO DO CEARÁ. A parte embargante, em sua petição acostada no id 80825982, pugnou pela desistência dos presentes embargos, tendo em vista a quitação do débito relativos às Certidões de Dívida Ativa nºs 2021.00013884-0, 2021.00013886-7 e 2021.00013885-9, constituídos pelos Autos de Infração nºs 202002549, 202002551 e 202002554 (Processos Administrativos nºs 2367701, 2359951 e 2363041), pelo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (REFIS). É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] VIII - homologar a desistência da ação; In casu, utilizando-se desse direito, a autora, por intermédio de seu advogado, este com poderes específicos, peticionou requerendo a desistência da ação (art. 485, §5º, do CPC/2015). Ademais, vale registrar que a ação principal (ExFis 0809118-87.2021.8.06.0001) foi extinta por força do pagamento, que se deu com a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará - REFIS). Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Sem ônus para as partes quanto aos honorários advocatícios, considerando a previsão do art. 19 da Lei nº 18.615/2023 (Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará - REFIS). Publique-se. Registre-se. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 87575083

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87575083

30/08/2024, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 09:35

Extinto o processo por desistência

02/06/2024, 11:16

Conclusos para julgamento

07/03/2024, 15:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 18:51

Apensado ao processo 0809118-87.2021.8.06.0001

01/02/2024, 14:21

Documentos

Sentença

•02/06/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. Executado: ESTADO DO CEARA VALOR DA DÍVIDA: R$ $3,541,533.71 SENTENÇA Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº 0281610-92.2022.8.06.0001 Vistos, etc. Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados pela SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA contra o ESTADO DO CEARÁ. A parte embargante, em sua petição acostada no id 80825982, pugnou pela desistência dos presentes embargos, tendo em vista a quitação do débito relativos às Certidões de Dívida Ativa nºs 2021.00013884-0, 2021.00013886-7 e 2021.00013885-9, constituídos pelos Autos de Infração nºs 202002549, 202002551 e 202002554 (Processos Administrativos nºs 2367701, 2359951 e 2363041), pelo Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará (REFIS). É o que importa relatar. Passo a decidir. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [....] VIII - homologar a desistência da ação; In casu, utilizando-se desse direito, a autora, por intermédio de seu advogado, este com poderes específicos, peticionou requerendo a desistência da ação (art. 485, §5º, do CPC/2015). Ademais, vale registrar que a ação principal (ExFis 0809118-87.2021.8.06.0001) foi extinta por força do pagamento, que se deu com a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará - REFIS). Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais já recolhidas. Sem ônus para as partes quanto aos honorários advocatícios, considerando a previsão do art. 19 da Lei nº 18.615/2023 (Lei que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Governo do Estado do Ceará - REFIS). Publique-se. Registre-se. CERTIFIQUE-SE o imediato trânsito em julgado do feito, remetendo-o à fila de processos definitivamente arquivados, empós baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAVEL LTDA. em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 87575083

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 87575083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87575083

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0809118-87.2021.8.06.0001

Todas as movimentações(22)