Execução de Título Extrajudicial 0418783-33.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0418783-33.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0418783-33.2000.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] POLO ATIVO: Banco Equatorial S/APOLO PASSIVO: JOSE NELSON DE ARAUJO PINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cls. R. hoje. BANCO EQUATORIAL - EQUATORIAL PARTICIPAÇÃO E NEGÓCIOS S.A. - EM LIQUIDAÇÃO opõe Exceção de pré-executividade à execução de honorários de que cuidam estes autos, suscitando várias petições todas no sentido de demonstrar - no seu dizer: a) a nulidade da sentença de id. 96238602, eis que proferida sem observância do disposto no art. 485, III, do CPC; b) caso não acolhida a arguição aludida, a nulidade de todos os atos processuais posteriores ao requerimento de id. 96238610, considerando que nele não indicado o valor do débito exequendo, ao mesmo não tendo sido acostada a indispensável planilha de cálculos no intuito de proceder à sua indicação e, por último, c) a existência na espécie de excesso de execução. A Exceção aludida foi impugnada pela peça de id. 96238651, vindo-me os autos conclusos para sua apreciação. Relatei. Decido. No que concerne à ausência de intimação da exequente para se pronunciar sobre o despacho de id. 96238590 e 96238596, não lhe assiste razão. E isso porque, como se vê no documento id. 96238597, sobre o despacho mencionado houve o envio de correspondência dirigida ao seu endereço indicado em sua petição inicial. É certo que, depois da inaugural veio aos autos a petição de id. 96237523, na qual o exequente se dirigiu ao Juízo com a sua nova razão social, o que fez sem esclarecer que havia mudado de endereço. E óbvio é que não teria o Juízo nenhuma obrigação de atentar para esse detalhe, eis que a lei é clara ao estabelecer, no § 3º do art. 513 do CPC que é válida a intimação "quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 274", sendo neste último consignado que "Art. 274... Parágrafo Único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.". A esse respeito a jurisprudência é pródiga como se vê dos julgados constantes dos processos de ns.: TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0000.23-280930/1-001, DJe de 22.07.24; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000-24.271967-2/001, DJe de 15.07.24; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2167993-97.2024.8.26.0000, DJe de 02.08.24 e TJSP, Agravo de Instrumento nº 2144840-35.2024.8.26.0000, DJe de 02.08.24. Não há dúvida, assim, de que, por primeiro argumento, ou por essa razão, falece procedência na Exceção aludida. O mesmo, todavia, não se pode afirmar quanto à segunda razão invocada pelo excipiente e, nesse ponto, houve omissão deste Juízo ao não se advertir que, no pedido de execução formulado pelo exequente (v. id. 96238610, o exequente/peticionante esclareceu estar a requerer uma liquidação de sentença, não lhe sendo lícito, em ato contínuo, voltar a peticionar id, 96238620 e id. 96238627, agora instruindo seu pedido com o cálculo de id. 96238626. Realmente, ao despachar a primeira das petições de último invocadas, não atentei para que o pleito era alusivo a uma liquidação de sentença e não a uma execução. Tanto que exarei o despacho de id. 96238633, como se estivesse a cuidar de uma execução. Deixo de apreciar o terceiro argumento do excipiente, posto que desnecessário em função do acolhimento do segundo. Acolho, desse modo, a Exceção de que trato, o que faço para - atendendo ao pleito do excipiente nesse sentido, anular os atos praticados neste processo a partir da petição de id. 96238610, determinando sobre eles se pronuncie, querendo, o executado, no prazo de dez (10) dias, devendo sua intimação observar o pedido de intimação exclusiva formulado na petição de id. 96238639. Exp. e Int. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188479431

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026 Documento: 188479431

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188479431

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de certidão

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2026 08:20, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Fortaleza.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido ao CEJUSC 1º Grau

Recebidos os autos

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JEFFERSON JORGE PEREIRA em 10/07/2025 23:59.

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