Execução de Título Extrajudicial 0592405-56.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0592405-56.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 05:58

Juntada de Certidão

26/09/2024, 05:58

Transitado em Julgado em 25/09/2024

26/09/2024, 05:58

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:48

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:48

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:47

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:47

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101807778

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: TROPICAL RAFIA IND E COM S/A E OUTRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0592405-56.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TROPICAL RÁFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face da sentença de págs. 366-367, que extinguiu sem resolução de mérito a ação de execução convertida de busca e apreensão movida por BANCO SAFRA S/A. Nas razões opostas, o embargante alega a existência de omissão, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios quando da extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, porém, falta pressuposto processual para o conhecimento do recurso. Explico. Os embargos foram opostos por Tropical Ráfia Indústria e Comércio S/A e a respectiva peça juntada aos autos foi subscrita pelo advogado ENÍSIO C. GURGEL. Sucede que ainda no ano de 2007, antes mesmo da conversão da busca e apreensão em execução, o referido advogado renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante (ID. 94459041), o que inclusive foi objeto de pronunciamento judicial (ID. 94459051). Portanto, sem poderes, não poderia o advogado atuar nestes autos em nome da parte cuja representação foi extinta. Outrossim, falta à embargante capacidade postulatória. É válido recordar que, tratando-se de honorários sucumbenciais, o advogado detém legitimidade para execução, logo, a meu ver, também a teria para os embargos de declaração. Sucede que, nos termos do que foi dito anteriormente, a atuação não ocorreu em nome próprio, mas sim de terceiro em face do qual não possui poderes para agir. Nestes termos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos, uma vez que despida a parte embargante de capacidade postulatória. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101807778

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807778

30/08/2024, 08:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/08/2024, 23:31

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2024, 08:10

Mov. [334] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 15:02

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 08:32

SENTENÇA

•26/08/2024, 23:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO J. SAFRA S.A Polo Passivo EXECUTADO: TROPICAL RAFIA IND E COM S/A E OUTRO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA -.. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0592405-56.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por TROPICAL RÁFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A em face da sentença de págs. 366-367, que extinguiu sem resolução de mérito a ação de execução convertida de busca e apreensão movida por BANCO SAFRA S/A. Nas razões opostas, o embargante alega a existência de omissão, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios quando da extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe que o ato judicial esteja eivado de qualquer um dos vícios previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, o qual assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." No caso, porém, falta pressuposto processual para o conhecimento do recurso. Explico. Os embargos foram opostos por Tropical Ráfia Indústria e Comércio S/A e a respectiva peça juntada aos autos foi subscrita pelo advogado ENÍSIO C. GURGEL. Sucede que ainda no ano de 2007, antes mesmo da conversão da busca e apreensão em execução, o referido advogado renunciou aos poderes que lhe foram conferidos pela embargante (ID. 94459041), o que inclusive foi objeto de pronunciamento judicial (ID. 94459051). Portanto, sem poderes, não poderia o advogado atuar nestes autos em nome da parte cuja representação foi extinta. Outrossim, falta à embargante capacidade postulatória. É válido recordar que, tratando-se de honorários sucumbenciais, o advogado detém legitimidade para execução, logo, a meu ver, também a teria para os embargos de declaração. Sucede que, nos termos do que foi dito anteriormente, a atuação não ocorreu em nome próprio, mas sim de terceiro em face do qual não possui poderes para agir. Nestes termos, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos, uma vez que despida a parte embargante de capacidade postulatória. Publique-se. Intime-se (DJE). Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENISIO CORDEIRO GURGEL em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101807778

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101807778

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101807778

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Mov. [334] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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