Cumprimento de sentença 3001378-46.2024.8.06.0004 - TJCE

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 17:07

Expedido alvará de levantamento

29/11/2024, 11:37

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA TAVARES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 04:00

Transitado em Julgado em 25/11/2024

28/11/2024, 15:09

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:09

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 127037672

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127037672

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE MARIA PEREIRA MIGUELREQUERIDO: TIM S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo o vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial (id 125909248) e a anuência da parte exequente (id 126110780), a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Isto posto, extingo o cumprimento de sentença com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da parte exequente, para o levantamento da quantia de R$ 2.033,43 (dois mil e trinta e três reais e quarenta e três centavos), bem como de eventuais acréscimos financeiros, depositada em conta judicial (id 125909248), a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada na petição de id 112754457, de titularidade da advogada, Isabel Cristina Tavares dos Santos, CPF: 041.790.523-85, conforme poderes especiais conferidos na procuração acostada aos autos id 101985677: Banco Bradesco, agência: 0458, conta poupança: 1017901-7. Todo o processo de expedição, assinatura, liberação, envio para o banco depositário e juntada do comprovante de transferência deve ser realizada através do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE), nos termos da Portaria nº 109/2022, que padronizou a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais para liberação de valores. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, na forma da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, em face do evidente desinteresse recursal. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001378-46.2024.8.06.0004CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)[Indenização por Dano Moral]

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127037672

25/11/2024, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/11/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

22/11/2024, 16:22

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126010888

21/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

20/11/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126010888

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001378-46.2024.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s) promovente(s) ELIANE MARIA PEREIRA MIGUEL para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição e guia de depósito juntados aos autos pela(s) parte(s) promovida(s) TIM S A. Fortaleza, 19 de novembro de 2024. HELDER CESAR DE SOUSA ASSUNCAO Diretor de Secretaria Assinado por certificação digital

20/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126010888

19/11/2024, 12:58

Juntada de ato ordinatório

19/11/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

18/11/2024, 11:56

Publicado Intimação da Sentença em 11/11/2024. Documento: 115342189

11/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115342189

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001378-46.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]EXEQUENTE(S): ELIANE MARIA PEREIRA MIGUELEXECUTADO(A)(S): TIM S A D E C I S Ã O Trata-se de execução de título judicial proposta por ELIANE MARIA PEREIRA MIGUEL em face de TIM S A, oriundo de sentença proferida nestes autos com trânsito em julgado, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na qual, em regra, faz-se de acordo com o determinado na Lei nº 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do Código de Processo Civil, em consonância com art. 52 da Lei nº 9.099/95. Considerando que a parte, ora exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença, DETERMINO, independente de nova conclusão ao Juízo, com fulcro no art. 52, inciso IV, da Lei n º 9.099/95 c/c art. 523 do CPC, que: 1) Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2) Em seguida, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento voluntário (atualizado desde a data do cálculo até a data da efetivação do depósito) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3) Fica advertida a parte devedora de que, nos termos do art. 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente nos próprios autos embargos do devedor. Cumpre ressaltar que o manejo dos embargos do devedor, no procedimento dos Juizados Especiais, depende da garantia do juízo, a teor do art. 53 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 117 do FONAJE ("É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"). 4) Escoado o prazo sem pagamento, incidirá a multa de 10% (dez por cento) a que alude o art. 523, § 1º, do CPC, procedendo-se, de logo, ao bloqueio judicial de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, em consonância com o Enunciado nº 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento"). Na hipótese de pagamento parcial no prazo previsto, a multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, na forma do artigo § 2º do mesmo dispositivo legal. 5) Havendo constrição de valores, ainda que parcial, o executado será intimado para apresentar, em sendo o caso, alguma das impugnações previstas no art. 854, § 3º, do CPC no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o numerário para conta bancária à disposição do juízo. 6) Em caso de fracasso ou de insuficiência da penhora on-line, a execução prosseguirá com a penhora de veículos através do RENAJUD e, não logrando êxito a busca, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto necessários à satisfação do crédito, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado, ficando o exequente como depositário, intimando-se o executado. 7) Frustradas as medidas executivas acima, será intimada a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, aplicável à espécie, por força do disposto no Enunciado nº 75 do FONAJE ("A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor"). 8) Em havendo Embargos à Execução, os fundamentos estão dispostos no art. 52, IX da Lei 9099/95, na conformidade do Enunciado nº 121 do FONAJE ("Os fundamentos admitidos para embargar a execução da sentença estão disciplinados no art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e não no artigo 475-L do CPC, introduzido pela Lei nº 11.232/05". 9) Caso haja oposição dos embargos, a parte exequente será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos virão conclusos para julgamento. 10) Por fim, após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze) dias concedido no início do despacho, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão de crédito judicial de existência de dívida nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, e certidão a que refere o art. 828, aplicado com fundamento no art. 771 do CPC. Tal providência exige que a parte interessada comprove nos autos o recolhimento das respectivas custas. Expedida a certidão de crédito judicial, de acordo com o Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais), caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, sendo que, efetivadas eventuais averbações, compete ao exequente comprovar nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de eventual responsabilização, na forma do art. 828, §5º, pelo não cancelamento, na forma do art. 782, §4º, ambos do CPC. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRAJUIZ DE DIREITO, RESPONDENDOAssinado por certificação digital

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115342189

07/11/2024, 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

06/11/2024, 17:38

Processo Reativado

06/11/2024, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 10:26

Conclusos para decisão

04/11/2024, 17:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

01/11/2024, 14:54

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 18:08

Transitado em Julgado em 21/10/2024

24/10/2024, 18:08

Juntada de Certidão

24/10/2024, 18:08

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PEREIRA MIGUEL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de TIM S A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:35

Decorrido prazo de TIM S A em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:26

Decorrido prazo de ELIANE MARIA PEREIRA MIGUEL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:26

Publicado Sentença em 07/10/2024. Documento: 106137156

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3001378-46.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Indenização por Dano Moral]PROMOVENTE(S): ELIANE MARIA PEREIRA MIGUELPROMOVIDO(A)(S): TIM S A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos. Alega a parte autora, em síntese, que teve seu celular roubado. Informa que realizou boletim de ocorrência e solicitou o bloqueio do aparelho. Afirma que possuía mais de um aparelho e que a demandada bloqueou, indevidamente, tanto o celular roubado como o que ainda estava sob a sua posse. Informa, ainda, que restou impossibilitada de utilizar a sua linha telefônica e o aparelho durante 1 (um) mês. Pelos fatos narrados, requer a condenação de requerida à reparação de danos extrapatrimoniais. Em contestação a parte requerida argumenta a regularidade de seus atos afirmando que o bloqueio foi realizado pela autoridade policial e que a demandante não faz prova do alegado. Em réplica a parte demandante rechaça a contestação e reafirma os pedidos da exordial. Antes de adentrar ao mérito, ressalta-se que a demanda deverá ser analisada à luz do que determina o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento de promovente e promovido nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do CDC, respectivamente. Quanto ao ônus da prova, este deve ser mantido na forma estática prevista no artigo 373, do CPC, tendo em vista a ausência de hipossuficiência da parte requerente em comprovar o alegado. Os documentos apresentados nos Id's 101985682 e 101985688, demonstram que a autoridade policial somente foi informada acerca do roubo do celular de IMEI 352400474316201, já a consulta apresentada no Id 101985690 demonstra que a promovida bloqueou o aparelho de IMEI 359984989349719, diverso daquele informado à autoridade policial. Já o documento apresentado no Id 101985685 comprova que a requerente é a titular do aparelho de IMEI 359984989349719, indevidamente bloqueado pela demandada. Quanto à impossibilidade de utilização da linha telefônica, observa-se que a demandante não comprovou qualquer prova do alegado. Pelo exposto, considerando o bloqueio irregular do aparelho telefônico da demandante, o reconhecimento da falha na prestação do serviço por parte da requerida, com o seu consequente dever de indenizar, na forma do artigo 14, do CDC, é a medida que se impõe. Quanto ao valor da indenização, destaca-se que o serviço de telefonia possuía grande relevância no cotidiano dos consumidores e o bloqueio indevido do aparelho durante 1 (um) mês sujeitou a consumidora a situação de constrangimento superior aos meros dissabores cotidianos. Pelo exposto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como a culpabilidade da empresa de telefonia e o abalo efetivamente sofrido, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como justa e razoável à reparação dos abalos experimentados. DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, julgo PROCEDENTE os pedido autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação de danos morais, devendo tal valor ser atualizado pelo INPC, a partir do arbitramento, assim como ser acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106137156

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106137156

03/10/2024, 17:33

Julgado procedente o pedido

03/10/2024, 17:33

Conclusos para julgamento

02/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de réplica

02/10/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 11:49

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

01/10/2024, 11:48

Juntada de Petição de documento de identificação

30/09/2024, 11:58

Juntada de Petição de contestação

27/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:12

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102088523

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Processo nº 3001378-46.2024.8.06.0004 CERTIFICO, para os devidos fins, nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/20, que autorizou a conciliação não presencial, mediante emprego de recursos tecnológicos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regulamentado pela Portaria nº 668/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no DJe de 5 de maio de 2020, que dispõe sobre a realização de sessões de conciliação, por meio virtual, no âmbito do Sistema Estadual dos Juizados Especiais, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA no presente feito será realizada de modo TELEPRESENCIAL, por videoconferência pela plataforma MICROSOFT TEAMS, no dia 01/10/2024 às 10:00 h, por ser a data mais próxima e desimpedida da pauta. CERTIFICO, ainda, que o acesso à SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL, tanto pelo computador, como pelo celular, poderá ser realizado das seguintes formas: a) Copiar e colar em seu navegador o link: https://link.tjce.jus.br/bfb28a, clicando em seguida na opção continuar neste navegador, caso não disponha do programa MICROSOFT TEAMS, em seguida, deverá indicar o nome do participante para ingressar na sala, aguardando o acesso à sala virtual pelo organizador da audiência; e, b) Por meio da leitura do QR Code abaixo indicado: CERTIFICO mais, que deverão ser observadas as seguintes orientações para participação: 1- Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2- O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. Sugere-se o uso de fones de ouvido para evitar microfonia; 3- O(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) deverão ter em mãos documento de identificação com foto, para conferência e registro, quando for solicitado; 4- Solicita-se que o(a)(s) advogado(a)(s) e parte(s) só entrem na sala de audiências virtual pelo menos 5 (cinco) minutos antes no dia e horário designado e ali permanecer aguardando o início, a fim de não termos gravações de ruídos que possam atrapalhar na audição; 5- Após acessar a sala de audiência virtual, na hora designada, caso apareça a seguinte mensagem: "Você pode entrar na reunião após o organizador admitir você", isso significar que está havendo outra audiência anterior em curso, devendo aguardar a admissão na sala pelo(a) servidor(a) responsável para início da sua audiência. ATENÇÃO: O uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. OBSERVAÇÃO: Eventual impossibilidade ou dificuldade técnica de participação no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura. A parte sem advogado(a) deve encaminhar sua manifestação nos autos para o endereço eletrônico [email protected]. O(a) advogado(a) manifesta-se exclusivamente via peticionamento eletrônico, nos próprios autos. CERTIFICO, por fim, que a ausência da parte autora à audiência importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais, em não justificando sua ausência (art. 51, I, § 2º, Lei 9.99/95). Ausente a parte ré, importará em confissão ficta e em julgamento antecipado da lide (art. 18, § 1º da Lei 9.099/95), bem como a decretação da revelia (art. 20º da Lei 9.099/95). Caso a parte ré se trate de Pessoa Jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto credenciado, através de carta de preposição com poderes para transigir (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), bem como o Contrato Social ou Estatuto Social da empresa, juntando aos autos, até ANTES da respectiva audiência, através do sistema PJE, quando assistido(a) por advogado, sob pena de revelia. Havendo mudança de endereço no curso do processo, a parte deverá comunicar a este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois, caso contrário, a intimação enviada, será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2º do art. 19 da Lei 9.099/95. Para esclarecimento ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato, por meio do aplicativo WhatsApp no telefone (85) 3433-1260, no horário de 11:00 h às 18:00 h, ou através do e-mail: [email protected]. Nada mais a constar. Fortaleza, 29 de agosto de 2024. JOSE DE RIBAMAR LIMA SANTOS FILHO Servidor Geral Assinado por certificação digital

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102088523

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102088523

30/08/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 12:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:01

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 10:00, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

28/08/2024, 13:01

Distribuído por sorteio

28/08/2024, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de ISABEL CRISTINA TAVARES DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 27/11/2024. Documento: 127037672

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127037672

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127037672

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 126010888

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 126010888

Todas as movimentações(55)

legal