Interdito Proibitório 0001757-40.2010.8.06.0162 - TJCE

Interdito Proibitório 0001757-40.2010.8.06.0162 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 14:04

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 14:04

Juntada de Certidão

04/12/2024, 14:04

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:55

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:55

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:54

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 14:45

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96165673

03/09/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96165673

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001757-40.2010.8.06.0162. REQUERENTE: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Interdito Proibitório c/c Cominatória c/c Pedido Liminar ajuizado pela Universidade Regional do Cariri - URCA em face do Município de Santana do Cariri. A autora narra na inicial que há cerca de 08 anos adquiriu do Município de Santana do Cariri uma gleba de terra medindo 1.032 metros quadrados, situada na Rua São Pedro, nesta urbe, a qual foi efetuada por meio de doação realizada nos termos da Lei Municipal nº 459/2002, a qual tinha como finalidade a construção de um alojamento para pesquisadores. A requerente afirma que recebeu o ofício nº 127/2010 oriundo do Município de Santana do Cariri informando que o terreno seria incorporado ao patrimônio da edilidade em razão do descumprimento do art. 3º da lei supracitada, para construção de um posto de saúde. Aduz a autora que já teria iniciado a construção do alojamento, requerendo concessão de liminar para que o réu se abstivesse de turbar a posse (demolindo o prédio onde estaria sendo construído o alojamento) e ao final pugnou pela confirmação da liminar concedida. Com a petição inicial, a autora juntou os documentos ids. 51609663 a 51614436. O demandado apresentou contestação (ids. 51614458 a 51614462), alegando que as edificações demonstradas pela autora nas fotografias anexadas com a inicial são em terreno diverso do que foi doado através da Lei Municipal nº 459/2002 e que não teria sido cumprido pela parte autora o prazo estipulado em lei para construção do alojamento, defendendo o direito de reversão em favor do município (doador), em razão de constar no contrato celebrado o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da obra, tendo passado mais de 08 (oito) anos sem que a parte autora tenha concluído a edificação. Em 29 de agosto de 2018 foi realizada audiência de conciliação (id. 51614856), contudo as partes não transigiram. Instadas a se manifestarem com relação a produção probatória, a autora e o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 51614869 e 51614873). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pleito autoral é improcedente. Em relação a posse, o ordenamento civil pátrio adotou a teoria objetiva de Ihering, que argumentava o instituto da posse como o poder de fato sobre uma coisa, exercido por aquele que procede como normalmente o faz o proprietário. Assim, define-se a turbação como sendo a perturbação parcial do direito de posse. Neste linear, é sabido que a ação de manutenção de posse é a via adequada para obtenção de tutela para o titular de direito de posse que sofreu uma turbação. O Novo Código de Processo Civil - CPC é claro ao estabelecer a proteção possessória em seu art. 560: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Dentro deste contexto, para o ajuizamento e consequente deferimento do pedido inicial, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, após análise minuciosa dos autos, percebe-se que a autora não demonstrou que de fato sofreu turbação no imóvel requestado, não possuindo, em consequência, direito à manutenção pleiteada. É fato incontroverso que a requerente recebeu o imóvel em doação, nos termos da Lei Municipal nº 459/2002. Conforme dispõe o art. 3º dispõe da mencionada norma legal, "o terreno objeto da presente doação, será reincorporado ao patrimônio do município, se após 12 meses da doação não for instalado o alojamento" destinado a pesquisadores da autora. No ofício nº 207/2010 oriundo da Universidade Regional do Cariri (ids. 51609666 a 51609668) é reconhecido pela autora que o alojamento está em desuso, porém aguardando conclusão, ou seja, mais de 08 anos depois da doação, de fato o alojamento não foi concluído. Ademais, pelas fotografias anexadas se depreende que a construção se encontra abandonada, cercada de vegetação e com indícios de deterioração (ids. 51609670 a 51614431). Assim, nos termos da Lei Municipal é forçoso reconhecer que decorrido o prazo estabelecido no art. 3º na norma legal em tela, sem que houvesse a instalação da edificação, a requerente perdeu qualquer direito de uso sobre o bem, não sendo titular de direito possessório sobre o imóvel. Portanto, a autora recebeu do Município de Santana do Cariri/CE um direito de posse resolúvel e condicionado à observância do que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 459/2002. Assim, ao descumprir as condições para a doação, perdeu a posse sobre o bem, sendo ilegítima para pleitear a manutenção. Nesse sentido destaco o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE DOAÇÃO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL. POSSE IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracterizado o inadimplemento das obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o propósito de fomentar a economia local, torna-se válida a retomada do bem doado pelo Município, já que o ato de doação se condicionava ao alcance da finalidade estabelecida. 2.Desse modo, o cancelamento do ato de doação, com a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, torna irregular a ocupação do bem público pela antiga donatária, a qual passa a ser exercida como mera detenção e, portanto, insuscetível de reparação. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 18 de novembro de 2019. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625267-24.2016.8.06.0000 Itaitinga, Data de Julgamento: 18/11/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2019). No caso dos autos, quando houve recusa da devolução do bem (ou seja, no momento da suposta turbação alegada na exordial), a requerente já não tinha mais nenhum direito de uso ou posse sobre o imóvel, em razão do descumprimento do art. 3º da Lei Municipal nº 459/2002 que versou sobre as condições da doação do imóvel. Portanto, em razão da inexistência de direito possessório da demandante, a demanda deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação supra, declarando em favor do doador, ora município réu, o direito de reversão do bem litigioso, declarando ainda EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do NCPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96165673

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96165673

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165673

30/08/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165673

30/08/2024, 11:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 11:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001757-40.2010.8.06.0162. REQUERENTE: UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI-URCA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI SENTENÇA DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Trata-se de Interdito Proibitório c/c Cominatória c/c Pedido Liminar ajuizado pela Universidade Regional do Cariri - URCA em face do Município de Santana do Cariri. A autora narra na inicial que há cerca de 08 anos adquiriu do Município de Santana do Cariri uma gleba de terra medindo 1.032 metros quadrados, situada na Rua São Pedro, nesta urbe, a qual foi efetuada por meio de doação realizada nos termos da Lei Municipal nº 459/2002, a qual tinha como finalidade a construção de um alojamento para pesquisadores. A requerente afirma que recebeu o ofício nº 127/2010 oriundo do Município de Santana do Cariri informando que o terreno seria incorporado ao patrimônio da edilidade em razão do descumprimento do art. 3º da lei supracitada, para construção de um posto de saúde. Aduz a autora que já teria iniciado a construção do alojamento, requerendo concessão de liminar para que o réu se abstivesse de turbar a posse (demolindo o prédio onde estaria sendo construído o alojamento) e ao final pugnou pela confirmação da liminar concedida. Com a petição inicial, a autora juntou os documentos ids. 51609663 a 51614436. O demandado apresentou contestação (ids. 51614458 a 51614462), alegando que as edificações demonstradas pela autora nas fotografias anexadas com a inicial são em terreno diverso do que foi doado através da Lei Municipal nº 459/2002 e que não teria sido cumprido pela parte autora o prazo estipulado em lei para construção do alojamento, defendendo o direito de reversão em favor do município (doador), em razão de constar no contrato celebrado o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão da obra, tendo passado mais de 08 (oito) anos sem que a parte autora tenha concluído a edificação. Em 29 de agosto de 2018 foi realizada audiência de conciliação (id. 51614856), contudo as partes não transigiram. Instadas a se manifestarem com relação a produção probatória, a autora e o réu pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids. 51614869 e 51614873). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, o pleito autoral é improcedente. Em relação a posse, o ordenamento civil pátrio adotou a teoria objetiva de Ihering, que argumentava o instituto da posse como o poder de fato sobre uma coisa, exercido por aquele que procede como normalmente o faz o proprietário. Assim, define-se a turbação como sendo a perturbação parcial do direito de posse. Neste linear, é sabido que a ação de manutenção de posse é a via adequada para obtenção de tutela para o titular de direito de posse que sofreu uma turbação. O Novo Código de Processo Civil - CPC é claro ao estabelecer a proteção possessória em seu art. 560: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho". Dentro deste contexto, para o ajuizamento e consequente deferimento do pedido inicial, basta a comprovação dos requisitos empreendidos no artigo 561 do Novo Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, após análise minuciosa dos autos, percebe-se que a autora não demonstrou que de fato sofreu turbação no imóvel requestado, não possuindo, em consequência, direito à manutenção pleiteada. É fato incontroverso que a requerente recebeu o imóvel em doação, nos termos da Lei Municipal nº 459/2002. Conforme dispõe o art. 3º dispõe da mencionada norma legal, "o terreno objeto da presente doação, será reincorporado ao patrimônio do município, se após 12 meses da doação não for instalado o alojamento" destinado a pesquisadores da autora. No ofício nº 207/2010 oriundo da Universidade Regional do Cariri (ids. 51609666 a 51609668) é reconhecido pela autora que o alojamento está em desuso, porém aguardando conclusão, ou seja, mais de 08 anos depois da doação, de fato o alojamento não foi concluído. Ademais, pelas fotografias anexadas se depreende que a construção se encontra abandonada, cercada de vegetação e com indícios de deterioração (ids. 51609670 a 51614431). Assim, nos termos da Lei Municipal é forçoso reconhecer que decorrido o prazo estabelecido no art. 3º na norma legal em tela, sem que houvesse a instalação da edificação, a requerente perdeu qualquer direito de uso sobre o bem, não sendo titular de direito possessório sobre o imóvel. Portanto, a autora recebeu do Município de Santana do Cariri/CE um direito de posse resolúvel e condicionado à observância do que dispõe o art. 3º da Lei Municipal nº 459/2002. Assim, ao descumprir as condições para a doação, perdeu a posse sobre o bem, sendo ilegítima para pleitear a manutenção. Nesse sentido destaco o seguinte precedente: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. IMÓVEL PÚBLICO OBJETO DE DOAÇÃO. REVERSÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PARA FOMENTAR A ECONOMIA LOCAL. POSSE IRREGULAR. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Caracterizado o inadimplemento das obrigações assumidas no Protocolo de Intenções firmado com o propósito de fomentar a economia local, torna-se válida a retomada do bem doado pelo Município, já que o ato de doação se condicionava ao alcance da finalidade estabelecida. 2.Desse modo, o cancelamento do ato de doação, com a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, torna irregular a ocupação do bem público pela antiga donatária, a qual passa a ser exercida como mera detenção e, portanto, insuscetível de reparação. 3.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do presente Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 18 de novembro de 2019. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0625267-24.2016.8.06.0000 Itaitinga, Data de Julgamento: 18/11/2019, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2019). No caso dos autos, quando houve recusa da devolução do bem (ou seja, no momento da suposta turbação alegada na exordial), a requerente já não tinha mais nenhum direito de uso ou posse sobre o imóvel, em razão do descumprimento do art. 3º da Lei Municipal nº 459/2002 que versou sobre as condições da doação do imóvel. Portanto, em razão da inexistência de direito possessório da demandante, a demanda deve ser julgada improcedente. DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação supra, declarando em favor do doador, ora município réu, o direito de reversão do bem litigioso, declarando ainda EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I do NCPC. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em razão da sucumbência, estes de logo arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCIO MOREIRA DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96165673

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96165673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96165673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96165673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96165673

Todas as movimentações(188)