Cumprimento de sentença 0007593-33.2016.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0007593-33.2016.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Uruburetama Rua: Luiz de Araújo Farias, Loteamento Itamaraty - Bairro Itamaraty - CEP 62650-000, Fone: (85) 3353-1155, Uruburetama-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0007593-33.2016.8.06.0178 Promovente: Carolina Fonteles de Castro Leite da Costa Promovido(a): Roberto Fonteles Castro DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados nos autos da ação de execução movida por CAROLINA FONTELES DE CASTRO LEITE DA COSTA em face de ROBERTO FONTELES CASTRO. O requerente alega que os valores penhorados possuem natureza alimentar, razão pela qual não poderiam ser objeto de constrição judicial, conforme preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. No entanto, após análise detida dos autos, não se vislumbra a presença de elementos que comprovem a alegação de que os valores bloqueados são destinados à subsistência do requerente ou de sua família. O requerente não apresentou documentos ou provas que atestem a origem dos valores ou sua destinação específica, limitando-se a afirmar a natureza alimentar sem qualquer respaldo probatório. A proteção ao patrimônio alimentar é uma garantia essencial, mas deve ser acompanhada de comprovação concreta da sua destinação. A simples alegação, sem prova robusta, não é suficiente para desconstituir a decisão que determinou a penhora. É imprescindível que a parte interessada demonstre de maneira clara e inequívoca que os valores penhorados são imprescindíveis para a sua manutenção e de sua família. Portanto, diante da ausência de provas que justifiquem o desbloqueio, e considerando a necessidade de resguardar o direito do credor, INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores penhorados. Dando o devido andamento ao feito, proceda-se a transferência do valor bloqueado, id.101751895, para uma conta judicial a disposição deste Juízo. Intime-se. Expedientes necessários. ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA Juiz(a) de Direito

12/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 140713049

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 140713049

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140713049

Juntada de certidão

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Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)