Execução Fiscal 0050841-52.2020.8.06.0164 - TJCE

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 130592721

09/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 130592721

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JAN MARTIN SCHUHMACHER SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por THOMPSON MELLO ADAMIAN, nomeado Curador Especial de JAN MARTIN SCHUHMACHER, por meio do qual objetiva sanar possível vício de omissão na sentença de ID nº. 102089513, consistente na ausência de fixação de honorários em seu favor para o exercício da curadoria especial da Parte Executada. Sucinto é o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos Declaratórios são intempestivos. Explico. De acordo com o art. 1.023, do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração deverão ser oposto pela parte interessada no prazo de 05 dias: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Na espécie, ao analisar a página de "expedientes" do sistema PJE, verifico que a sentença terminativa (ID n º 102089513) foi disponibilizada para a Parte Executada via Diário da Justiça (ID n º 6690548) em 30.08.2024, tendo o sistema registrado ciência em 03.09.2024 e decorrido o prazo em 24.09.2024: Destaco, por oportuno, que a intimação da Parte Executada do teor da sentença de ID nº, 102089513 (via DJE) fora direcionada ao curador especial nomeado, cadastrado no sistema PJE como seu representante processual, qual seja: o advogado Dr. THOMPSON MELLO ADAMIAN (OAB/CE 41.414): Logo, sem razão o argumento da Curadoria Especial da Parte Executada de que não foi cientificada da intimação da sentença proferida. Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos apenas no dia 17.10.2024 (ID nº, 109887496), após o decurso do quinquídio legal, cujo termo ad quem era o dia 24.09.2024. Dessa forma, NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA, porquanto flagrantemente intempestivos. Outrossim, cabe destacar que sentença terminativa transitou em julgado no dia 22.10.2024, com o fim do prazo para que o MUNICÍPÍO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE apresentasse recurso de apelação, sendo inviável portanto a fixação de honorários, devendo a parte interessada ingressar com ação autônoma, nos termos do art. 85, § 18, do Código de Processo Civil, cuja reprodução se impõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. Em derredor do tema, colaciono Ementa de Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Tocantins: AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A decisão vergastada determinou que fosse expedido ofício requisitório para pagamento de honorários fixados em favor de advogada particular, em razão do exercício nos autos como curadora especial. 2. Segundo o ordenamento jurídico vigente, e a jurisprudência do STJ, o Estado deve arcar com os honorários do causídico que atua como curador especial, em substituição à Defensoria Pública. 3. Todavia, o art. 85, § 18, do Código de Processo Civil, expressamente prevê a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma no intuito de obter o arbitramento de honorários sucumbenciais, quando omissa na sentença de origem. 4. In casu, a decisão guerreada foi proferida após o trânsito em julgado da sentença, revelando-se inadequada a sua utilização para arbitrar honorários advocatícios à curadora especial da lide, porquanto deve-se preservar os efeitos da coisa julgada. É esse o entendimento do STJ. Precedentes. 5. Assim sendo, em prestígio à coisa julgada, art. 502 do CPC, e ao disposto no art. 85, § 18, do CPC, deve a parte agravada, querendo, ajuizar a ação autônoma para discutir o direito aos honorários de sucumbência. 6. Recurso conhecido e provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0012404-41.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 15/03/2023, juntado aos autos 20/03/2023 17:10:34) Desnecessárias mais deliberações acerca do fato. III - DISPOSITIVO NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CURADORIA ESPECIAL DA PARTE EXECUTADA (ID Nº. 109887498), mantendo-se inalterada a Sentença de ID nº. 102089513. P. R. I. Certifique-se a data do trânsito em julgado da sentença de ID 102089513 (ocorrido em 22.10.24). Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 07 de abril de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050841-52.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/Importação] Parte

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130592721

07/04/2025, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2025, 13:06

Não conhecidos os embargos de declaração

07/04/2025, 13:06

Conclusos para despacho

23/10/2024, 06:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 00:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/10/2024, 11:15

Decorrido prazo de JAN MARTIN SCHUHMACHER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:59

Decorrido prazo de JAN MARTIN SCHUHMACHER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:59

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102089513

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: JAN MARTIN SCHUHMACHER SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: JAN MARTIN SCHUHMACHER, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de $543.15. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente silenciou. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Complementar de São Gonçalo do Amarante (CE) nº 11/2021, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2013), acrescentando ao artigo 296, os parágrafos §§§ 8º, 9º e 11º, que estabelecem que tanto não será expedida Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's (Unidade Fiscal de Referência de São Gonçalo do Amarante), quanto autoriza a Procuradoria a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido, senão vejamos a redação consolidada do teor deste artigo: Art. 296. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via administrativa ou judicial. § 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). Outrossim, a portaria SEFIN n° 001.27.12 de 27.12.2019 fixou o valor da UFIRSA para o exercício de 2020 em R$ 1,3795 (Um real, três mil setecentos e noventa e cinco milésimos de real). Compreende-se, portanto, que o Município de São Gonçalo do Amarante (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante referente a R$ 1.379,50 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2020. Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local, diante do valor a UFIRSA, no exercício financeiro em que o feito foi ajuizado. O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 29 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050841-52.2020.8.06.0164 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ICMS/Importação] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102089513

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102089513

30/08/2024, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 11:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 11:43

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2024, 11:33

Juntada de Certidão

24/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:38

Conclusos para despacho

23/01/2024, 09:43

Juntada de Certidão

23/01/2024, 09:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/08/2023, 11:57

Cancelada a movimentação processual

18/08/2023, 11:57

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/11/2022, 04:44

Mov. [43] - Concluso para Despacho

14/09/2022, 12:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01805426-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 12/09/2022 14:53

12/09/2022, 15:02

Mov. [41] - Certidão emitida

02/09/2022, 01:45

Mov. [40] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei o Município via portal.

22/08/2022, 10:21

Mov. [39] - Certidão emitida

22/08/2022, 10:19

Mov. [38] - Mero expediente: Sobre petição de fls. 42/44, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários.

17/08/2022, 18:17

Mov. [37] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que diante do peticionamento de fls. 42/44, faço dos autos conclusos para deliberação. O referido é verdade. Dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 28 de abril de 2022.

28/04/2022, 07:58

Mov. [36] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 07:56

Mov. [35] - Certidão emitida

13/03/2022, 01:06

Mov. [34] - Certidão emitida

13/03/2022, 01:06

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01300993-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/03/2022 12:27

04/03/2022, 12:56

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0103/2022 Data da Publicação: 04/03/2022 Número do Diário: 2797

03/03/2022, 23:39

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801179-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/03/2022 18:23

02/03/2022, 18:40

Mov. [30] - Certidão emitida

02/03/2022, 13:21

Mov. [29] - Certidão emitida

02/03/2022, 13:21

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 12:07

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que intimei a Defensoria via portal.

02/03/2022, 10:39

Mov. [26] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que INTIMEI A PGE VIA PORTAL.

02/03/2022, 10:37

Mov. [25] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/03/2022, 10:35

Mov. [24] - Curador [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/03/2022, 18:46

Mov. [23] - Concluso para Despacho

17/12/2021, 09:25

Mov. [22] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

17/12/2021, 09:25

Mov. [21] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que, nesta data, apensei nos autos da Ação de Execução Fiscal, a publicação do edital de páginas 32 extraída do DJE. O referido é verdade, dou fé.

03/09/2021, 11:47

Mov. [20] - Documento

03/09/2021, 11:46

Mov. [19] - Expedição de Edital [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/08/2021, 18:34

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins que, o edital expedido por esta Secretaria foi encaminhado para publicação no DJ-e nesta data. O referido é verdade, do que dou fé. São Gonçalo do Amarante/CE, 27 de agosto de 2021.

27/08/2021, 11:40

Mov. [17] - Mero expediente: Cls. Considerando a impossibilidade de localização da parte executada, CITE-SE conforme pleiteado à fls. 27/28, por edital, nos termos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal. Expedientes Necessários. São Gonçalo do Amarante, 26 de agosto de 2021. Ana Claudia Gomes de Melo Juíza de Direito

26/08/2021, 18:48

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00168564-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/07/2021 11:35

26/07/2021, 12:03

Mov. [15] - Certidão emitida

30/06/2021, 14:33

Mov. [14] - Certidão emitida

30/06/2021, 14:32

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 18:04

Mov. [12] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/06/2021, 14:02

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.21.00167491-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 10/06/2021 15:11

10/06/2021, 15:39

Mov. [10] - Certidão emitida

21/05/2021, 07:48

Mov. [9] - Certidão emitida

10/05/2021, 15:29

Mov. [8] - Mero expediente: Intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a Certidão de fl. 07, requerendo o que entender de direito.

07/05/2021, 19:26

Mov. [7] - Concluso para Despacho

07/05/2021, 09:51

Mov. [6] - Certidão emitida

16/04/2021, 16:13

Mov. [5] - Documento

16/04/2021, 16:13

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2021/000213-9 Situação: Não cumprido em 16/04/2021 Local: Oficial de justiça - Marília Bandeira Namba Lima

04/02/2021, 18:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 18:37

Mov. [2] - Conclusão

31/12/2020, 10:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/12/2020, 10:49

—

Publicado Decisão em 09/04/2025. Documento: 130592721

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 130592721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130592721

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Decorrido prazo de JAN MARTIN SCHUHMACHER em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAN MARTIN SCHUHMACHER em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102089513

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102089513

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102089513

Todas as movimentações(71)