Execução de Título Extrajudicial 0219594-68.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0219594-68.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:20

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 08:20

Juntada de Certidão

25/09/2024, 08:20

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:57

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:57

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 99281017

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219594-68.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE EXECUTADO: GIUSEPPE CHIARAMONTE BORDONARO SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE interpôs recurso de embargos de declaração (ID 90587155) contra sentença exarada em ID 90587145 dos autos. A parte embargante alega: a) que a decisão embargada apresenta omissão, vez que, ao julgar extinto o processo, deixou de considerar a possibilidade de acolhimento da documentação solicitada posteriormente à prolação da sentença e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse cenário, cabe destacar que a sentença proferida teve como fundamento o fato da parte exequente não ter promovido a juntada da planilha atualizada, ou seja, não ter promovido a emenda determinada por este juízo. Diante disso, não há o que se falar em análise das atas juntadas, haja vista que o presente processo já foi extinto. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 90587145. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99281017

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99281017

30/08/2024, 12:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 10:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 13:56

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 21:06

Mov. [70] - Conclusão

08/08/2024, 15:43

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

01/08/2024, 19:03

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228509-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 31/07/2024 14:10

31/07/2024, 14:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 12:03

SENTENÇA

•29/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219594-68.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE EXECUTADO: GIUSEPPE CHIARAMONTE BORDONARO SENTENÇA CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MARBELLO RESIDENCE SERVICE interpôs recurso de embargos de declaração (ID 90587155) contra sentença exarada em ID 90587145 dos autos. A parte embargante alega: a) que a decisão embargada apresenta omissão, vez que, ao julgar extinto o processo, deixou de considerar a possibilidade de acolhimento da documentação solicitada posteriormente à prolação da sentença e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nesse cenário, cabe destacar que a sentença proferida teve como fundamento o fato da parte exequente não ter promovido a juntada da planilha atualizada, ou seja, não ter promovido a emenda determinada por este juízo. Diante disso, não há o que se falar em análise das atas juntadas, haja vista que o presente processo já foi extinto. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 90587145. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO CLACINO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 99281017

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 99281017

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99281017

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Mov. [71] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [70] - Conclusão

Mov. [69] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0291/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228509-5 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 31/07/2024 14:10

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