Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0287114-45.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/12/2023

Valor da Causa

R$ 136.357,96

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201344873

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201344873

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201344873

27/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:07

Juntada de ofício

02/04/2026, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:19

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:40

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188849348

21/01/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188849348

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188849348

15/01/2026, 21:26

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 21:26

Todas as movimentações(198)

Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201344873

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201344873

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201344873

27/04/2026, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 17:07

Juntada de ofício

02/04/2026, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/03/2026, 08:34

Juntada de Petição de diligência

23/03/2026, 08:34

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:19

Conclusos para despacho

06/03/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 15:40

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188849348

21/01/2026, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2026, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188849348

16/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188849348

15/01/2026, 21:26

Expedição de Mandado.

15/01/2026, 21:26

Concedida a Medida Liminar

15/01/2026, 21:26

Conclusos para decisão

11/12/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 10:13

Juntada de certidão de custas - guia quitada

03/12/2025, 14:13

Publicado Despacho em 03/12/2025. Documento: 185432460

03/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025 Documento: 185432460

02/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185432460

01/12/2025, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 16:48

Juntada de certidão de custas - guia gerada

01/12/2025, 14:15

Conclusos para decisão

28/11/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 10:42

Publicado Despacho em 18/11/2025. Documento: 183445397

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 183445397

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183445397

14/11/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão

14/11/2025, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2025, 06:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

14/11/2025, 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/10/2025, 13:33

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 10:27

Concedida a tutela provisória

08/10/2025, 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 17:29

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 04:47

Juntada de certidão de custas - guia quitada

25/09/2025, 23:12

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/09/2025, 10:00

Conclusos para decisão

18/09/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 13:04

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171087371

04/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171087371

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171087371

02/09/2025, 09:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

28/08/2025, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 16:36

Juntada de ofício

27/08/2025, 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/08/2025, 10:16

Conclusos para despacho

14/08/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 20:16

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 11:15

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 164663021

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164663021

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164663021

15/07/2025, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 19:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de diligência

30/06/2025, 15:36

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:52

Juntada de outros documentos

27/06/2025, 13:52

Juntada de outros documentos

09/06/2025, 09:41

Expedição de Ofício.

14/05/2025, 20:39

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 17:50

Conclusos para despacho

30/04/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 13:06

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 14:22

Juntada de certidão de custas - guia quitada

26/03/2025, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

25/03/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

25/03/2025, 15:52

Concedida a tutela provisória

25/03/2025, 15:52

Conclusos para decisão

25/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 10/03/2025. Documento: 137246780

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDES DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0287114-45.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço atualizado da requerida, para fins de busca e apreensão/citação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025 Documento: 137246780

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDES DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0287114-45.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer endereço atualizado da requerida, para fins de busca e apreensão/citação. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 26 de fevereiro de 2025. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137246780

06/03/2025, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 18:22

Conclusos para decisão

24/02/2025, 13:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/02/2025, 10:23

Juntada de certidão de custas - guia quitada

20/02/2025, 14:57

Juntada de certidão de custas - guia gerada

19/02/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:03

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 18:16

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:31

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 04:31

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132341663

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132341663

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132341663

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDES DESPACHO R.H. Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0287114-45.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 14 de janeiro de 2025. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132341663

16/01/2025, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 15:44

Juntada de Petição de certidão judicial

14/01/2025, 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 13:13

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:16

Juntada de outros documentos

13/01/2025, 09:05

Juntada de documento de comprovação

16/12/2024, 14:26

Expedição de Ofício.

26/11/2024, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:53

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/10/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2024, 14:09

Conclusos para decisão

08/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:14

Juntada de certidão de custas - guia quitada

07/10/2024, 12:45

Juntada de certidão de custas - guia gerada

04/10/2024, 11:45

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:44

Publicado Intimação em 26/09/2024. Documento: 105336140

26/09/2024, 00:00

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDES DESPACHO R.H., Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0287114-45.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte para comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024 Documento: 105336140

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105336140

24/09/2024, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 11:10

Conclusos para decisão

20/09/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 08:56

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101784213

03/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101784213

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDESBUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.H. Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0287114-45.2023.8.06.0001AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE (Sistema de Automação da Justiça, e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE)1, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema SAJPG, o documento denominado "Certidão de Pagamento de Guia". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: LEIDIVAN ALVES RODRIGUES FERNANDESBUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) R.H. Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro. Intimação - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 0287114-45.2023.8.06.0001AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Intime-se a parte autora (DJE) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do novo módulo de custas judiciais implantado pelo TJCE (Sistema de Automação da Justiça, e-SAJ, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará TJCE)1, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema SAJPG, o documento denominado "Certidão de Pagamento de Guia". Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado. Expediente necessário. José Cavalcante Júnior Juiz

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101784213

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101784213

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101784213

30/08/2024, 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101784213

30/08/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 19:00

Conclusos para decisão

26/08/2024, 09:44

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 12:58

Mov. [64] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

23/08/2024, 10:52

Mov. [63] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

23/08/2024, 10:52

Mov. [62] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/133654-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 23/08/2024 Local: Oficial de justica - Edivaldo Monteiro Viana Junior

05/07/2024, 17:53

Mov. [61] - Documento Analisado

05/07/2024, 17:53

Mov. [60] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

05/07/2024, 17:53

Mov. [59] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 99, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.

05/07/2024, 17:52

Mov. [58] - Conclusão

05/07/2024, 14:49

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/07/2024, 12:23

Mov. [56] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

05/07/2024, 12:22

Mov. [55] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 04/07/2024 atraves da guia n 001.1595123-52 no valor de 60,37

04/07/2024, 14:10

Mov. [54] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0293/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336

27/06/2024, 19:53

Mov. [53] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/06/2024, 01:49

Mov. [52] - Documento Analisado

25/06/2024, 11:54

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/06/2024, 17:32

Mov. [50] - Conclusão

17/06/2024, 11:26

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02123560-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/06/2024 10:29

15/06/2024, 03:45

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321

06/06/2024, 22:30

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 06:49

Mov. [46] - Documento Analisado

04/06/2024, 15:16

Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2024, 18:35

Mov. [44] - Conclusão

28/05/2024, 17:43

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02085565-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/05/2024 11:57

28/05/2024, 12:32

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309

20/05/2024, 21:05

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 11:39

Mov. [40] - Documento Analisado

17/05/2024, 10:34

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/05/2024, 11:46

Mov. [38] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

15/05/2024, 14:55

Mov. [37] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

15/05/2024, 14:55

Mov. [36] - Conclusão

15/04/2024, 09:12

Mov. [35] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/070985-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 15/05/2024 Local: Oficial de justica - Andre Luiz Porto Guimaraes Ferreira

13/04/2024, 07:52

Mov. [34] - Documento Analisado

13/04/2024, 07:52

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

13/04/2024, 07:52

Mov. [32] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado a folha 75, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.

13/04/2024, 07:52

Mov. [31] - Conclusão

12/04/2024, 14:06

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01989806-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/04/2024 11:07

12/04/2024, 11:27

Mov. [29] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

12/04/2024, 11:13

Mov. [28] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/04/2024 atraves da guia n 001.1567724-93 no valor de 60,37

11/04/2024, 16:06

Mov. [27] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1567724-93 - Custas Intermediarias

10/04/2024, 14:09

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0132/2024 Data da Publicacao: 05/04/2024 Numero do Diario: 3278

04/04/2024, 20:51

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2024, 01:51

Mov. [24] - Documento Analisado

02/04/2024, 14:17

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2024, 10:57

Mov. [22] - Conclusão

18/03/2024, 08:55

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01935534-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/03/2024 14:39

14/03/2024, 14:52

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0091/2024 Data da Publicacao: 07/03/2024 Numero do Diario: 3261

06/03/2024, 20:53

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/03/2024, 11:44

Mov. [18] - Documento Analisado

04/03/2024, 11:07

Mov. [17] - Encerrar análise

27/02/2024, 16:01

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/02/2024, 14:42

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

27/02/2024, 14:34

Mov. [14] - Encerrar documento - restrição

27/02/2024, 14:33

Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

22/02/2024, 14:28

Mov. [12] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

22/02/2024, 14:27

Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/001949-1 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 22/02/2024 Local: Oficial de justica - Rosane Holanda Soares

09/01/2024, 18:29

Mov. [10] - Documento Analisado

09/01/2024, 18:29

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

09/01/2024, 18:29

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2024, 18:29

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01803528-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/01/2024 17:57

05/01/2024, 18:04

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/01/2024 atraves da guia n 001.1536905-69 no valor de 7.051,80

05/01/2024, 14:03

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/01/2024 atraves da guia n 001.1539039-02 no valor de 57,67

05/01/2024, 14:02

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1539039-02 - Custas Intermediarias

03/01/2024, 17:02

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1536905-69 - Custas Iniciais

28/12/2023, 16:51

Mov. [2] - Conclusão

28/12/2023, 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/12/2023, 12:32

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 17:07

Despacho

•27/04/2026, 17:07

Decisão

•15/01/2026, 21:26

Decisão

•15/01/2026, 21:26

Despacho

•01/12/2025, 16:48

Despacho

•01/12/2025, 16:48

Despacho

•14/11/2025, 13:59

Despacho

•14/11/2025, 13:59

Decisão

•08/10/2025, 20:27

Despacho

•28/08/2025, 16:36

Decisão

•22/08/2025, 10:16

Despacho

•10/07/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 17:50

Decisão

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•26/02/2025, 18:22

Todos os documentos(29)

Despacho

•27/04/2026, 17:07

Despacho

25/09/2024, 00:00

•27/04/2026, 17:07

Decisão

•15/01/2026, 21:26

Decisão

•15/01/2026, 21:26

Despacho

•01/12/2025, 16:48

Despacho

•01/12/2025, 16:48

Despacho

•14/11/2025, 13:59

Despacho

•14/11/2025, 13:59

Decisão

•08/10/2025, 20:27

Despacho

•28/08/2025, 16:36

Decisão

•22/08/2025, 10:16

Despacho

•10/07/2025, 19:12

Despacho

•30/04/2025, 17:50

Decisão

•25/03/2025, 15:52

Despacho

•26/02/2025, 18:22

Decisão

•21/02/2025, 10:23

Despacho

•14/01/2025, 15:44

Despacho

•25/11/2024, 13:53

Decisão

•08/10/2024, 14:09

Despacho

•23/09/2024, 11:10

Despacho

•26/08/2024, 19:00

Interlocutória

•05/07/2024, 17:52

Despacho de Mero Expediente

•17/06/2024, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•28/05/2024, 18:35

Despacho de Mero Expediente

•16/05/2024, 11:46

Interlocutória

•13/04/2024, 07:52

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2024, 10:57

Despacho de Mero Expediente

•27/02/2024, 14:42

Interlocutória

•09/01/2024, 18:29