Execução de Título Extrajudicial 0249825-78.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 08:53

Transitado em Julgado em 30/04/2025

30/04/2025, 08:52

Juntada de Certidão

30/04/2025, 08:52

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 03:40

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142541783

03/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142541783

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0249825-78.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE BORBA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução envolvendo as partes em epígrafe. Conforme despacho(s) proferido(s) nos autos, foi determinada a intimação da parte autora (através do seu advogado e pessoalmente) para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Sem manifestação da parte nos autos. É o relatório do processo. Decido. In casu, a parte exequente foi procurada no endereço existente nos autos, conforme A.R. retro, sendo pertinente a extinção do feito pelo abandono. De conformidade com os atos processuais praticados, depara-se caracterizada a desídia da parte exequente, pois fora intimada por publicação e pessoalmente para impulsionar o fluxo procedimental, quedando-se, ainda assim, inerte, sem providenciar a formulação de qualquer pretensão destinada a retomada do curso processual. Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. PARTICIPAÇÃO DA EXECUTADA NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PROVOCAÇÃO DA EXECUTADA. INTIMAÇÃO PARA DAR SEGUIMENTO AO PROCESSO. DESINTERESSE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E MANIFESTAÇÃO EM SEDE CONTRARRAZÕES. CONDIÇÃO REALIZADA. INTERPRETAÇÃO PONDERADA (CPC, ART. 485, § 6º; STJ, SÚMULA 240). ANUÊNCIA MANIFESTADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11). 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção do processo, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 485, III). 2. (omissis). 7. Apelação conhecida e desprovida. Honorários recursais fixados. Unânime. (TJ-DFT - Acórdão n.1045482, 20130410029456APC, Relator: TEÓFILO CAETANO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/09/2017, Publicado no DJE: 15/09/2017. Pág.: 298-316) (Grifo nosso) Assim, resta patenteado o abandono, legitimando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, III, do CPC, notadamente porque, conquanto traduza simples instrumento destinado à efetivação do direito material, seu desate não pode ficar à mercê da inércia da parte que invocara a tutela jurisdicional, incumbindo-lhe, como protagonista da relação jurídico-processual, viabilizar o seguimento da ação, sob pena de ser extinta por não se compactuar com sua destinação e natureza, sua paralisia decorrente de sua incúria. Ainda nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III e § 1º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RESP 1.120.097/SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do REsp 1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, nas execuções fiscais não embargadas, a inércia do exequente, frente à sua intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, afastando a incidência da Súmula 240/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1.436.394/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 17/6/2014.) (Grifo nosso) Desta forma, o art. 485, III, §1º do CPC diz: "O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...). Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.". Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, III, § 1º, do CPC, julgar por sentença o presente processo, sem a apreciação de mérito, determinando a extinção do feito, haja vista a desídia da parte exequente na continuidade do processo. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142541783

01/04/2025, 11:32

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/03/2025, 08:44

Conclusos para despacho

20/01/2025, 14:30

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/12/2024, 05:35

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2024, 05:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2024, 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/12/2024, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 10:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 15:32

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:11

Publicado Intimação em 07/10/2024. Documento: 106051935

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249825-78.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE BORBA DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, pessoalmente por carta, para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (art. 485, III, § 1º do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

04/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106051935

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106051935

03/10/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 13:47

Conclusos para despacho

23/09/2024, 12:34

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:55

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101909786

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0249825-78.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CLAUDIO PACHECO CAMPELO EXECUTADO: ANTONIO MARCOS ALMEIDA DE BORBA DESPACHO Em face da certidão de ID 92806101, determino a intimação da parte exequente para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, cumprindo a decisão de ID 92806096, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços]

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101909786

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101909786

30/08/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:01

Conclusos para despacho

14/08/2024, 09:45

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:35

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

09/08/2024, 18:10

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/08/2024, 14:56

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0245/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 19:27

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/07/2024, 11:43

Mov. [35] - Documento Analisado

02/07/2024, 09:14

Mov. [34] - Decisão Interlocutória de Mérito | Isto posto, indefiro o pedido de citacao do devedor por aplicativo de celular e e-mail, devendo-se a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de citacao da executada ou busca do seu endereco atualizado.

22/06/2024, 10:17

Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

26/04/2024, 08:17

Mov. [32] - Concluso para Despacho

22/03/2024, 17:58

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938325-1 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 15/03/2024 14:20

15/03/2024, 14:39

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0096/2024 Data da Publicacao: 15/03/2024 Numero do Diario: 3267

14/03/2024, 19:10

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0096/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): Claudio Pacheco Campelo (OAB 37342/CE)

13/03/2024, 01:37

Mov. [28] - Documento Analisado

12/03/2024, 14:14

Mov. [27] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de retorno de AR retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

10/03/2024, 07:05

Mov. [26] - Concluso para Despacho

21/02/2024, 11:57

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

05/02/2024, 15:06

Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

07/12/2023, 10:58

Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)

07/12/2023, 10:58

Mov. [22] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 08/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

14/11/2023, 03:46

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0420/2023 Data da Publicacao: 30/10/2023 Numero do Diario: 3187

27/10/2023, 18:59

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

26/10/2023, 15:37

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0420/2023 Teor do ato: Expeca(m)-se carta(s) pelos correios (justica gratuita). Advogados(s): Claudio Pacheco Campelo (OAB 37342/CE)

26/10/2023, 11:37

Mov. [18] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

26/10/2023, 11:13

Mov. [17] - Documento Analisado

26/10/2023, 11:09

Mov. [16] - Mero expediente | Expeca(m)-se carta(s) pelos correios (justica gratuita).

26/10/2023, 09:30

Mov. [15] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

24/10/2023, 01:28

Mov. [14] - Conclusão

04/10/2023, 16:09

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0380/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168

28/09/2023, 20:09

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/09/2023, 01:34

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02349620-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/09/2023 16:30

26/09/2023, 16:40

Mov. [10] - Documento Analisado

26/09/2023, 12:33

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2023, 16:36

Mov. [8] - Conclusão

06/09/2023, 14:02

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02260997-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 16/08/2023 12:31

16/08/2023, 12:36

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0302/2023 Data da Publicacao: 07/08/2023 Numero do Diario: 3132

04/08/2023, 19:13

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2023, 01:39

Mov. [4] - Documento Analisado

02/08/2023, 23:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/08/2023, 13:55

Mov. [2] - Conclusão

27/07/2023, 14:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

27/07/2023, 14:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDIO PACHECO CAMPELO em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 142541783

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 142541783

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142541783

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

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