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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.596,98

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo

Partes do Processo

NIUSA DOURALICE DA CONCEICAO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NIUSA DOURALICE DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIUSA DOURALICE DA CONCEICAO em 14/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO SANTO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(57)