Execução de Título Extrajudicial 3001258-55.2024.8.06.0019 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001258-55.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2024, 18:06

Transitado em Julgado em 05/11/2024

05/11/2024, 18:06

Juntada de Certidão

05/11/2024, 18:06

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:23

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 109508598

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Residencial Monte Tebas Executado: David Gomes Tome Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 3001258-55.2024.8.06.0019 Vistos, etc. Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito no importe de R$ 928,18 (novecentos e vinte e oito reais e dezoito centavos), representado por taxas condominiais inadimplidas. Devidamente intimada para apresentar certidão de matrícula do imóvel atualizada, o exequente deixou decorrer o prazo concedido sem nada apresentar ou requerer. Nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, para constituir título executivo extrajudicial, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser documentalmente provado. Já o art. 786, do mesmo diploma legal, define que: "A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo." Diante da não apresentação da matrícula atualizada do imóvel ou de outro documento que comprove a responsabilidade do executado pelas despesas de condomínio, não há como prosseguir a presente execução. Face ao exposto, deixo de receber a presente execução, nos termos da legislação acima exposta, julgando extinto o presente feito, nos termos do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Arquive-se, após observadas as formalidades legais. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

17/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109508598

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109508598

16/10/2024, 00:37

Indeferida a petição inicial

16/10/2024, 00:37

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:07

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:56

Publicado Decisão em 03/09/2024. Documento: 102164196

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 3001258-55.2024.8.06.0019 Trata-se o presente feito de ação de execução de título extrajudicial entre as partes acima nominadas, objetivando o exequente a satisfação de crédito decorrente de taxas condominiais inadimplidas pela parte demandada. O art. 585 do Código de Processo Civil define o rol de títulos executivos extrajudiciais. "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (...) V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (...)." Portanto, na execução fundada em crédito referente a taxas de condomínio é imprescindível a comprovação da propriedade do imóvel, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. Considerando que os documentos apresentados não permitem concluir pela responsabilidade da executada pela unidade habitacional, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, emendar a petição inicial apresentando matrícula atualizada do imóvel ou para requerer que o feito prossiga como ação de cobrança; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102164196

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102164196

30/08/2024, 11:50

Documentos

SENTENÇA

•16/10/2024, 00:37

SENTENÇA

•16/10/2024, 00:37

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 04/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/10/2024. Documento: 109508598

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024 Documento: 109508598

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109508598

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE TEBAS em 24/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 03/09/2024. Documento: 102164196

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102164196

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102164196

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