Execução de Título Extrajudicial 3002052-38.2024.8.06.0064 - TJCE

Juntada de outros documentos

19/05/2025, 17:40

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 18:44

Transitado em Julgado em 28/02/2025

31/03/2025, 18:44

Juntada de Certidão

31/03/2025, 18:44

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:28

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 03:28

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135341791

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135341791

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALBUQUERQUE LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PAULO DE TARSO MACHADO BORGES SENTENÇA Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 E-mail: [email protected] Processo nº 3002052-38.2024.8.06.0064 Vistos etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei 9099/95). No caso em exame, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, em vista do disposto pelo artigo 4º, da Lei nº. 9.099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei nº. 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O artigo 4º, da Lei 9.099/95, regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que: "É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo". Ora, de uma análise literal do acima estipulado, verifica-se, de logo, que em regra geral, a competência territorial é predominantemente do domicílio do réu, ou do local onde este exerça suas atividades profissionais, exceto, dentre outras situações, a da relação jurídica de consumo, uma vez que a lei de regência concede ao consumidor o direito de acionar o fornecedor em seu domicílio. Na hipótese, verifica-se que o endereço da parte demandada informado na petição de ID 105530744 fica localizado na Comarca de Fortaleza/CE, bem como o logradouro da parte autora fica localizado em Fortaleza/CE, especificamente na Rua Júnior Rocha, 373, Sala A, Parque Manibura, Fortaleza/CE, conforme consta na petição inicial anexado no Id n. 85354865, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito, em decorrência desta UJECC ser incompetente para o processo e julgamento da presente lide. Nesse compasso, o Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)." Isto posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, e por consequência EXTINGO o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Custas dispensadas e honorários advocatícios não incidentes, por força dos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Caucaia-CE, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135341791

11/02/2025, 12:46

Extinto o processo por incompetência territorial

11/02/2025, 09:51

Conclusos para julgamento

10/02/2025, 14:09

Juntada de documento de comprovação

10/02/2025, 14:04

Juntada de documento de comprovação

17/10/2024, 17:48

Juntada de documento de comprovação

02/10/2024, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:00

Conclusos para despacho

25/09/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:36

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101989932

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALBUQUERQUE LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: PAULO DE TARSO MACHADO BORGES DESPACHO Intimação - 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Porcina Leite, nº 111, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120 Telefone: (85) 3108-1766 / Whatsapp: (85) 98222-8317 - fmdr E-mail: [email protected] Processo nº 3002052-38.2024.8.06.0064 VISTOS EM AUTOINSPEÇÃO ANUAL INTERNA - (PROVIMENTOS Nº 02/2021 E 01/2024 - CGJCE E PORTARIA Nº 01/2024) Diante do retorno infrutífero do mandado de citação, penhora e avaliação (ID - 96435999), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção, conforme o item "12" da decisão de ID - 85970752. 12 - Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101989932

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101989932

30/08/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 16:13

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2024, 22:17

Juntada de Petição de diligência

16/08/2024, 22:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

18/06/2024, 17:18

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 10:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

18/06/2024, 17:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/05/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

24/05/2024, 10:16

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2024, 16:53

Juntada de certidão

06/05/2024, 12:57

Conclusos para decisão

03/05/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 16:48

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 16:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/07/2024 10:40, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.

03/05/2024, 16:48

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ALBUQUERQUE LOPES em 27/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2025. Documento: 135341791

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135341791

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135341791

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

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