Execução Fiscal 0000180-55.2012.8.06.0033 - TJCE

Execução Fiscal 0000180-55.2012.8.06.0033 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/02/2025, 13:11

Juntada de Certidão

21/02/2025, 13:11

Transitado em Julgado em 29/10/2024

21/02/2025, 13:10

Juntada de Certidão

21/02/2025, 13:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCA SARAIVA GONCALVES HISSA em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CREUZA MARIA SOUZA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000180-55.2012.8.06.0033 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Creuza Maria Souza da Silva. Citada em 04/10/2011 (ID 49420482), a executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 49420483). Também não foram localizados bens em nome da executada (ID 49420483). Foi determinada a intimação da parte exequente pra tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 27/06/2014 (ID 49420488), tendo ela se manifestado pela penhora online que também restou infrutífera. A parte exequente tomou ciência da não localização de valores online em 20 de julho de 2019 (ID 49420492). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao prazo prescricional do crédito exequendo, verifico que este iniciou-se em 27/06/2015, visto que a presente execução ficou suspensa entre 27/06/2014 e 27/06/2015, em virtude da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da devedora. Assim, considerando a presente data (07/08/2024), houve o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468000

23/09/2024, 08:18

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 90468000

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CREUZA MARIA SOUZA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000180-55.2012.8.06.0033 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Creuza Maria Souza da Silva. Citada em 04/10/2011 (ID 49420482), a executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 49420483). Também não foram localizados bens em nome da executada (ID 49420483). Foi determinada a intimação da parte exequente pra tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 27/06/2014 (ID 49420488), tendo ela se manifestado pela penhora online que também restou infrutífera. A parte exequente tomou ciência da não localização de valores online em 20 de julho de 2019 (ID 49420492). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao prazo prescricional do crédito exequendo, verifico que este iniciou-se em 27/06/2015, visto que a presente execução ficou suspensa entre 27/06/2014 e 27/06/2015, em virtude da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da devedora. Assim, considerando a presente data (07/08/2024), houve o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 90468000

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468000

30/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 12:28

Declarada decadência ou prescrição

25/08/2024, 20:32

Conclusos para despacho

29/01/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•25/08/2024, 20:32

Ato Ordinatório

•07/11/2023, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CREUZA MARIA SOUZA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0000180-55.2012.8.06.0033 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em face de Creuza Maria Souza da Silva. Citada em 04/10/2011 (ID 49420482), a executado não pagou nem ofereceu bens à penhora (ID 49420483). Também não foram localizados bens em nome da executada (ID 49420483). Foi determinada a intimação da parte exequente pra tomar ciência da primeira tentativa frustrada de localização de bens em 27/06/2014 (ID 49420488), tendo ela se manifestado pela penhora online que também restou infrutífera. A parte exequente tomou ciência da não localização de valores online em 20 de julho de 2019 (ID 49420492). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao prazo prescricional do crédito exequendo, verifico que este iniciou-se em 27/06/2015, visto que a presente execução ficou suspensa entre 27/06/2014 e 27/06/2015, em virtude da ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens da devedora. Assim, considerando a presente data (07/08/2024), houve o decurso do prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Ademais, não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição oponíveis durante o período de arquivamento. Preleciona o art. 40, §§ 2º e 4º, da LEF: Art. 40: O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 2º: Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 4º: Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Além disso, segundo súmula nº 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Assim, reconheço a prescrição quinquenal intercorrente da dívida objeto deste processo. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz Substituto Titular

24/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA SARAIVA GONCALVES HISSA em 22/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468000

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 90468000

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 90468000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468000

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

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