Procedimento Comum Cível 0000510-76.2015.8.06.0088 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000510-76.2015.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE AVANI BANDEIRA Requerido: REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA Visto em autoinspeção nos termos da Portaria n° 04/2024. AUTOR: JOSE AVANI BANDEIRA em face de REU: MUNICIPIO DE IBICUITINGA. A parte requerente pugna pela realização de perícia para a aferição do grau de insalubridade que estariam sendo submetidos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista que a parte autora postula a percepção de adicional de insalubridade, tem-se por imprescindível a realização de perícia, nos termos do artigo 195 da CLT, aplicada subsidiariamente ao presente caso, a fim de caracterizar o grau de insalubridade nas atividades exercidas pelos autores. De acordo com o § 2º deste artigo, para apuração de insalubridade é imprescindível a prova pericial, devendo o Juiz determinar de ofício a sua realização, caso não seja a mesma requerida. Logo, o deferimento ou não do referido adicional depende do resultado da perícia, a ser realizada por profissional habilitado e de confiança deste juízo. Nestes termos, tenho por bem determinar a realização de perícia acerca dos fatores de insalubridade das atividades exercidas pelos requerentes, nos termos estabelecidos na portaria nº 3.214/78, Norma Regulamentar nº 15, anexo 14 do MTE, a qual normatizou a classificação do grau e o percentual do adicional de insalubridade. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, hei por bem, determinar que a Secretaria proceda a realização de pesquisas no SIPER, por Médico Perito ou Engenheiro do Trabalho, a fim de avaliar a existência ou não de insalubridade a qual os requerentes estariam sendo submetidos. Ademais, independentemente de nova conclusão, em restando infrutífera a pesquisa no SIPER, desde já, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000510-76.2015.8.06.0088 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Juros/Correção Monetária, Pagamento, Adicional de Insalubridade, Gratificações Municipais Específicas] Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por INTIME-SE O MUNICÍPIO DE IBARETAMA para informar no prazo de 10 (dez) dias se tem médico do trabalho no seu quadro funcional ou que preste serviços para fins de nomeação por este juízo como perito nos autos, considerando a concessão da gratuidade judiciária. Tal medida busca trazer celeridade e efetividade processual. As partes deverão apresentar os quesitos e nomear assistentes técnicos, em 15 (quinze) dias. Após a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1°). Intimem-se os interessados para comparecimento. Por fim, retornem-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 19 de agosto de 2024. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito em respondência

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de ofício

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBICUITINGA em 30/09/2024 23:59.

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