Execução Fiscal 0004922-79.2000.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0004922-79.2000.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:17

Transitado em Julgado em 17/10/2024

02/12/2024, 16:17

Juntada de Certidão

02/12/2024, 16:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:09

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89790571

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0004922-79.2000.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida no ano de 1999 pela Fazenda Pública Nacional em face de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA, objetivando a exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. No curso do processo, após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, procedeu-se em junho/2017 a nova tentativa de penhora on line, mas esta diligência também fracassou (ID 86636069). Com vista dos autos, a parte exequente requereu em julho/2019 a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (ID 86636073). Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, requerendo a decretação da extinção da execução sem ônus para as partes (ID 88792744). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que, no caso concreto, não foi oportunamente localizado patrimônio para a satisfação do débito. Com efeito, depreende-se do caderno processual que o presente processo foi expressamente suspenso, pela primeira vez, em janeiro/2001, quando a própria UNIÃO FEDERAL, tendo tomado ciência da não localização de bens da devedora citada passíveis de serem penhorados pelo Oficial de Justiça, requereu a suspensão do feito (ID 86635869). Note-se, por oportuno, que desde então foram feitas várias outras tentativas de penhora, inclusive através de sistema informatizado, mas sem sucesso. Destarte, nesse ínterim, indubitavelmente, transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, porquanto, à luz do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Aliás, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia (TJDFT: Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 21/7/2021, publicado no DJE de 4/8/2021). Com efeito, mesmo os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Nesse cenário, deve aplicar-se ao caso o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), segundo o qual, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, verbis: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Saliente-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[…] o juiz suspenderá […]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [gn] Sendo assim, considerando que as execuções fiscais não poderão permanecer eternamente em trâmite no Judiciário ante a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, restam devidamente verificados, na espécie, os requisitos necessários à decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89790571

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89790571

30/08/2024, 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/07/2024, 11:19

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 16:08

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:38

Documentos

SENTENÇA

•23/07/2024, 11:19

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0004922-79.2000.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida no ano de 1999 pela Fazenda Pública Nacional em face de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA, objetivando a exequente a satisfação do crédito constante nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. No curso do processo, após reiteradas tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis, procedeu-se em junho/2017 a nova tentativa de penhora on line, mas esta diligência também fracassou (ID 86636069). Com vista dos autos, a parte exequente requereu em julho/2019 a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF (ID 86636073). Instada a se manifestar, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, requerendo a decretação da extinção da execução sem ônus para as partes (ID 88792744). É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, constato que, no caso concreto, não foi oportunamente localizado patrimônio para a satisfação do débito. Com efeito, depreende-se do caderno processual que o presente processo foi expressamente suspenso, pela primeira vez, em janeiro/2001, quando a própria UNIÃO FEDERAL, tendo tomado ciência da não localização de bens da devedora citada passíveis de serem penhorados pelo Oficial de Justiça, requereu a suspensão do feito (ID 86635869). Note-se, por oportuno, que desde então foram feitas várias outras tentativas de penhora, inclusive através de sistema informatizado, mas sem sucesso. Destarte, nesse ínterim, indubitavelmente, transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese, porquanto, à luz do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Aliás, consoante abalizado entendimento jurisprudencial, a descaracterização da inércia para fins de obstar a prescrição intercorrente pressupõe a prática de diligências úteis, necessárias e concretas, que demonstrem que o exequente busca a efetiva satisfação do crédito perseguido, não se admitindo a postergação indefinida da fluência do prazo prescricional calcada em medidas desprovidas de efetividade e eficácia (TJDFT: Acórdão 1357553, 00466219520148070001, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, julgado em 21/7/2021, publicado no DJE de 4/8/2021). Com efeito, mesmo os requerimentos de bloqueios de bens, negativamente respondidos, não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. Antes, comprovam que a exequente não logrou êxito no seu mister de localizar bens penhoráveis do devedor. (REsp 1305755/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 10/05/2012). Em verdade, diligências infrutíferas e meras reiterações de tais diligências não se mostram suficientes para dar efetivo prosseguimento à execução, e apenas contribuem para a morosidade dos processos. Nesse cenário, deve aplicar-se ao caso o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), segundo o qual, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que, verbis: Súmula 314. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Saliente-se que, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS, pacificou o seguinte: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente'. 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: '[…] o juiz suspenderá […]'). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). [gn] Sendo assim, considerando que as execuções fiscais não poderão permanecer eternamente em trâmite no Judiciário ante a não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, restam devidamente verificados, na espécie, os requisitos necessários à decretação da prescrição quinquenal intercorrente. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado no processo em epígrafe, pelo que JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, medida que adoto nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, c/c art. 174 do CTN, c/c art. 487, II, do CPC/2015. Sem custas e honorários, ex vi do art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Maranguape/CE, na data da assinatura digital registrada no Sistema. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISMAPE DISTRIBUIDORA MARANGUAPE LIMITADA em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89790571

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89790571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89790571

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 27/06/2024 23:59.

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