Procedimento Comum Cível 0200858-20.2024.8.06.0113 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200858-20.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 14:51

Juntada de certidão de arquivamento

27/09/2024, 14:51

Transitado em Julgado em 24/09/2024

27/09/2024, 14:48

Juntada de Certidão

27/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:08

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102106803

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON MOREIRA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200858-20.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizado por FRANCISCO EDSON MOREIRA DA SILVA em face do BANCO HONDA S/A. Na petição retro, o promovente formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido, caso ofertada contestação (CPC, art. 485, § 4º) e ao marco temporal limite do proferimento da sentença (CPC, art. 485, § 5º). No caso do autos, não há qualquer impedimento à homologação do pedido desistencial, haja vista que, para além de não verificada a hipótese do art. 485, § 5º, do CPC, o requerido não foi citado, tornando-se desnecessária sua manifestação para homologação da desistência, uma vez que não se perfez a sua integração no polo passivo da demanda.. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Operada a coisa julgada formal, certifique-se e, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102106803

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102106803

30/08/2024, 13:42

Extinto o processo por desistência

30/08/2024, 12:58

Conclusos para despacho

29/08/2024, 12:38

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

23/08/2024, 20:40

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807096-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 23/08/2024 16:00

23/08/2024, 16:05

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

02/08/2024, 00:43

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 13:42

SENTENÇA

•30/08/2024, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDSON MOREIRA DA SILVA REU: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0200858-20.2024.8.06.0113 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR ajuizado por FRANCISCO EDSON MOREIRA DA SILVA em face do BANCO HONDA S/A. Na petição retro, o promovente formulou pedido de desistência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. A desistência da ação é um direito da parte, condicionado apenas ao consentimento do ente promovido, caso ofertada contestação (CPC, art. 485, § 4º) e ao marco temporal limite do proferimento da sentença (CPC, art. 485, § 5º). No caso do autos, não há qualquer impedimento à homologação do pedido desistencial, haja vista que, para além de não verificada a hipótese do art. 485, § 5º, do CPC, o requerido não foi citado, tornando-se desnecessária sua manifestação para homologação da desistência, uma vez que não se perfez a sua integração no polo passivo da demanda.. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação, decretando a EXTINÇÃO DESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária a qual defiro neste momento processual, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, os beneficiários pela isenção puderem honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). Operada a coisa julgada formal, certifique-se e, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de arquivamento

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELLI LOUREIRO CAMPELO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102106803

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102106803

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102106803

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WJUC.24.01807096-9 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 23/08/2024 16:00

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0276/2024 Data da Publicacao: 02/08/2024 Numero do Diario: 3361

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