Apelação Cível 0201247-62.2022.8.06.0052 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · Gades - Tereze Neumann Duarte Chaves

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTEIRAS

CNPJ

Autor

NELI MARIA DO SOCORRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE SERGIO DANTAS LOPES

OAB/CE 10534·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIKE VEREDA BARBOSA

OAB/CE 44958·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/12/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 08/12/2025

09/12/2025, 09:05

Juntada de Certidão

09/12/2025, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de NELI MARIA DO SOCORRO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 02:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 29961701

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 29961701

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29961701

10/11/2025, 16:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTEIRAS - CNPJ: 07.654.114/0001-02 (APELANTE) e provido

31/10/2025, 11:40

Conclusos para decisão

11/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de NELI MARIA DO SOCORRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:08

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 25356108

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25356108

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25356108

16/07/2025, 15:37

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/12/2025, 09:05

Transitado em Julgado em 08/12/2025

09/12/2025, 09:05

Juntada de Certidão

09/12/2025, 09:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTEIRAS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:46

Decorrido prazo de NELI MARIA DO SOCORRO em 04/12/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 11:40

Despacho

•16/07/2025, 15:18

05/12/2025, 02:00

Confirmada a comunicação eletrônica

22/11/2025, 01:01

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 29961701

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 29961701

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 29961701

10/11/2025, 16:14

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTEIRAS - CNPJ: 07.654.114/0001-02 (APELANTE) e provido

31/10/2025, 11:40

Conclusos para decisão

11/08/2025, 07:54

Decorrido prazo de NELI MARIA DO SOCORRO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:08

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 25356108

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 25356108

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25356108

16/07/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão

11/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 11:34

Juntada de Petição de agravo interno

07/07/2025, 20:13

Confirmada a comunicação eletrônica

07/06/2025, 01:02

Decorrido prazo de NELI MARIA DO SOCORRO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:19

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 20769087

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 20769087

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/05/2025, 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20769087

27/05/2025, 12:39

Não conhecido o recurso de Apelação de MUNICIPIO DE PORTEIRAS - CNPJ: 07.654.114/0001-02 (APELADO)

27/05/2025, 10:34

Conclusos para decisão

15/04/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/04/2025, 13:47

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:41

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 15:41

Decisão

•27/05/2025, 10:34

Despacho

•24/02/2025, 17:08

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 08:32

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 08:32

Sentença

•23/01/2025, 16:31

Despacho

•06/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 14:16

Interlocutória

•14/03/2024, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2024, 10:59

Interlocutória

•28/08/2023, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 16:16

Todos os documentos(16)

Decisão

•31/10/2025, 11:40

Despacho

•16/07/2025, 15:18

Decisão

•27/05/2025, 10:34

Despacho

•24/02/2025, 17:08

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 08:32

Intimação da Sentença

•24/01/2025, 08:32

Sentença

•23/01/2025, 16:31

Despacho

•06/11/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 13:16

Despacho de Mero Expediente

•22/03/2024, 14:16

Interlocutória

•14/03/2024, 16:34

Despacho de Mero Expediente

•05/03/2024, 10:59

Interlocutória

•28/08/2023, 17:32

Despacho de Mero Expediente

•30/01/2023, 18:16

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2022, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•10/08/2022, 15:54