Execução Fiscal 0201740-32.2022.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0201740-32.2022.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA SILVA CASTELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA SILVA CASTELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:04

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89576349

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail: [email protected] PROCESSO N.° 0201740-32.2022.8.06.0119 - S E N T E N Ç A - I - RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MARANGUAPE em face de FRANCISCA LIGIA SILVA CASTELO, todos devidamente qualificados nos autos. O exequente pediu a extinção do feito, em virtude do pagamento integral da dívida (ID 89178825).. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Havendo a satisfação integral do débito que motivou a presente demanda, o juízo entende que houve a extinção da execução, na forma do artigo 924, Inciso II, do CPC. Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, à luz do dispositivo elencado acima, o entendimento deste juízo é no sentido de extinguir a execução, extinguindo o processo com resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, com base no art. 924, II do CPC, resolvendo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "a" do CPC. Custas pela parte executada, respeitada eventual gratuidade judiciária concedida. Quanto aos honorários, estes já integram o valor da execução e, portanto, já foram pagos. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. Maranguape, data e hora registrados no sistema Pje. Lucas D`avila Alves Brandão Juiz de Direito Titular - 1a. Vara

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89576349

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89576349

30/08/2024, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 08:11

Conclusos para julgamento

16/07/2024, 12:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 14:28

Documentos

SENTENÇA

•17/07/2024, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2024, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA SILVA CASTELO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA LIGIA SILVA CASTELO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89576349

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89576349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89576349

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARANGUAPE em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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