Execução de Título Extrajudicial 0213580-34.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0213580-34.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0213580-34.2024.8.06.0001. Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/ ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] POLO ATIVO: PAULO ROBERTO BARROS LEAL POLO PASSIVO: RAPHAEL FILGUEIRAS CARNEIRO e outros (2) Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e em cumprimento a Portaria nº 1409/2024 GABPRESI, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Vistos e etc. Custas processuais pagas (fls. 38). Após comprovado recolhimento das custas diligenciais, CITE-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 20ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0541, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Após recolhimento de custas de certidão, EXPEÇA-SE, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Exp. Nec. ". ID 91928515. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200219074

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200219074

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200219074

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão judicial

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de FELIPE LOBO DE MELO - CPF: 713.099.183-68 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 18/11/2025 23:59.

Juntada de certidão de custas - guia quitada

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