Execução de Título Extrajudicial 0233425-52.2024.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:12

Transitado em Julgado em 06/02/2025

18/02/2025, 13:11

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:11

Decorrido prazo de FELIPE DO CANTO ZAGO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:00

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 12:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132164522

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132164522

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132164522

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233425-52.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA EXECUTADO: ONLINE COMERCIO DE TECIDOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 104343670) contra sentença exarada em ID 101770191 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição na sentença ao homologar a desistência da ação, enquanto o pedido do Autor fora de cancelamento da distribuição e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, o art. 290 do CPC, afirma que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Nesse cenário, resta evidente que o cancelamento da distribuição só irá ocorrer quando a parte não realizar o pagamento das custas, o que não é o caso dos autos, conforme certidão de ID 90876709. Dessa forma, é cabível a homologação da desistência da ação e não o cancelamento da distribuição, haja vista que a inicial foi recebida mediante despacho de citação. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHER PROVIMENTO, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 101770191. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164522

16/01/2025, 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/01/2025, 09:10

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:05

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 17:18

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101770191

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0233425-52.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: MAKRO CENTRAL DE AVIAMENTOS LTDA EXECUTADO: ONLINE COMERCIO DE TECIDOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cessão de Crédito] Vistos, etc. Na petição de ID 90876696 a parte exequente formulou pedido de cancelamento da distribuição, no entanto, as custas foram devidamente recolhidas (ID 90876709), razão pela qual o referido pleito equivale, na verdade, ao pedido de desistência da ação, ante a ausência de interesse em seu prosseguimento. Portanto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente em ID 90876696 (procuração - ID. 90876699), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e sem honorários, haja vista que não foi formada a relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101770191

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101770191

30/08/2024, 13:40

Extinto o processo por desistência

29/08/2024, 11:19

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:48

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

09/08/2024, 22:07

Mov. [21] - Concluso para Despacho

08/08/2024, 17:17

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02236769-5 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 05/08/2024 10:55

05/08/2024, 11:02

Mov. [19] - Concluso para Despacho

10/07/2024, 14:19

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02167366-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 03/07/2024 16:49

05/07/2024, 05:15

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 25/06/2024 atraves da guia n 001.1590855-00 no valor de 60,37

25/06/2024, 08:12

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0216/2024 Data da Publicacao: 14/06/2024 Numero do Diario: 3326

13/06/2024, 19:24

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/06/2024, 01:35

Mov. [14] - Documento Analisado

11/06/2024, 12:57

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/06/2024, 17:13

Mov. [12] - Conclusão

04/06/2024, 10:34

Mov. [10] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competencia

04/06/2024, 09:37

Mov. [11] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competencia

04/06/2024, 09:37

Mov. [9] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/06/2024, 11:30

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

03/06/2024, 11:27

Mov. [7] - Petição juntada ao processo

20/05/2024, 13:11

Mov. [6] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2024, 10:14

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02060720-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 15:29

16/05/2024, 15:39

Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 16/05/2024 atraves da guia n 001.1579933-61 no valor de 3.590,12

16/05/2024, 14:07

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 15/05/2024 atraves da Guia n 001.1579933-61

15/05/2024, 18:34

Mov. [2] - Conclusão

15/05/2024, 18:34

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/05/2024, 18:34

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE DO CANTO ZAGO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132164522

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 132164522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132164522

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132164522

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

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