Embargos à Execução 0269674-36.2023.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0269674-36.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: CONSTRUTORA BINOMIO LTDA - ME EMBARGADO: PYLA PEDREIRA YOLITA LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Extinção da Execução] 0269674-36.2023.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria de nº01/2024. Trata-se de Ação de Embargos à Execução interposta pela Curadoria Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará contra Pyla Pedreira Yolita Ltda, ambos qualificados nos autos. Aduz que não é o caso da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, do valor excessivo na execução e da negação geral da ação executória, pugnando pela procedência dos pleitos. Dá-se o valor da causa de R$ 2.609, 23(dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e três centavos. Deferido o pedido de justiça gratuita e negado o efeito suspensivo, ID de nº 95604759. Devidamente intimado a embargada, ID de nº 95604760, nenhuma impugnação foi apresentada, consoante a certidão de ID de nº 95604762. Anunciado o julgamento antecipado da lide, ID de nº 95604764. A parte embargada solicitou o julgamento, ID de nº 95604771. É o relatório. Tudo visto e examinado, decido. Considerando que a questão é basicamente de direito e que as provas necessárias ao deslinde da questão já se encontram nos autos, não havendo, portanto, necessidade de maiores dilações probatórias, passo ao antecipado julgamento da Lide, nos termos do permissivo legal inserto no art. 355, inciso I, do NPC. Conforme se infere dos autos, a parte embargada foi revel no presente feito, o que acarretaria, assim, a presunção de veracidade dos fatos ventilados na exordial. No entanto, a pretensão da embargante vai de encontro na disposição constante no inciso IV do art. 345 do NCPC, in verbis: Art. 344.Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I- havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III-a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV -as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Assim, mesmo que inexistente impugnação aos embargos à execução, não há que se falar em aplicação de confissão ficta, pois não há sequer uma prova que ampare as alegações da embargante. É o julgado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIDO. REVELIA. ART. 345, INCISO IV DO CPC/2015. PARTE EMBARGANTE NÃO PROVOU FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I DO CPC/2015. CONTRATOS DIVERSOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. De acordo com recente enunciado do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (n.º 49), percebendo a parte recorrente receita mensal bruta comprovada de até 05 salários mínimos, presume-se a necessidade da concessão da gratuidade. Em caso de o valor se enquadrar entre 05 e 10 salários mínimos, é possível o deferimento do parcelamento constante no § 6º do art. 98 do NCPC. No presente caso, auferindo renda mensal abaixo de cinco salários mínimos, presume-se a ausência de condição da parte de pagar as custas judiciais e honorários advocatícios. Circunstância dos autos em que os apelantes comprovam a necessidade através da juntada de informação extraída do site da Receita Federal, presumindo-se a carência financeira para concessão da gratuidade da justiça. 2. MÉRITO. A revelia traduz presunção relativa de veracidade dos fatos, consistindo exceção aos seus efeitos as alegações de fato formuladas pelo autor que forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, conforme disposição do art. 345, IV, CPC/2015. Elementos constantes nos autos denotam que é inviável a condenação do Banco embargado à repetição de indébito e indenização por danos morais, porquanto os embargantes, ora recorrentes, não tiveram êxito em provar o seu direito, isto é, não confirmaram o adimplemento do contrato que originou a execução. Igualmente, conquanto revel o embargado, a inércia da parte não tem o condão de macular a validade do título que embasa a execução, cabendo aos embargantes a desconstituição da obrigação objeto do mesmo, ônus do qual não se desincumbiram. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70075144279, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/02/2018)(grifei). Do excesso de execução e ausência da determinação do valor incontroverso. A parte embargante assevera que existe excesso de execução nos valores cobrados no processo em apenso face o emprego de valores abusivos, no entanto não juntou demonstrativo do débito e muito menos apontou o valor devido. Conforme reza o artigo 917, § 3º do atual CPC/15, estabelece que o embargante, no caso de alegação de excesso de execução pela exigência de quantia superior à do título, diz que deve apresentar a planilha de cálculo que entende devido, descrevendo de forma minuciosa os pontos divergentes em relação aos cálculos fornecidos no momento do ajuizamento da execução embargada. A razão dessa norma foi coibir que a parte executada formulasse argumentações genéricas em oposição a títulos executivos devidamente constituídos, evitando-se o inadimplemento desmotivado, desfavorável a pacificação social, e por conseguinte, valorizando a celeridade com o prosseguimento do processo em relação aos valores incontroversos. A não observância da regra acima mencionada provoca a rejeição liminar dos embargos ou o não conhecimento das alegações de excesso de execução. É importante destacar que não existe nenhuma determinação à emenda da inicial em casos de omissão de demonstrativo de cálculos por parte do embargante na situação de excesso de execução. Então não tendo a parte embargante apresentado memória de cálculo na inicial e muito menos apontado o valor correto, que entende do débito, fica prejudicado a análise das irregularidades indicadas na peça vestibular como o emprego de valores abusivos que formaram o saldo devedor. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CÁLCULO. Respeitado o princípio da dialeticidade embora a fundamentação do apelo. Afasto a inépcia argüida em contrarrazões O art. 917, § 3º, do NCPC dispõe que é incumbência do embargante, quando alegar excesso de execução, a apresentação da memória de cálculo apontando o excesso indevido, o que não ocorreu no caso em liça. Não apresentado o valor correto e a planilha de cálculos, não será conhecida a alegação de excesso de execução, especialmente quando a tese deriva de revisão de cláusulas contratuais. Devem ser rejeitados liminarmente os embargos no que diz respeito ao alegado excesso de execução; fica prejudicado qualquer pronunciamento quanto aos questionamentos feitos a propósito dos encargos contratuais alegados como abusivos. Precedentes STJ e deste colegiado. Prejudicado o apelo da parte embargante. REJEITARAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DECLARARAM PREJUDICADO O APELO DA PARTE EMBARGANTE, EM FACE DA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. (Apelação Cível Nº 70074550658, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017)(realcei). Consoante o que reza o artigo 917, §4º, II, do CPC, no caso de não ser apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Nesse sentido: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REJEIÇÃO LIMINAR. Insurgem-se os embargantes contra os encargos aplicados, o que implica em excesso de execução e que a falta de liquidez os impossibilita de apresentar demonstrativo do débito que entendem devido. Entretanto, centrando-se os embargos no excesso de execução fundado em abusividade de encargos, cabia aos embargantes (executados) a indicação do valor que entendiam correto, mediante apresentação de cálculo discriminado do débito e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Incidência das disposições contidas no artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, autorizando-se a rejeição dos embargos, nos termos § 4º do mesmo artigo. Precedente da Turma. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033323-75.2020.8.26.0002; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021)(realcei). Como os fundamentos atacados nos presentes embargos foram a não concessão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora e o excesso de execução em face de valores abusivos; a questão do excesso de execução não será examinada na lide. Da desconsideração da personalidade jurídica. No ID de números 92725511 e 92725512, no processo executório, foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, chamando a lide os sócios administradores/proprietários para incluí-los no polo passivo da lide, quando da vigência, ainda, do Código de Processo Civil de 1973. A parte embargante impugna essa decisão. O direcionamento da ação de execução para as pessoas dos sócios da empresa executada é uma medida excepcional que deve ser autorizada quando se encontram evidências que comprovam a inexistência de bens passíveis de penhora da empresa executada, acompanhada pelos elementos que justifiquem a desconsideração da pessoa jurídica, não pode ser permitida de forma automática, de pronto, sem nenhuma análise mais profunda da situação. Analisando os autos executórios, observa-se que a executada não foi citada e não foram encontrados bens da empresa devedora para a satisfação do débito, logo configura-se o quadro de abuso de autoridade. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. ARTIGO 50 DO CC. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. DESVIO DE FINALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES. Aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica quando demonstrado o requisito do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade, mediante reconhecida cessação das atividades empresariais sem a regular dissolução. Hipótese em que os sócios passam a integrar o pólo passivo da execução. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA ON-LINE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A penhora on-line pretendida pelos agravados, segundo doutrina majoritária desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é medida excepcional a ser adotada apenas quando esgotadas as chances de encontrar bens passíveis de penhora. Precedentes desta Corte e do STJ. Hipótese em que demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, com a conseqüente desconsideração da personalidade jurídica, é de ser acolhido, em parte, o pedido para que seja procedida a penhora on line. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70026663070, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 10/09/2009) Logo, mantenho a concessão de desconsideração da personalidade jurídica realizada na execução. Da Existência de Título Líquido, Certo e Exigível. O título de crédito que embasa a execução embargada se trata de cheque no valor de R$ 2.026,50(dois mil, vinte e seis reais e cinquenta centavos), ID de número 92724907 dos autos em apenso. Título que representa uma ordem de pagamento a vista que, por si só, corresponde a título líquido, certo e exigível, sendo, portanto, dotado de executabilidade. É o julgado: Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. ALEGAÇÃO DE CAUSA SUBJACENTE IMPUTÁVEL COMO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Como consabido, o cheque é título de crédito que se caracteriza como ordem de pagamento à vista, para cuja exigibilidade basta, em regra, a mera posse da cártula. Preenchidos todos os requisitos, o cheque é título extrajudicial líquido, certo e exigível, podendo ser executado pelo portador independentemente da discussão acerca de sua causa. No caso dos autos, diferentemente do que alegado no recurso, competia à parte embargante a produção de prova a respeito do suposto ato ilícito que eivaria de nulidade os cheques objeto da pretensão executiva. No entanto, a ora apelante nem sequer fez prova indiciária do fato, resumindo-se a alegar que a parte embargada, exequente, deteria o ônus de fazer prova que militasse contra sua narrativa, inversão de papéis que se afigura de todo indevida. Ademais, não constitui contraditoriedade ter o juízo de origem determinado a notícia do suposto ato ilícito às autoridades policiais ao mesmo tempo em que julgou improcedente o pedido. Constituía dever de ofício do magistrado a notícia do suposto ilícito, diante das alegações, enquanto que o julgamento favorável aos interesses da parte ora apelante, como dito, dependia da produção de prova a respeito do fato. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066384967, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/03/2016)(negritei) Além disso, o cheque em questão encontram-se devidamente firmado pelo parte executada, Construtora Binômio Ltda, não havendo nada nos autos que viole a validade e a executabilidade do aludido título de crédito. O cheque é um título de crédito independente da situação subjacente do negócio jurídico que o originou. Neste ponto, sendo o portador das cártulas pessoa diversa daquela a quem teriam sido emitidos os cheques, tem-se que circularam regularmente, sendo o embargado terceiro, portador de boa-fé, cabendo ao embargante provar o contrário, ônus do qual não se desincumbiu. E, diante dos princípios da autonomia e da abstração, ao portador de boa-fé não há como o emitente opor exceções pessoais que teria contra o favorecido original, a fim de eximir-se do pagamento do valor contido nos títulos. Nesse sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE DO CHEQUE EM RELAÇÃO A TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONTRAORDEM INDEVIDAMENTE DADA PELO APELANTE. REGULARIDADE DO PROTESTO E DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que julgou improcedente o pleito autoral. 2.O cheque objeto da presente demanda foi emitido pelo Apelante em favor do Sr. Manoel Nelson Rabelo Júnior Cia Ltda. e, posteriormente, endossado pelo representante legal dessa empresa em favor do Apelado (fls. 59), tendo sido frustrado o desconto do título de crédito em razão de contraordem levada a efeito pelo Recorrente. 3. Mister se faz salientar que Cheque é ordem de pagamento à vista, gozando dos atributos de literalidade, autonomia, cartularidade, independência e abstração. Uma vez posto em circulação ou entregue a terceiro de boa-fé, não pode o emitente invocar as exceções fundadas nas relações pessoais com o credor originário. 4. Perante aquele que é portador de boa-fé e está na posse do título, não há que se discutir a causa da sua emissão, devendo o emitente honrar o pagamento, circunstância que justifica e ampara o protesto e também a inscrição do nome do Apelante em órgão de proteção ao crédito, haja vista a irregular contraordem por ele levada a efeito, aplicando-se à espécie os arts. 15 e 25 da Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque). 5. É certo que o aludido dispositivo (art.25) prevê ressalva ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro endossatário, hipótese em que será excepcionalmente admitida a discussão envolvendo o negócio que motivou a emissão do cheque. Entretanto, tal ressalva não se aplica ao caso em tela, na medida em que não foi elidida a presunção de boa-fé do portador da cártula, ora Recorrido, que não estava obrigado a investigar a causa de emissão do cheque. 6. Por ser o Apelado terceiro de boa-fé, não pode o emitente, ora Apelante, contra ele opor exceções pessoais (desacordo comercial) que teria contra o credor originário, devendo o Recorrente, se assim achar conveniente, veicular em ação própria eventual desajuste comercial havido com o credor originário do cheque. 7. Rejeito o pleito de condenação do apelante por litigância de má-fé, em face da insuficiência de provas quanto a sua caracterização. 8. Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da APELAÇÃO CÍVEL interposta, mas para negar-lhe provimento, mantendo, IN TOTUM, a sentença combatida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 08 de agosto de 2017. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador (em exercício) DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Relatora Procurador(a) de Justiça (apelação de 0059420-81.2006.8.06.0001. Relatora: Desembargadora Helena Lúcia Soares. Órgão Julgador: 4ª Camara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Data do Julgamento:08/08/2017).(destaquei) Diante do exposto, resolvo o processo com apreciação com fulcro no art. 487, I do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido inicial, prossiga-se com a execução. Sem condenação em honorários e custas em face dos benefícios da justiça gratuita da parte embargante. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com inteira observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYESSA EDWIGES VIEIRA FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAYESSA EDWIGES VIEIRA FERREIRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA RAMOS GONDIM em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 101775832

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