Execução de Título Extrajudicial 0278368-28.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0278368-28.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MH PARTICIPACOES S A EXECUTADO: ANALICE DOS SANTOS COSTA LOPES, MARIA ALICE DOS SANTOS COSTA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] SENTENÇA [Despejo por Inadimplemento] 0278368-28.2022.8.06.0001 Vistos em inspeção. Portaria 01/2024. Tratam-se de Embargos de Declaração nos quais a parte embargante, MH Participações S/A, opõe-se contra a sentença de ID 95797047. Aduz o embargante, ID de nº 95797057, que houve omissão no julgado, pois não foi determinado a expedição de alvará judicial, pugnando pelo acolhimento dos presentes embargos, suprindo a referida a omissão. A parte embargada, ID de número 95797060, solicitou a liberação do valor restante. A sentença embargada homologou o acordo firmado entre as partes. É o sucinto relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Assiste razão ao embargante. Observo o cabimento dos embargos declaratórios, com base em omissão, conforme alegado. No acordo feito, ID 95797046, houve a condição de ser pago a MH Participações S/A a quantia de R$ 7.913,09( sete mil, novecentos e treze reais e nove centavos) por meio de levantamento dos valores bloqueados nas contas das devedoras, Analice dos Santos Costa Lopes e Maria Alice dos Santos Costa, com a devida transferência para uma conta judicial e posteriormente a expedição de alvará eletrônico para a conta determinada no referido pacto.. Isto posto, conheço dos embargos, pois tempestivos, dando-lhes provimento, para manter a sentença na sua totalidade, apenas alterando no sentido de determinar a transferência do montante indisponível nos autos, no valor de R$ 7. 913,09( sete mil, novecentos e treze reais e nove centavos), sendo R$ 7.670,44( sete mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e quatro centavos) da conta da executada Analice dos Santos Costa Lopes e o restante de R$ 242, 65(duzentos e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) da conta da executada Maria Alice dos Santos Costa ), para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, consoante o artigo 854, § 5º, do CPC. Posteriormente, expeça-se alvará judicial da referida quantia bloqueada, transferindo o valor para a Conta Banco Itaú, Agência 8373, conta Corrente de nº 01576-0, favorecida Alessandro Belchior Administração de Imóveis Ltda, CNPJ de n° 00.558.659/0001-68. Libere-se o quantia excedente ao valor da dívida nas contas da parte devedora. P.R.I. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

02/09/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de outros documentos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Juntada de certidão

Todas as movimentações(138)