Monitória 3000645-86.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Monitória 3000645-86.2024.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102123269

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000645-86.2024.8.06.0099. Intimação - PODER JUDICIÁRIOComarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga CLASSE: MONITÓRIA (40)POLO ATIVO: FRANCISCO EDER DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAVI DE PAIVA MACIEL - CE29819 POLO PASSIVO:FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO DE ITAITINGA SENTENÇA I - Relatório. Trata-se de Ação Monitória proposta por Francisco Eder da Silva Pereira contra Fundo Municipal de Previdência Social de Itaitinga - ItaitingaPrev, alvitrando, em suma, o adimplemento de obrigação de fazer no sentido da retificação do ato de aposentadoria nº 13/2020. Sobreveio pedido de desistência da ação com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII do CPC (id: 101924080). Eis o breve relatório, passo a decidir. II - Mérito. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo se o consentimento da parte ré apenas na hipótese em que tenha sido oferecida contestação. Outrossim, conforme prescreve o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual em que ainda não havia ocorrido sequer o recebimento da presente demanda, de modo que, à luz do disposto no art.485, §4º, do Código de Processo Civil, prescindível se mostra a manifestação da parte ré para o atendimento do pleito. Assim sendo, a homologação da desistência nos moldes requeridos é a medida que impõe. III - Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas diante na inexistência de qualquer movimentação processual. Deixo de condenar em honorários advocatícios em face da ausência da formação da relação processual triangular. Neste caso, há nítido desinteresse recursal extraído do pedido de desistência do processo, razão pela qual reconheço, desde logo, o trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intime-se o promovente. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itaitinga, data e hora pelo sistema. Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102123269

02/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/08/2024, 13:52

Transitado em Julgado em 30/08/2024

30/08/2024, 13:52

Juntada de Certidão

30/08/2024, 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102123269

30/08/2024, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 13:51

Extinto o processo por desistência

30/08/2024, 10:24

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

27/08/2024, 17:29

Conclusos para despacho

09/08/2024, 08:38

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 22:33

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 10:24

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•08/08/2024, 22:33