Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019293-20.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3019293-20.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 10:35

Transitado em Julgado em 20/09/2024

27/09/2024, 10:34

Juntada de Certidão

27/09/2024, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:23

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:09

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:09

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96132423

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSIMERE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019293-20.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 3000132-90.2024.8.06.0076, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Registre-se que eventual pedido de desistência formulado junto ao primeiro juízo não obsta o reconhecimento do instituto, na medida em que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC. O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96132423

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132423

30/08/2024, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 12:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 12:25

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ROSIMERE DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3019293-20.2024.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) A título de ordenamento do feito, observo que a presente ação encontra-se prejudicada em razão da litispendência constatada com o processo nº 3000132-90.2024.8.06.0076, ajuizado anteriormente com as mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do Código de Processo Civil definem a ocorrência da litispendência nos seguintes termos: §1º. Verifica-se litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Registre-se que eventual pedido de desistência formulado junto ao primeiro juízo não obsta o reconhecimento do instituto, na medida em que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial, conforme art. 200, parágrafo único, do CPC. O reconhecimento da litispendência acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante disciplina o art. 485, § 3º do Código de Processo Civil: Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Ante o exposto, dada a ocorrência da litispendência, julgo extinta a presente demanda, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, inc. V do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. Fortaleza, 28 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENIO DE SOUZA ARAGAO em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 17/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 96132423

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96132423

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96132423

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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