Procedimento Comum Cível 0006519-04.2013.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006519-04.2013.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 11:53

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:55

Conclusos para despacho

11/09/2024, 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2024, 08:57

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102113488

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006519-04.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega, em suma, o requerente é ex-prefeito do Município de Ipu, tendo exercido o cargo público no quadriênio 2009/2012. Nesse período, celebrou o Convênio DAS nº 041/2009, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, para implantar projetos de práticas agrícolas de convivência com o semi-árido. Entretanto, apesar do numerário ter sido repassado normalmente, a prestação de contas foi impugnada, em decorrência da ausência de prestação de contas final. Dessa forma, o município foi colocado no SIAP - Sistema de Informações do Governo Estadual, tendo sido suspensas quaisquer liberações de verbas adicionais. Adita ainda, que a atual gestão se encontra impossibilitada de regularizar o débito, ante a ausência da prestação de contas finais do antigo gestor. Dessa forma, requereu a condenação do réu no ressarcimento dos valores aplicados indevidamente. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 43821584), em que defende, de forma preliminar, a sua ilegitimidade ativa, uma vez que o suposto ente lesado teria sido o Estado, não o Município de Ipu. No mérito, que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse o referido débito, ou aplicação de multa, em decorrência da desaprovação das contas. Ademais, que não foi demonstrada a ação, dolosa, ou culposa, do réu, no cometimento de um suposto ato ilícito, que ensejasse o ressarcimento do dano. Réplica no ID 43821605 O despacho de ID 43821590 determinou uma série de medidas a serem tomadas pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, entre elas, comprovar o efetivo pagamento da cobrança feito ao autor em razão do dano supostamente causado pelo promovido, e a juntada do demonstrativo de débito atualizado Na petição de ID 43821601, o autor requereu dilação do prazo, a fim de juntar os documentos solicitados. O despacho de ID 57175431 indeferiu o pedido, pois, passados 2 anos desde o requerimento, nenhum documento foi juntado. Intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada apresentaram. Era o relatório. Das preliminares. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Município, uma vez que é pacífico na jurisprudência a legitimidade do ente municipal nas ações que versem sobre ressarcimento ao erário, intentadas contra o ex-prefeito, uma vez que as obrigações contraídas junta ao convênio supracitado, foram em sua gestão. No mérito, em conformidade com os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para implantar projetos de práticas agrícolas de convivência com o semi-árido. Tal fato fez com que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, fosse impugnada. Como se sabe, o dever de prestar contas é mandamento constitucional imposto a todo aquele que receber dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o a inadimplência alegada (ID 43822476). Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pela gestora pública não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a não prestação de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a não apresentação das contas, com a consequente inscrição do município junto ao sistema de proteção de crédito do Estado. Assim, não constam nos autos elementos que comprovem que a inscrição tenha, efetivamente, impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, além do impedimento de realização de transferências voluntárias de recursos. Ressalte-se que a inscrição de ente em cadastros de inadimplência, em tese, é meio apto a ocasionar inúmeros prejuízos à pessoa jurídica. Entretanto, no caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no CADIN, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Ante a revelia da demandada, sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102113488

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102113488

30/08/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2024, 14:21

Documentos

Intimação da Sentença

•30/08/2024, 14:26

Intimação da Sentença

•30/08/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: HENRIQUE SAVIO PEREIRA PONTES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0006519-04.2013.8.06.0095 Vistos em conclusão. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Henrique Sávio Pereira Pontes. Alega, em suma, o requerente é ex-prefeito do Município de Ipu, tendo exercido o cargo público no quadriênio 2009/2012. Nesse período, celebrou o Convênio DAS nº 041/2009, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, para implantar projetos de práticas agrícolas de convivência com o semi-árido. Entretanto, apesar do numerário ter sido repassado normalmente, a prestação de contas foi impugnada, em decorrência da ausência de prestação de contas final. Dessa forma, o município foi colocado no SIAP - Sistema de Informações do Governo Estadual, tendo sido suspensas quaisquer liberações de verbas adicionais. Adita ainda, que a atual gestão se encontra impossibilitada de regularizar o débito, ante a ausência da prestação de contas finais do antigo gestor. Dessa forma, requereu a condenação do réu no ressarcimento dos valores aplicados indevidamente. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 43821584), em que defende, de forma preliminar, a sua ilegitimidade ativa, uma vez que o suposto ente lesado teria sido o Estado, não o Município de Ipu. No mérito, que a parte autora não juntou qualquer documento que comprovasse o referido débito, ou aplicação de multa, em decorrência da desaprovação das contas. Ademais, que não foi demonstrada a ação, dolosa, ou culposa, do réu, no cometimento de um suposto ato ilícito, que ensejasse o ressarcimento do dano. Réplica no ID 43821605 O despacho de ID 43821590 determinou uma série de medidas a serem tomadas pelo autor, sob pena de indeferimento da petição inicial, entre elas, comprovar o efetivo pagamento da cobrança feito ao autor em razão do dano supostamente causado pelo promovido, e a juntada do demonstrativo de débito atualizado Na petição de ID 43821601, o autor requereu dilação do prazo, a fim de juntar os documentos solicitados. O despacho de ID 57175431 indeferiu o pedido, pois, passados 2 anos desde o requerimento, nenhum documento foi juntado. Intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada apresentaram. Era o relatório. Das preliminares. Inicialmente, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Município, uma vez que é pacífico na jurisprudência a legitimidade do ente municipal nas ações que versem sobre ressarcimento ao erário, intentadas contra o ex-prefeito, uma vez que as obrigações contraídas junta ao convênio supracitado, foram em sua gestão. No mérito, em conformidade com os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume à suposta malversação recursos advindos de convênio celebrado com a Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para implantar projetos de práticas agrícolas de convivência com o semi-árido. Tal fato fez com que a prestação de contas apresentada, referente ao convênio em análise, fosse impugnada. Como se sabe, o dever de prestar contas é mandamento constitucional imposto a todo aquele que receber dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o a inadimplência alegada (ID 43822476). Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pela gestora pública não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a não prestação de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a não apresentação das contas, com a consequente inscrição do município junto ao sistema de proteção de crédito do Estado. Assim, não constam nos autos elementos que comprovem que a inscrição tenha, efetivamente, impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera estadual, além do impedimento de realização de transferências voluntárias de recursos. Ressalte-se que a inscrição de ente em cadastros de inadimplência, em tese, é meio apto a ocasionar inúmeros prejuízos à pessoa jurídica. Entretanto, no caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas do prejuízo mencionado pela parte autora, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se o ex-gestor aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos transferidos por intermédio do convênio celebrado. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas e da possível inscrição do ente no CADIN, o que, como dito, não foram comprovados nos autos. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Ente isento de custas. Ante a revelia da demandada, sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA FARIAS NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESIO RIOS LOUSADA NETO em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102113488

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102113488

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102113488

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de embargos de declaração

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