Execução Fiscal 0011480-47.2012.8.06.0119 - TJCE

Execução Fiscal 0011480-47.2012.8.06.0119 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 16:15

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 01:30

Decorrido prazo de Colegio Sebastiao de Abreu S/s Ltda Me em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de Colegio Sebastiao de Abreu S/s Ltda Me em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89940218

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011480-47.2012.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face do CSA Colégio Sebastião de Abreu S/S LTDA ME, objetivando o exequente a satisfação de crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A executada foi citada pela via postal (ID 86546605). No curso do processo, as partes noticiaram o parcelamento do débito. Por fim, a União (Fazenda Nacional) pugnou pela extinção da ação, com base no art. 924, II, do CPC (ID 88149890). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a própria parte exequente informou a quitação do débito cobrado nos autos. Ora, a finalidade da ação executória é a satisfação do direito do exequente. Aliás, nada impede as partes de, no decorrer do processo, observando as formalidades legais, transigirem acerca do débito exequendo, podendo os devedores liquidá-lo e os credores, inclusive, perdoá-lo. Com efeito, o adimplemento é causa extintiva da obrigação, vale dizer, o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, do CTN). Ademais, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015). Outrossim, verifico que, no caso concreto, o pagamento foi realizado administrativamente, mas após a citação da parte executada, não se tendo questionado que, quando da propositura da ação, o crédito tributário era exigível. Desse modo, aplico à hipótese o entendimento segundo o qual se o devedor deu causa à ação executiva, por estar em mora, deve sofrer os ônus da sucumbência, em consonância com excertos colhidos da jurisprudência Alencarina: "(…) 01. Nas execuções fiscais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo custo do processo aquele que deu causa, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. 02. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal pelo pagamento administrativo da dívida, dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. (…)." (TJCE: Apelação Cível - 0032637-81.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022) "(…) 3. Já no mérito, é possível se inferir dos autos que a instauração da lide se deu não por culpa do Fazenda Pública, e sim do contribuinte, que deixou de pagar seus tributos, dentro do prazo previsto para tanto. 4. Assim, ainda que, posteriormente, a ação tenha sido extinta pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, inciso II), as despesas do processo é um ônus que deve recair sobre a parte que lhe tiver dado causa. 5. Bem por isso, quem tem de suportá-lo, in casu, é mesmo o contribuinte que, no momento em que a Fazenda Pública deu início à execução fiscal (21/05/2018), estava realmente inadimplente. 6. Logo, deve ser totalmente mantida sentença nesta parte, porque houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo (princípio da causalidade). - Precedentes. (…)" (TJCE: Apelação Cível - 0400726-34.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 22/03/2022) Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação cobrada nos autos e EXTINGO o processo em epígrafe, com esteio no art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verifique-se a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, e, se for o caso, proceda-se à intimação da parte executada, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Se a parte responsável, devidamente intimada, não pagar no prazo, envie-se, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Alfim, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registradas no Sistema PJE. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89940218

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89940218

30/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/07/2024, 08:05

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

14/06/2024, 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2024, 10:44

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 10:42

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

22/05/2024, 09:55

Documentos

SENTENÇA

•26/07/2024, 08:05

ATO ORDINATÓRIO

•12/06/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Maranguape Fórum Dr. Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap. Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, bairro Outra Banda, CEP 61942-460, Fone: (85) 3341-3456 e-mail:[email protected] PROCESSO N° 0011480-47.2012.8.06.0119 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face do CSA Colégio Sebastião de Abreu S/S LTDA ME, objetivando o exequente a satisfação de crédito constante em Certidão de Dívida Ativa que instrui a petição inicial. A executada foi citada pela via postal (ID 86546605). No curso do processo, as partes noticiaram o parcelamento do débito. Por fim, a União (Fazenda Nacional) pugnou pela extinção da ação, com base no art. 924, II, do CPC (ID 88149890). Eis o sucinto relatório. Fundamento e decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a própria parte exequente informou a quitação do débito cobrado nos autos. Ora, a finalidade da ação executória é a satisfação do direito do exequente. Aliás, nada impede as partes de, no decorrer do processo, observando as formalidades legais, transigirem acerca do débito exequendo, podendo os devedores liquidá-lo e os credores, inclusive, perdoá-lo. Com efeito, o adimplemento é causa extintiva da obrigação, vale dizer, o pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, do CTN). Ademais, na esfera processual, a satisfação da obrigação gera a extinção da execução (conforme inteligência do art. 924, II do CPC/2015). Outrossim, verifico que, no caso concreto, o pagamento foi realizado administrativamente, mas após a citação da parte executada, não se tendo questionado que, quando da propositura da ação, o crédito tributário era exigível. Desse modo, aplico à hipótese o entendimento segundo o qual se o devedor deu causa à ação executiva, por estar em mora, deve sofrer os ônus da sucumbência, em consonância com excertos colhidos da jurisprudência Alencarina: "(…) 01. Nas execuções fiscais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual, responde pelo custo do processo aquele que deu causa, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito. 02. Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a extinção da execução fiscal pelo pagamento administrativo da dívida, dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. 03. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício. (…)." (TJCE: Apelação Cível - 0032637-81.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 04/05/2022, data da publicação: 04/05/2022) "(…) 3. Já no mérito, é possível se inferir dos autos que a instauração da lide se deu não por culpa do Fazenda Pública, e sim do contribuinte, que deixou de pagar seus tributos, dentro do prazo previsto para tanto. 4. Assim, ainda que, posteriormente, a ação tenha sido extinta pela satisfação da obrigação (CPC/2015, art. 924, inciso II), as despesas do processo é um ônus que deve recair sobre a parte que lhe tiver dado causa. 5. Bem por isso, quem tem de suportá-lo, in casu, é mesmo o contribuinte que, no momento em que a Fazenda Pública deu início à execução fiscal (21/05/2018), estava realmente inadimplente. 6. Logo, deve ser totalmente mantida sentença nesta parte, porque houve a correta aplicação do direito ao caso pelo Juízo a quo (princípio da causalidade). - Precedentes. (…)" (TJCE: Apelação Cível - 0400726-34.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/03/2022, data da publicação: 22/03/2022) Diante do exposto, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, DECLARO satisfeita a obrigação cobrada nos autos e EXTINGO o processo em epígrafe, com esteio no art. 156, I, do CTN, c/c arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verifique-se a existência de custas judiciais pendentes de recolhimento, e, se for o caso, proceda-se à intimação da parte executada, com informação do valor atualizado das custas, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Se a parte responsável, devidamente intimada, não pagar no prazo, envie-se, imediatamente, o valor do débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Alfim, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os presentes autos. Expedientes necessários. Maranguape, data e hora registradas no Sistema PJE. Lucas D'avila Alves Brandão Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Colegio Sebastiao de Abreu S/s Ltda Me em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Colegio Sebastiao de Abreu S/s Ltda Me em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 89940218

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 89940218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89940218

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mov. [134] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

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