Execução de Título Extrajudicial 0033790-26.2014.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033790-26.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: TELHAS BARCELONA EIRELI - ME, MARIA DO ROSARIO DE FATIMA ARRAES GOMES DE MATOS, ALCIDES MUNIZ GOMES DE MATOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0033790-26.2014.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Industrial] Vistos, etc. O pedido do credor de páginas (ID. 104471583), embora juridicamente possível, no sentido de obter a indisponibilidade de saldo bancário da parte devedora é inviável na forma requerida. Isso porque, as novas regras inseridas no processo de execução em face da Lei nº 11.282/06, autorza o magistrado, com arrimo no artigo 854 do CPC, por óbvio, a requerimento do credor e sem dar ciência prévia do ato ao executado, a proceder com bloqueio de verbas junto às instituições financeiras, por meio de "sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (SISBAJDU), tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do CPC/2015 que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora Portanto, tenciona o exequente expedição e remessa de ofícios aos bancos para averiguar a existência de ativos financeiro do executado e solicitar bloqueios do quantum executado, o que diverge e configura trabalhar na contramão das normas instituídas pelo CNJ, notadamente, quando o sistema SISBAJUD conta com ferramenta avançada de repetição de bloqueios de verbas, a chamada "teimosinha". Ante o exposto, indefiro o peito de páginas (ID. 104471583), porquanto, e de logo determino que intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que lhe aprouver na forma da lei. À SEJUD, para Intimações via DJe. Crato, 18 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

20/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 27/11/2025. Documento: 184312534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025 Documento: 184312534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184312534

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ANTONIO EDMAR CARVALHO LEITE em 30/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(36)