Procedimento Comum Cível 0050714-93.2021.8.06.0095 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050714-93.2021.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

21/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:54

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:13

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102123550

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: MARIA EFIGENIA MESQUITA MORORO MUNIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050714-93.2021.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Maria Efigênia Mesquita Mororó Muniz. Alega, em suma, o requerente, que a ré foi gestora do Fundo Municipal de Saúde. Ademais e que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará apontou irregularidades apuradas no Processo nº 2012.IPU.PCS.24634/12, que versa acerca da prestação de contas de gestão referente a parcela do exercício financeiro de 2012, compreendida entre 01/01/2012 a 27/03/2012, relativa a ausência de apresentação dos extratos do final da gestão que ensejaram o montante pendente de comprovação. Após concluso o procedimento administrativo, foi aplicada uma multa no valor de R$ 91.642,71 (noventa e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavo). Dessa forma, requereu a condenação da ré a ressarcir o valor da multa. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 46981575), em que defende, de forma preliminar, a inépcia da inicial, por não trazer qualquer elemento que leve à certeza do seu alegado direito à indenização pleiteada. Ademais, apontou a ocorrência de prescrição, pois passados os 5 anos previstos na legislação. Por fim, a ilegitimidade da causa, uma vez que o ente municipal não comprovou nenhum prejuízo ao erário ocasionado pela desaprovação das contas, além da incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista que os recursos advieram da esfera federal. No mérito, que os documentos referentes a prestação de contas encontram-se na sede da Prefeitura do Município de Ipu, jamais tendo desviado qualquer recurso público enquanto no cargo esteve requerendo, portanto, a improcedência da inicial. Réplica no ID 46981580. Intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada apresentaram (id. 46981580). Era o relatório. Das preliminares. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que todos os elementos constantes no art. 319, do CPC, encontram-se presentes, não havendo que se falar em desconexidade dos fatos, que estão bem indicados, qual seja, a responsabilidade da ex-gestora em relação a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado. Em relação a prescrição, percebe-se que a ação foi intentada em 24 de setembro de 2021 e gestora deixou seu cargo em 2012, ou seja, após o prazo quinquenal da prescrição. Ademais, as ações de ressarcimento ao erário só são imprescritíveis nos casos de improbidade administrativa. Esse é o entendimento exarado pelo STJ, no Resp 1.375.821, do qual se extrai: "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria." Ademais, aplica-se a lei que vigia à época dos fatos, pois já perfectibilizados os atos, não se pode incidir nova legislação, conforme preceitua o princípio do tempus regict atus Em conformidade com os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume no ato de deixar de apresentar documentos imprescindíveis a análise das contas públicas, pelo que alega a ocorrência de prejuízo ao erário ante as inconsistências dos dados financeiros analisados pelo órgão estadual de contas. Como se sabe, o dever de prestar contas é mandamento constitucional imposto a todo aquele que receber dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pela ex-gestora. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pela gestora pública não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a não prestação de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a não apresentação das contas. Assim, não constam nos autos elementos que comprovem que tal ato tenha, efetivamente, impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera federal, além do impedimento de realização de transferências voluntárias de recursos. Ressalte-se que a inscrição de ente em cadastros de inadimplência, em tese, é meio apto a ocasionar inúmeros prejuízos à pessoa jurídica. Entretanto, no caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas de que tal prejuízo tenha ocorrido, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se a ex gestora do fundo municipal de saúde aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102123550

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102123550

30/08/2024, 15:03

Documentos

Intimação da Sentença

•30/08/2024, 14:32

Intimação da Sentença

•30/08/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE IPU REU: MARIA EFIGENIA MESQUITA MORORO MUNIZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipu-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 0050714-93.2021.8.06.0095 Vistos, etc. Trata-se de ação de ressarcimento movida pelo Município de Ipu, em face de Maria Efigênia Mesquita Mororó Muniz. Alega, em suma, o requerente, que a ré foi gestora do Fundo Municipal de Saúde. Ademais e que o Tribunal de Contas do Estado do Ceará apontou irregularidades apuradas no Processo nº 2012.IPU.PCS.24634/12, que versa acerca da prestação de contas de gestão referente a parcela do exercício financeiro de 2012, compreendida entre 01/01/2012 a 27/03/2012, relativa a ausência de apresentação dos extratos do final da gestão que ensejaram o montante pendente de comprovação. Após concluso o procedimento administrativo, foi aplicada uma multa no valor de R$ 91.642,71 (noventa e um mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavo). Dessa forma, requereu a condenação da ré a ressarcir o valor da multa. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 46981575), em que defende, de forma preliminar, a inépcia da inicial, por não trazer qualquer elemento que leve à certeza do seu alegado direito à indenização pleiteada. Ademais, apontou a ocorrência de prescrição, pois passados os 5 anos previstos na legislação. Por fim, a ilegitimidade da causa, uma vez que o ente municipal não comprovou nenhum prejuízo ao erário ocasionado pela desaprovação das contas, além da incompetência da justiça estadual para processar e julgar o feito, tendo em vista que os recursos advieram da esfera federal. No mérito, que os documentos referentes a prestação de contas encontram-se na sede da Prefeitura do Município de Ipu, jamais tendo desviado qualquer recurso público enquanto no cargo esteve requerendo, portanto, a improcedência da inicial. Réplica no ID 46981580. Intimados para se manifestarem sobre a produção de novas provas, as partes nada apresentaram (id. 46981580). Era o relatório. Das preliminares. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que todos os elementos constantes no art. 319, do CPC, encontram-se presentes, não havendo que se falar em desconexidade dos fatos, que estão bem indicados, qual seja, a responsabilidade da ex-gestora em relação a irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado. Em relação a prescrição, percebe-se que a ação foi intentada em 24 de setembro de 2021 e gestora deixou seu cargo em 2012, ou seja, após o prazo quinquenal da prescrição. Ademais, as ações de ressarcimento ao erário só são imprescritíveis nos casos de improbidade administrativa. Esse é o entendimento exarado pelo STJ, no Resp 1.375.821, do qual se extrai: "A imprescritibilidade da ação de ressarcimento do dano depende do reconhecimento do ato de improbidade que o originou, em ação própria. Inexistindo tal declaração do caráter de improbidade administrativa do ilícito causador do dano, a prescrição incidirá conforme as regras ordinárias relativas à matéria." Ademais, aplica-se a lei que vigia à época dos fatos, pois já perfectibilizados os atos, não se pode incidir nova legislação, conforme preceitua o princípio do tempus regict atus Em conformidade com os fatos apresentados, percebe-se que a controvérsia se resume no ato de deixar de apresentar documentos imprescindíveis a análise das contas públicas, pelo que alega a ocorrência de prejuízo ao erário ante as inconsistências dos dados financeiros analisados pelo órgão estadual de contas. Como se sabe, o dever de prestar contas é mandamento constitucional imposto a todo aquele que receber dinheiro, bens, ou valores públicos, de acordo com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Carta Maior, in verbis: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (grifos nossos) O administrador público, portanto, ao celebrar convênios para realização de obras em benefício da coletividade, está sujeito à prestação de contas dos recursos percebidos para tal fim, efetivada em sede de controle interno ou externo. Tal dever é uma decorrência dos princípios constitucionais da publicidade e da transparência das contas públicas, com o fim de permitir a análise acerca da correta destinação das verbas transferidas, ou seja, aferir se as verbas foram efetivamente aplicadas nos fins para os quais foram inicialmente destinadas. No caso em análise, a documentação acostada aos autos comprova o julgamento irregular das contas apresentadas pela ex-gestora. Entretanto, a via judicial é instância autônoma, o que impõe a perquirição da efetiva malversação de recursos públicos para que se configure o dever de ressarcir. A condenação ao ressarcimento por danos causados pela gestora pública não pode se fundar em dano hipotético, não podendo haver a condenação requerida, pelo simples fato de ocorrência de fato ímprobo, qual seja, a não prestação de contas. Esse tem sido o entendimento dos tribunais pátrios. Vejamos. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Apelado deixou de prestar contas dos recursos repassados à Caixa Escolar São Joaquim do Pacuí pelo FNDE. A sentença julgou procedente em parte a ação, e o condenou nas penas do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92, pela prática de conduta tipificada no art. 11, VI, da mesma lei, excluindo o ressarcimento de dano ao Erário. 2. A aludida lesão ao Erário não restou comprovada, cuja alegação se baseia em mera presunção, que decorre unicamente da omissão na prestação de contas da aplicação dos recursos federais, o que impossibilita a condenação ao ressarcimento. 3. Sentença mantida. Recurso não provido. (ReeNec 1004182-92.2019.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 08/03/2024 PAG.) O dano supostamente ocasionado ao ente em virtude da não apresentação das contas não foi comprovado nos autos. A parte autora apenas alegou, de forma genérica, a não apresentação das contas. Assim, não constam nos autos elementos que comprovem que tal ato tenha, efetivamente, impedido o Município de Ipu de celebrar novos convênios na esfera federal, além do impedimento de realização de transferências voluntárias de recursos. Ressalte-se que a inscrição de ente em cadastros de inadimplência, em tese, é meio apto a ocasionar inúmeros prejuízos à pessoa jurídica. Entretanto, no caso em comento, não foram colacionadas aos autos provas de que tal prejuízo tenha ocorrido, não tendo esta se desincumbido do ônus probatório que lhe era cabível, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Nesse sentido, é o entendimento manifestado pelos Tribunais, senão vejamos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SUPOSTOS DANOS CAUSADOS À EDILIDADE EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DO QUAL O MUNICÍPIO AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, I, CPC. INEXISTÊNCIA DE DANO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. […] RESSARCIMENTO DE VERBA PELO EX-PREFEITO AO MUNICÍPIO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO QUE NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJRN. Remessa Necessária nº 2005.001493-2. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Rafael Godeiro. Julgamento: 23/05/2006; Processo nº 2011.004975-2, 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Osvaldo Cruz. Julgamento: 20/09/2011). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES COMETIDAS NA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. DESTINAÇÃO DIVERSA DA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO CABIMENTO DA PENA DE RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. […] 2. Ausência da prestação de contas, no tocante aos recursos federais recebidos para serem destinados ao Programa de Alfabetização Solidária. [...] 6. A ausência de prestação de contas só conduz ao ressarcimento dos valores recebidos, se comprovada a ocorrência do efetivo dano, não podendo haver condenação em pena de ressarcimento com base em mera presunção ou ilação. (Precedentes desta Corte). 7. Não restou demonstrado que o ato ímprobo tivesse acarretado prejuízo de natureza moral à coletividade, não tendo o Ministério Público Federal se desincumbido do ônus de demonstrar o efetivo dano moral sofrido. [...] (TRF1. APL nº 2007.39.01.001231-4, Relator: Juiz Federal Renato Martins Prates, 3ª Turma, DATA:13/02/2015); Destarte, não havendo falar em dano, a pretensão ressarcitória também não merece prosperar. Impende destacar que, no caso específico, não se está analisando se a ex gestora do fundo municipal de saúde aplicou de forma correta, ou incorreta, os recursos. A análise cinge-se aos danos supostamente causados em virtude da ausência de prestação de contas. DISPOSITIVO. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo a ação com resolução de mérito, conforme dispõe o art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o prazo para manifestação das partes, arquivem-se os autos Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO JUÍZA

02/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EUDES PINTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACKSWEL MESQUITA MORORO PINTO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação da Sentença em 09/09/2024. Documento: 102123550

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102123550

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102123550

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