Execução de Título Extrajudicial 0064235-30.2016.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0064235-30.2016.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 25/09/2024

25/09/2024, 08:38

Juntada de Certidão

25/09/2024, 08:38

Decorrido prazo de NAYANA BEZERRA DE OLIVEIRA FELIPE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:52

Decorrido prazo de NAYANA BEZERRA DE OLIVEIRA FELIPE em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:52

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102127279

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: FRANCISCO OTACILIO FELIPE DA LUZ, FRANCISCO OTACILIO FELIPE DA LUZ - ME Parte Promovida: EXECUTADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0064235-30.2016.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda, Contratos Bancários] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por FRANCISCO OTACÍLIO FELIPE DA LUZ ME, "BETINHO MOTOS", representado por seu proprietário FRANCISCO OTACÍLIO FELIPE DA LUZ em desfavor de ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA, pelos motivos expostos na Petição Inicial de ID 100446332. Despacho (ID 100446327) determinou a intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. AR (ID 100446329) informa sobre a impossibilidade de intimação da requerente em razão dessa não mais residir no endereço apresentado nos autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, porém a requerente não foi encontrada, conforme AR de ID 100446329, informando que não foi localizado o endereço fornecido na inicial. Ressalto que é dever da parte informar seu endereço completo nos autos e mantê-lo atualizado (art. 77, V do CPC), de modo que se presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço declinado pela própria parte, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. In verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Sobre o tema, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação para a realização da perícia médica foi enviada para o endereço constante na inicial, retornando com o motivo "endereço insuficiente". O magistrado, então, julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de demonstração da invalidez permanente. 2. Sendo necessária a prova pericial para a comprovação do grau de invalidez e não comparecendo a autora à perícia médica designada, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 3. É dever das partes manter atualizados os endereços onde receberão suas intimações, nos termos do art. 77 do CPC, considerando-se válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos (art. 274, CPC). 4. No caso dos autos, sendo a intimação enviada ao endereço informado na exordial, presume-se válida a intimação pessoal da autora. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0901825-21.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2019, data da publicação: 09/04/2019) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação e considerando que o reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102127279

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127279

30/08/2024, 14:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

30/08/2024, 11:45

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 12:26

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

24/08/2024, 00:24

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

09/02/2024, 10:28

Mov. [67] - Expedição de Carta

24/01/2024, 16:36

Mov. [66] - Mero expediente | R. H. Intime-se a Parte Exequente, pessoalmente, por carta, para, em 05 dias, manifestar se ainda nutre interesse no prosseguimento da acao, sob pena de sua extincao sem solucao de merito, nos termos do art. 485, "II" e "III", do Codigo de Processo Civil. Expedientes necessarios.

23/01/2024, 09:08

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 14:33

SENTENÇA

•30/08/2024, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: FRANCISCO OTACILIO FELIPE DA LUZ, FRANCISCO OTACILIO FELIPE DA LUZ - ME Parte Promovida: EXECUTADO: ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA SENTENÇA I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0064235-30.2016.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Compra e Venda, Contratos Bancários] Parte Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução proposta por FRANCISCO OTACÍLIO FELIPE DA LUZ ME, "BETINHO MOTOS", representado por seu proprietário FRANCISCO OTACÍLIO FELIPE DA LUZ em desfavor de ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA, pelos motivos expostos na Petição Inicial de ID 100446332. Despacho (ID 100446327) determinou a intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de seu interesse no prosseguimento do feito. AR (ID 100446329) informa sobre a impossibilidade de intimação da requerente em razão dessa não mais residir no endereço apresentado nos autos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 485, inciso III, prevê a possibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se ainda possui interesse no feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, porém a requerente não foi encontrada, conforme AR de ID 100446329, informando que não foi localizado o endereço fornecido na inicial. Ressalto que é dever da parte informar seu endereço completo nos autos e mantê-lo atualizado (art. 77, V do CPC), de modo que se presumem-se válidas as comunicações dirigidas ao endereço declinado pela própria parte, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. In verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Sobre o tema, segue entendimento no nosso Egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DPVAT. PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação para a realização da perícia médica foi enviada para o endereço constante na inicial, retornando com o motivo "endereço insuficiente". O magistrado, então, julgou improcedente o pedido autoral, por ausência de demonstração da invalidez permanente. 2. Sendo necessária a prova pericial para a comprovação do grau de invalidez e não comparecendo a autora à perícia médica designada, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). 3. É dever das partes manter atualizados os endereços onde receberão suas intimações, nos termos do art. 77 do CPC, considerando-se válida a intimação enviada ao endereço constante nos autos (art. 274, CPC). 4. No caso dos autos, sendo a intimação enviada ao endereço informado na exordial, presume-se válida a intimação pessoal da autora. Precedentes desta Corte. 5. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2019. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0901825-21.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2019, data da publicação: 09/04/2019) Desta feita, esgotadas as possibilidades de sua intimação e considerando que o reclamante não promoveu os atos de sua responsabilidade, reconheço o abandono injustificado da causa por mais de 30 (trinta) dias. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Suspensas, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 29 de agosto de 2024 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAYANA BEZERRA DE OLIVEIRA FELIPE em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAYANA BEZERRA DE OLIVEIRA FELIPE em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102127279

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102127279

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102127279

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Mov. [68] - Aviso de Recebimento (AR)

Mov. [67] - Expedição de Carta

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(17)