Execução de Título Extrajudicial 0104986-48.2009.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0104986-48.2009.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0104986-48.2009.8.06.0001 Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Polo Passivo IDELMIRA FIRMINO DA SILVA DECISÃO Cls. Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial proposta por REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., em face de IDELMIRA FIRMINO DA SILVA. Ação de busca e apreensão protocolada em 23/09/2009. Proferida sentença em 20/10/2009, que determinou a extinção dos autos, com fundamento na ausência de prévia notificação válida do promovido. No entanto, o exequente apresentou apelação em 25/11/2009, sendo o recurso provido, a sentença cassada e determinado o retorno nos autos ao juízo de origem para o processamento do feito, consoante acórdão proferido 22/08/2012. Certidão datada de 16/10/2013, informou que o processo seria convertido para o formato eletrônico. Petição do exequente de 25/02/2014, requereu a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Após a petição de conversão, sem que o pedido fosse deliberado, fora proferido despacho em 29/09/2015, que deferiu pedido anterior de expedição de ofício ao Detran/Ce, para bloqueio do veículo objeto da busca e apreensão. O exequente juntou nova petição e reiterou o pedido anterior de conversão da ação em execução de título extrajudicial, em 23/12/2015. Apenas em 10/05/2016 o pedido fora apreciado, e a ação convertida em execução de título extrajudicial. Em 19/05/2016 o exequente juntou o comprovante de pagamento das custas processuais. Proferida decisão em 04/11/2019, de declínio de competência para uma das Varas Cíveis Especializadas em Execuções de Título Extrajudicial. Após a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, fora proferido despacho em 21/01/2020, que determinou a intimação do exequente para informar o endereço atualizado da executada, e juntar as custas de diligências do oficial de justiça. Em 04/02/2020, o exequente juntou o pagamento das custas, e requereu a pesquisa de endereço nos sistemas. Porém, em 24/03/2020, o exequente juntou nova petição, e indicou endereço para citação da executada. Em 16/04/2020, fora proferido despacho que determinou a expedição de mandado de citação para o endereço informado. O mandado fora expedido, porém, em razão da demora na devolução do mesmo, o exequente juntou petição aos 17/11/2020, requerendo a intimação do oficial de justiça para que procedesse com a devolução do mandado de citação. Despacho de 21/11/2020, determinou que a Central de Cumprimento de Mandados Judiciais fosse oficiada, solicitando o cumprimento do mandado. O ofício fora expedido, sendo enviado em 30/11/2020. No entanto, em razão da ausência de resposta do ofício, o exequente peticionou novamente em 17/05/2021, e requereu a devolução do mandado de citação. Despacho proferido em 26/05/2021, determinou que a SEJUD certificasse sobre eventual resposta do ofício. Todavia, a certidão do oficial de justiça fora juntada aos autos apenas em 19/09/2021. Na referida certidão fora informado que a executada fora citada em 29/04/2021, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. Em 29/09/2021, o exequente se manifestou nos autos, e requereu a penhora ''online'' via Sisbjaud, bem como juntou a planilha atualizada de débitos. Decisão exarada em 20/01/2022, deferiu o pedido de penhora ''online''. E em 30/05/2022, fora proferido despacho determinando o cumprimento da referida decisão. Em 27/09/2022 fora juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores no Sisbjaud, sendo bloqueada a quantia de R$ 711,12 das contas de executada IDELMIRA FIRMINO DA SILVA. Expedida carta com AR com a finalidade de intimar a executada sobre o bloqueio realizado. No entanto, o aviso de recebimento fora juntado aos autos em 18/10/2022 com a informação ''ausente''. Em 10/11/2022, o exequente juntou petição indicando endereço para a intimação da executada sobre o bloqueio realizado em suas contas. Despacho proferido em 21/11/2022, determinou a transferência do valor para conta judicial, bem como que o exequente fosse intimado para o recolhimento das custas. Juntado aos autos o comprovante de transferência para conta judicial. O exequente juntou o comprovante de recolhimento das custas em 05/12/2022. Em 07/02/2023, fora proferido despacho que determinou a expedição do mandado de intimação da devedora. A certidão do oficial de justiça fora juntada em 15/03/2023, porém, informou que a executada não fora localizada para intimação no endereço do mandado. O exequente juntou petição aos 03/04/2023, informando novo endereço para a intimação da executada. Em despacho proferido em 23/07/2023, o pedido fora acolhido, e determinada a intimação do exequente para o recolhimento das custas. Certidão de pagamento de guia juntado em 02/08/2023. No entanto, antes que o novo mandado fosse expedido, a executada por meio da Defensoria Pública, juntou petição aos autos em 17/08/2023. Na referida peça de defesa, a executada alegou a ocorrência de prescrição, e prescrição intercorrente, e requereu a extinção do feito. Decisão proferida em 02/11/2023 determinou a remessa dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0. Em 16/01/2024, consta pedido de habilitação nos autos do patrono do exequente. Despacho proferido em 30/04/2024, determinou a habilitação do novo patrono, bem como a sua intimação para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição alegada pela parte executada. Aos 16/05/2024, o exequente se manifestou, tendo alegado que sempre realizou as diligências necessárias ao prosseguimento do processo, e que a demora no prosseguimento do mesmo não ocorreu por sua causa, mas atribuiu a morosidade ao Poder Judiciário. Por fim, requereu a expedição de alvará de levantamento do valor bloqueado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A ação de execução está lastreada em Contrato de Alienação em Garantia, o veículo de marca VW, modelo Santana 2000 MI, ano de fabricação/modelo 1997/1998, cor preta, placa HVU2949, Chassi nº 9BWZZZ327VPO34440, o qual, teria sido obtido pela devedora com a utilização de crédito obtido na qualidade de participante de grupo do consórcio. O referido contrato, fora emitido em 23/01/2009, no valor original de R$ 23.367,00, com duração de 19 parcelas. O exequente alega o inadimplemento contratual e busca crédito no valor de R$ 93.321,90. Nesse sentido, merece destaque que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos disposto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prevê o seguinte prazo de prescrição: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Sobre o assunto, colaciona-se jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CARÁTER ACESSÓRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que "o contrato de alienação fiduciária é um contrato típico, essencialmente vinculado à sua finalidade, concebido e desenhado com o nítido intuito de atender às necessidades de proteção ao crédito em face do risco de inadimplemento" (REsp 1.513.190/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 07/04/2017). 3. Consoante redação do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular. Precedentes. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.766.711/RO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021.). (Grifei). Assim, a prescrição da pretensão da ação de execução é de 5 (cinco) anos, nos termos do inc. I, do § 5º, do art. 206, do Código Civil Brasileiro. Na espécie, a ação de busca e apreensão foi protocolada aos 23/09/2009, porém, o contrato em tela fora firmado em 23/01/2009 com duração de 19 parcelas, ou seja, a ação fora proposta no mesmo ano em que o contrato fora assinado. Portanto, dentro do prazo estabelecido em lei, de modo que não há que se falar em prescrição direta. Como é sabido, de acordo com o artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, aplicado à espécie, comprovada a mora, o credor poderá requerer contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Contudo, na hipótese de o bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão na ação de execução prevista no Capítulo II do Livro II do CPC, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Compulsando os autos, se verifica que para além da sentença que determinou a extinção dos autos enquanto ainda ação de busca e apreensão, porém, posteriormente cassada em sede de recurso de apelação e determinado o prosseguimento do feito. Em 25/02/2014, o exequente requereu pela primeira vez a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. No entanto, sem que o pedido fosse deliberado, fora proferido despacho em 29/09/2015, que deferiu pedido anterior de expedição de ofício ao Detran/CE, para bloqueio do veículo objeto da busca e apreensão. Novamente, o exequente juntou petição, e reiterou o pedido anterior de conversão da ação em execução de título extrajudicial, em 23/12/2015, uma vez que não havia sido apreciado. E apenas em 10/05/2016 o pedido fora apreciado, e a ação convertida em execução, ou seja, dois anos após o primeiro pedido de conversão. Entretanto, o despacho que ordenou a citação foi proferido somente em 16/04/2020, uma vez que após o exequente proceder com o pagamento das custas ainda em maio de 2016, o ato processual seguinte ocorreu em 04/11/2019, quando fora proferida decisão de declínio de competência para uma das Varas Cíveis Especializadas em Execuções de Título Extrajudicial. Assim, após a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca, fora proferido despacho em 21/01/2020, que determinou a intimação do exequente para informar o endereço atualizado da executada, e juntar as custas de diligências do oficial de justiça. Em 04/02/2020, o exequente juntou o pagamento das custas, e requereu a pesquisa de endereço nos sistemas, com fundamento que esgotou as tentativas de diligências administrativas. Após, em 24/03/2020, o exequente juntou nova petição, e indicou endereço para citação da executada. E somente em 16/04/2020, fora proferido despacho que determinou a expedição de mandado de citação. Isso posto, merece destaque que, conforme princípio geral do "tempus regit actum" e art. 14 do CPC, que a lei processual nova tem aplicação imediata aos processos em desenvolvimento, resguardando-se, contudo, a eficácia dos atos processuais já realizados na forma da legislação anterior, bem como as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Deste modo, a aplicação do CPC de 2015 se dá a partir de 18/03/2016, um ano após a sua publicação oficial e a Lei nº 14.195/2021, que introduziu alterações no art. 921 do CPC15, se dá a partir de 27/08/2021, data de sua publicação. Ocorre que embora a conversão da ação tenha ocorrido em maio de 2016, o despacho que ordenou a citação fora proferido em 16/04/2020, e a devolução do mandado e juntada de certidão do oficial de justiça ocorreu somente em 19/09/2021. Sendo certificado que a executada fora citada em 29/04/2021. Isso posto, é importante informar que a Lei nº 14.195/2021, que trouxe a possibilidade de suspensão do processo também para os casos de não localização do devedor e não somente para os casos de não localização dos bens do devedor citado, não se aplica ao caso, posto que a executada fora citada antes de sua vigência (29/04/2021), e a ciência da parte exequente (29/09/2021) se deu logo após sua vigência (27/08/2021), uma vez que a certidão fora juntada aos autos somente em 19/09/2021, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências efetivas para a localização de bens penhoráveis, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, que no caso é de 5 (cinco) anos. Nesse sentido é Súmula 150 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E no caso em tablado há diversas manifestações do exequente, inicialmente requerendo a conversão em ação de execução. Após, requerendo a devolução do mandado de citação, e após a realização de pesquisa de bens. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria da paralisação do processo por inércia e desinteresse do credor, cuja desídia não seja atribuída ao Poder Judiciário. Entretanto, se observa que em 25/02/2014, o exequente requereu pela primeira vez a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Todavia, o pedido fora apreciado apenas em 10/05/2016. O despacho que ordenou a citação fora proferido em 16/04/2020, o mandado de citação fora expedido em 06/05/2020, porém, a devolução do mandado e juntada de certidão do oficial de justiça ocorreu somente em 19/09/2021. Sendo certificado que a executada fora citada em 29/04/2021. Nesse sentido colaciona-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. PARALISAÇÃO DO FEITO QUE NÃO DECORREU DE DESÍDIA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA DE INERCIA DA PARTE AUTORA POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cerne da controvérsia reside em aferir se ocorreu a prescrição intercorrente por suposta inércia do autor/apelante, sendo que nas razões recursais sustenta-se que não deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto, ao argumento de que a morosidade é do Judiciário e, ainda, o prazo previsto no § 2º do art. 240 do CPC se refere às providências para citação, não para o ato citatório propriamente dito, ou seja, não tem o autor ou exequente da demanda apenas e uma única vez ¿ o prazo de 10 dias para promover a citação do réu ou executado para os termos da ação, mas o tem quantas vezes forem necessárias até que a citação ocorra. 2. Pois bem. A prescrição intercorrente é aquela que ocorre durante o trâmite do processo judicial, em virtude da não localização de bens do devedor, em decorrência da inércia do exequente em promover diligências para a localização de bens penhoráveis, por prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, que no caso é de 5 (cinco) anos. 3. Se a demora na citação é imputável exclusivamente ao serviço judiciário, não pode o exequente ser prejudicado com o reconhecimento da prescrição, pois, nesse caso, o lapso prescricional fica interrompido, a teor da Súmula 106 do Colendo STJ. 4. No presente acaso, a execução encontra-se lastreada em título executivo extrajudicial, qual seja, o contrato de compra e venda, com pacto adjeto de hipoteca de nº 323.916/0 (fl. 26) e que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança referente ao mencionado título executivo judicial é de 5 (cinco) anos, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. 5. In casu, observa-se que o maior lapso temporal em que o feito restou paralisado ocorreu entre o peticionamento do exequente requerendo a citação da parte adversa (11/08/2015, fls. 116-117) e a inércia do juízo em apreciar o pedido, sobrevindo novo peticionamento postulando a citação por edital (11/11/2017, fl. 121), cuja decisão indeferindo o pedido (29/09/2018, fl. 122), foi exarada quando já havia se passado 3 (três) anos e 1 (um) mês. 6. Dessa forma, a resposta sobre o pedido de citação por edital gerou para a unidade judiciária o encargo de providenciar a resposta sobre o requerimento, de modo que o feito restou paralisado pelo período apontado por morosidade do próprio Judiciário, e não do exequente. 7. Destarte, denota-se que em nenhum momento o feito ficou paralisado por mais de 5 (cinco) anos por inércia do credor. Assim ocorrendo a demora na resposta do pleito do exequente por falha ou demora atribuível exclusivamente ao mecanismo da justiça, não pode a parte autora ser prejudicada, nos termos do art. 219, § 2º, do CPC/73 (correspondente ao art. 240, § 3º, do CPC/2015). 8. Ademais, antes do reconhecimento da prescrição, é imprescindível a prévia intimação da parte exequente para se manifestar quanto a eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, como decidido no julgamento do IAC pelo STJ, o que não foi atendido na espécie, razão pela qual a cassação da sentença é medida que se impõe. 9. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-CE - Apelação Cível: 0097465-86.2008.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Portanto, restou demonstrado que o autor agiu de forma diligente e requereu providências, com o fim de ver o processo tramitar, sem que houvesse inércia de sua parte. Assim, a falha ou demora ocorreu por parte do mecanismo da justiça. CONCLUSÃO Ante ao exposto, em face da fundamentação precedente não restou configurada a prescrição, seja ela na modalidade direta ou intercorrente. Ademais, em face da necessidade de prosseguimento do feito, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Junior Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 05/08/2025. Documento: 167315260

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025 Documento: 167315260

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167315260

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de MARCELO MIGLIO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO MIGLIO em 24/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

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