Execução Fiscal 0200012-55.2022.8.06.0086 - TJCE

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 109422093

28/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 109422093

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE HORIZONTE em face de LUIS FABRICIO DOS SANTOS, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 5.810,47 (cinco mil oitocentos e dez reais e quarenta e sete centavos). Pugna a parte autora pela citação para quitação da dívida. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em tese fixada dia 19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Com relação à primeira tese, é preciso atentar para a hipótese de que mesmo que o ente possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e ainda assim extinguir os executivos fiscais No mesmo sentido, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano em citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) já ajuizadas as quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), mesmo com a devida atualização do débito imputado ao executado, a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo município por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Desta forma, atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ, a extinção do feito é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Horizonte/CE, data da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109422093

26/02/2025, 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2025, 12:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:25

Juntada de Petição de petição (outras)

17/09/2024, 11:33

Juntada de documento de comprovação

10/09/2024, 11:03

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 56853376

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE HORIZONTE EXECUTADO: LUIS FABRICIO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, tendo em vista o retorno do AR junto ao ID 90480811 com a informação de que não foi entregue pois o destinatário esteve ausente no endereço indicado para citação, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Horizonte Avenida Francisco Eudes Ximenes, 241, Centro, HORIZONTE - CE - CEP: 62880-078 PROCESSO Nº: 0200012-55.2022.8.06.0086 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente para manifestação. HORIZONTE/CE, 30 de agosto de 2024. ISAAC MICHILES FREIRE Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 56853376

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 56853376

30/08/2024, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 14:09

Juntada de ato ordinatório

30/08/2024, 14:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/08/2024, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/06/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição inicial

03/05/2024, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 10:50

Conclusos para despacho

29/09/2023, 17:15

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

20/08/2023, 03:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/07/2023, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2023, 13:58

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 11:55

Mov. [11] - Mero expediente: Defiro o pedido de págs.11.

09/11/2022, 12:21

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/11/2022, 16:19

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WHOR.22.01807282-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/11/2022 11:03

07/11/2022, 12:44

Mov. [8] - Certidão emitida

21/10/2022, 00:23

Mov. [7] - Certidão emitida

10/10/2022, 11:12

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/10/2022, 11:11

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

01/07/2022, 13:53

Mov. [4] - Expedição de Carta

26/04/2022, 12:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2022, 16:39

Mov. [2] - Conclusão

04/01/2022, 11:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/01/2022, 11:29

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Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 109422093

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 109422093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109422093

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HORIZONTE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCELLO MARTINS DESIDERIO em 17/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 56853376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 56853376

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