Embargos à Execução 0207172-27.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0207172-27.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0207172-27.2024.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[0602252-82.2000.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Nota de Crédito Industrial, Extinção da Execução] POLO ATIVO: FRANCISCO JOSE PINTO PESSOAPOLO PASSIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos, etc. FRANCISCO JOSÉ PINTO PESSOA opõe Embargos à execução de que trata o processo apenso, contra ele e outros réus manejada pelo BANCO DO NORDESTE BRASIL S.A, os litigantes devidamente qualificados às fls. Esclarecendo de largada que os Embargos que está aforando são tempestivos, eis que não houve sua citação válida na execução embargada, requesta os benefícios da gratuidade da Justiça, que já lhe foram deferidos, arguindo, a seguir, a nulidade da citação editalícia verificada na mesma execução, pelas razões que explicita, destacando a existência na espécie de prescrição intercorrente, o que faz com esteio nas razões que invoca. Impugna os bloqueios e a penhora verificados no caderno processual da execução, afirmando a existência na espécie de excesso de execução, pela cobrança dos encargos que assevera serem indevidos, incluídos na cobrança objeto da execução que embarga, apontando o valor que entende devido ao exequente/embargado. Pugna pelo acolhimento de seus Embargos com a condenação do embargado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Os Embargos aludidos foram impugnados pela peça de fls. 69-95, verificando-se dos autos que o embargante agravou de instrumento da decisão interlocutória de fls. 96, pelo fato de por ela não ter sido atribuído efeito suspensivo aos seus Embargos, encontrando-se à fls. 100-109 uma cópia do Recurso aludido. Às fls. 115-157 está a réplica oferecida pelo embargante à impugnação de seus Embargos, verificando-se dos autos que anunciado o julgamento do feito pelo ID 127944143. Relatei. Decido. De todo necessário destacar que, na mesma data em que apresentados os Embargos ora apreciados, o embargante também aforou - no caderno processual da execução - a Exceção de pré-executividade que nele se encontra às fls. 265-284 dos autos quando ainda tramitava o feito pelo sistema SAJ. A leitura da Exceção aludida evidencia que nela - com Exceção da questão alusiva ao excesso de execução - arguidas foram literalmente as mesmíssimas razões suscitadas nesses Embargos. Considerando que pelo registro das petições aforadas pelo embargante - estes Embargos e a Exceção de pré-executividade aludida - verifiquei que aquela foi protocolada antes dos Embargos, procedi ao seu exame. Da análise que fiz, cheguei à conclusão de que desprovida de razão de ser a Exceção que apreciei. E um dos argumentos dela constantes foi o de que não teria havido na espécie a citação dos corréus pessoas físicas, sendo certo, por outro lado, na exegese dele, excipiente, que seria nula a citação editalícia da corré pessoa jurídica. No despacho que exarei na apreciação da Exceção mencionada - que esclareço deve ser considerado como parte e, sobretudo, fundamentação desta decisão - esclareci que não acolhia as razões elencadas pelo excipiente, que considerei citado, juntamente com os demais executados, ao tempo em que, do mesmo modo, pelas razões que elenquei, considerei válida a citação da empresa ré por Edital. Exatamente porque, ao meu sentir, houve a citação dos executados, pelo Edital por meio do qual citados todos os réus, entendo intempestivos os Embargos ora apreciados, motivo pelo qual deixo de analisar o aspecto deles constantes que não foram invocados na Exceção de pré-executividade que apreciei. Pelos motivos acima referidos, julgando intempestivos os Embargos aludidos, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 918, I, do CPC e, por via de consequência, declaro extinto o feito, na conformidade do disposto no art. 485, IV, da mesma legislação processual. O embargante fica condenado ao pagamento das custas do processo e da verba honorária do patrono do exequente, esta no percentual de dez por cento (10%) do valor da execução, atualizado pela Taxa Selic. Sobre a condenação acima incidem as regras dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC, por estar o embargante a litigar como beneficiário da Justiça. E ainda, ante o julgamento destes Embargos, pela intempestividade do seu protocolo, deixo de apreciar os Embargos de Declaração de ID 130709504. Traslade-se cópia desta decisão para os autos apensos da execução, assim como trasladada para este caderno processual, por igual, deve ser cópia da decisão que exarei da Exceção de pré-executividade apresentada pelo ora embargante, a qual, como acima assinalado, deve ser considerada como parte desta decisão. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 04/06/2025. Documento: 157966961

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025 Documento: 157966961

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157966961

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de certidão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO LEITE MENDONCA TAVARES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYRTON HOLANDA DE MENEZES em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL STUDART SINDEAUX em 04/04/2025 23:59.

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