Execução de Título Extrajudicial 0284381-09.2023.8.06.0001 - TJCE

Arquivado Definitivamente

11/12/2024, 09:32

Transitado em Julgado em 11/12/2024

11/12/2024, 09:32

Juntada de Certidão

11/12/2024, 09:32

Decorrido prazo de ABRAAO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:36

Decorrido prazo de ABRAAO FERNANDES ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 07:36

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 115646845

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115646845

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0284381-09.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ABRAAO FERNANDES ARAUJO, ABRAAO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA SENTENÇA ABRAÃO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERNÁRIOS LTDA e ABRAÃO FERNANDES ARAÚJO interpôs recurso de embargos de declaração (ID 102115539) contra sentença exarada em ID 101838075 dos autos. A parte embargante alega: a) erro material na sentença recorrida, visto que não houve pedido de desistência, mas sim pedido de homologação de acordo; b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. Instada a se manifestar, a parte embargada se manifestou em ID 105813538, alegando: a) que as partes se compuseram, e no mesmo ensejo, acordaram pela desistência da ação, conforme constata-se da cláusula "5º" (quinta) da referida avença; b) que o débito se encontra liquidado e, outra sorte não resta, senão, a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer sentença judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na decisão, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, o acordo de ID 92890468, em sua cláusula 5ª, requer expressamente a desistência da presente ação, não havendo o que se falar em erro material. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na decisão. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 101838075. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0217217-90.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646845

13/11/2024, 10:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/11/2024, 10:28

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 11:01

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:10

Publicado Decisão em 20/09/2024. Documento: 104723645

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0284381-09.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ABRAAO FERNANDES ARAUJO, ABRAAO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0217217-90.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Recebo os embargos declaratórios de ID 102115539, determinando a interrupção do prazo de interposição de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte recorrida ITAÚ UNIBANCO S.A. para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor dos presentes embargos, com fulcro no princípio do contraditório (art. 1.023, § 2º do CPC). Após, decidirei. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024 Documento: 104723645

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104723645

18/09/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 18:30

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:45

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101838075

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0284381-09.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: ABRAAO FERNANDES ARAUJO, ABRAAO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0217217-90.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Chamo o feito à ordem para revogar o despacho de ID 92890470, tendo em vista que o pedido das partes é de desistência da ação. HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da parte exequente, com anuência da parte executada (ID 92890468), sem a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo, tudo na forma do art. 775, do Código de Processo Civil. Custas ex lege (já recolhidas) e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101838075

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101838075

30/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de procuração

29/08/2024, 14:17

Extinto o processo por desistência

29/08/2024, 11:31

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 16:54

Conclusos para despacho

27/08/2024, 08:23

Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 05:53

Mov. [49] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 08/08/2024 Numero do Diario: 3365

07/08/2024, 19:36

Mov. [48] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/08/2024, 11:39

Mov. [47] - Documento Analisado

06/08/2024, 10:03

Mov. [46] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/07/2024, 09:37

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02213629-4 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 24/07/2024 16:45

24/07/2024, 16:51

Mov. [44] - Concluso para Despacho

11/07/2024, 15:34

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02182007-8 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 10/07/2024 12:53

10/07/2024, 13:22

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0246/2024 Data da Publicacao: 05/07/2024 Numero do Diario: 3341

04/07/2024, 19:33

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/07/2024, 01:40

Mov. [40] - Documento Analisado

02/07/2024, 13:41

Mov. [39] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2024, 18:18

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02083144-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 27/05/2024 16:15

27/05/2024, 16:39

Mov. [37] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

02/05/2024, 23:43

Mov. [36] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/04/2024, 14:08

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02007807-6 Tipo da Peticao: Impugnacao aos Embargos Data: 22/04/2024 11:46

22/04/2024, 11:55

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2024 Data da Publicacao: 01/04/2024 Numero do Diario: 3274

27/03/2024, 19:18

Mov. [33] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0112/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a excecao de pre-executividade retro. Apos, decidirei. Advogados(s): Ivo Pereira (OAB 143801/SP)

25/03/2024, 01:40

Mov. [32] - Documento Analisado

22/03/2024, 12:22

Mov. [31] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a excecao de pre-executividade retro. Apos, decidirei.

21/03/2024, 10:50

Mov. [30] - Apensado | Apenso o processo 0217217-90.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

18/03/2024, 09:14

Mov. [29] - Apensado | Apenso o processo 0217214-38.2024.8.06.0001 - Classe: Embargos a Execucao - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao

18/03/2024, 09:13

Mov. [28] - Concluso para Despacho

15/03/2024, 17:22

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938536-0 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 15/03/2024 15:09

15/03/2024, 15:28

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01938531-9 Tipo da Peticao: Objecao/Excecao de Pre-Executividade Data: 15/03/2024 15:07

15/03/2024, 15:20

Mov. [25] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

08/03/2024, 16:27

Mov. [24] - Encerrar documento - restrição

08/03/2024, 16:27

Mov. [23] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

03/03/2024, 15:29

Mov. [22] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

03/03/2024, 15:29

Mov. [21] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

24/02/2024, 09:23

Mov. [20] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

24/02/2024, 09:23

Mov. [19] - Documento

24/02/2024, 09:19

Mov. [18] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/020939-8 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 03/03/2024 Local: Oficial de justica - Odorico Luis Santos de Franca

06/02/2024, 18:36

Mov. [17] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/020933-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 24/02/2024 Local: Oficial de justica - Marcelo Saboia de Sena

06/02/2024, 18:36

Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

01/02/2024, 13:21

Mov. [15] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

01/02/2024, 13:19

Mov. [14] - Documento Analisado

01/02/2024, 13:17

Mov. [13] - Decisão Interlocutória de Mérito | Expeca-se o mandado. Defiro o pedido de expedicao de certidao, na forma do art. 828 do CPC, devendo a exequente recolher as custas e, somente apos, expeca-se a referida certidao.

29/01/2024, 13:01

Mov. [12] - Conclusão

23/01/2024, 10:39

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0006/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226

15/01/2024, 18:50

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2024, 13:30

Mov. [9] - Documento Analisado

10/01/2024, 16:32

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 28/12/2023 atraves da guia n 001.1535921-25 no valor de 115,34

28/12/2023, 14:01

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02523611-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 26/12/2023 11:31

26/12/2023, 11:53

Mov. [6] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1535921-25 - Custas Intermediarias

26/12/2023, 11:32

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 19/12/2023 atraves da guia n 001.1533868-19 no valor de 11.021,95

19/12/2023, 16:04

Mov. [4] - Mero expediente | Intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais pertinentes ao processo em questao, sob pena de extincao nos termos do artigo 485, I c/c 290, ambos do CPC. Apos, voltem-me conclusos emenda a inicial.

19/12/2023, 09:23

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 15/12/2023 atraves da Guia n 001.1533868-19

15/12/2023, 10:32

Mov. [2] - Conclusão

15/12/2023, 10:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

15/12/2023, 10:32

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ABRAAO FERNANDES COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO FERNANDES ARAUJO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/11/2024. Documento: 115646845

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 115646845

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115646845

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 24/09/2024 23:59.

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