Execução Fiscal 3000372-18.2023.8.06.0140 - TJCE

Execução Fiscal 3000372-18.2023.8.06.0140 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/05/2025, 15:17

Ato ordinatório praticado

29/05/2025, 08:21

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/05/2025, 08:20

Juntada de certidão

29/11/2024, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/11/2024, 11:48

Juntada de ato ordinatório

01/11/2024, 11:43

Juntada de documento de comprovação

15/10/2024, 13:30

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/10/2024, 03:21

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de DIEILANE RODRIGUES BARROSO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de DIEILANE RODRIGUES BARROSO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102128036

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU EXECUTADO: HOTEL GETSEMANI CONVENCOES E EVENTOS LTDA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARACURU, em face de EXECUTADO: HOTEL GETSEMANI CONVENCOES E EVENTOS LTDA. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito sem ônus para as partes, ante o cancelamento da certidão de inscrição em dívida ativa. Eis o breve relatório. DECIDO. Reza o art. 26 da Lei n. 6.830/80: Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, considerando a extinção administrativa do crédito tributário, julgo extinto o feito com base nos artigos 485, inciso VIII, e 775, caput, ambos do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Sem custas e sem honorários na forma do acordo formulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimação - Vara Única da Comarca de Paracuru/CE Rua São João Evangelista, nº 506 - CEP 62680-000 - Telefone (85) 3344-1023 Processo nº: 3000372-18.2023.8.06.0140 Trata-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo , em face de Intime-se. Expedientes Necessários. Paracuru, data da assinatura digital. Marco Aurélio Monteiro Juiz

02/09/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 08:21

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 11:43

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARACURU em 27/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEILANE RODRIGUES BARROSO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA MATOS ARANHA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEILANE RODRIGUES BARROSO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 102128036

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