Execução de Título Extrajudicial 3000575-43.2024.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

26/04/2025, 14:06

Juntada de certidão

26/04/2025, 14:06

Juntada de entregue (ecarta)

19/04/2025, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2025, 10:43

Juntada de certidão de trânsito em julgado

21/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 02:04

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 129820379

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 129820379

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000575-43.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Verifico que o prazo para apresentação de emenda decorreu. A não observância da ordem judicial para emenda da inicial enseja o indeferimento da petição, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente. Nesse passo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, 9ª edição, 2006, pg. 481) ensina que: "havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu". O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem firmado esse entendimento, senão vejamos por meio do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO DECÊNDIO LEGAL ASSINALADO PELO JUIZ. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 EM COMBINAÇÃO COM O INC. VI DO ART. 295 DA LEI ADJETIVA CIVIL. I - Erige-se a possibilidade de emenda da inicial como um direito subjetivo da parte, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento liminar da petição inicial. II - Oportunizando, o Magistrado processante, ao autor a possibilidade de emenda da petição inicial e transcorrendo in albis o decêndio legal, é lícito o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem análise do mérito, mediante a combinação do art. 284 e seu parágrafo único com os arts. 267, inc. I, e 295, VI, todos do Estatuto Processual Civil. APELO CONHECIDO, TODAVIA, IMPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível nº. 9251-98.2003.8.06.0000/0, 2ª Câmera Cível, Des. Rel. José Cláudio Nogueira Carneiro, Julgado em 05.12.2006). Observa-se que as determinações contidas no Código de Processo Civil foram devidamente atendidas por este Juízo, uma vez que se concedeu o prazo legal para a emenda da petição inicial. Entretanto, o prazo estabelecido decorreu sem qualquer manifestação da parte em cumprir tal ordem. Portanto, torna-se imperativo o indeferimento da petição inicial por falta de atendimento à determinação judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se a parte requerente por seu advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais. Intime-se o requerido por meio de carta registrada com aviso de recebimento para se fazer ciente do ajuizamento da presente ação e do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, §4º do CPC. Empós, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129820379

31/01/2025, 13:15

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129820379

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129820379

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129820379

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000575-43.2024.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Verifico que o prazo para apresentação de emenda decorreu. A não observância da ordem judicial para emenda da inicial enseja o indeferimento da petição, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente. Nesse passo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in: Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Editora RT, 9ª edição, 2006, pg. 481) ensina que: "havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu". O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará tem firmado esse entendimento, senão vejamos por meio do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO DECÊNDIO LEGAL ASSINALADO PELO JUIZ. INDEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 EM COMBINAÇÃO COM O INC. VI DO ART. 295 DA LEI ADJETIVA CIVIL. I - Erige-se a possibilidade de emenda da inicial como um direito subjetivo da parte, constituindo cerceamento de defesa o indeferimento liminar da petição inicial. II - Oportunizando, o Magistrado processante, ao autor a possibilidade de emenda da petição inicial e transcorrendo in albis o decêndio legal, é lícito o indeferimento da peça exordial, com a extinção do processo sem análise do mérito, mediante a combinação do art. 284 e seu parágrafo único com os arts. 267, inc. I, e 295, VI, todos do Estatuto Processual Civil. APELO CONHECIDO, TODAVIA, IMPROVIDO. (TJCE, Apelação Cível nº. 9251-98.2003.8.06.0000/0, 2ª Câmera Cível, Des. Rel. José Cláudio Nogueira Carneiro, Julgado em 05.12.2006). Observa-se que as determinações contidas no Código de Processo Civil foram devidamente atendidas por este Juízo, uma vez que se concedeu o prazo legal para a emenda da petição inicial. Entretanto, o prazo estabelecido decorreu sem qualquer manifestação da parte em cumprir tal ordem. Portanto, torna-se imperativo o indeferimento da petição inicial por falta de atendimento à determinação judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial, e, por conseguinte, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, todos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intime-se a parte requerente por seu advogado constituído nos autos. Com o trânsito em julgado e o cumprimento das formalidades legais. Intime-se o requerido por meio de carta registrada com aviso de recebimento para se fazer ciente do ajuizamento da presente ação e do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 332, §4º do CPC. Empós, arquivem-se os autos. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129820379

12/12/2024, 10:27

Indeferida a petição inicial

11/12/2024, 17:24

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:14

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:59

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:59

Publicado Intimação em 03/09/2024. Documento: 96136810

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000575-43.2024.8.06.0043. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, nos termos art. 321, do Código de Processo Civil para esclarecer a relação do presente feito com o processo 3000165-53.2022.8.06.0043, considerando que foi apresentado mesmo título executivo, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Barbalha-CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito rmca

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 96136810

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96136810

30/08/2024, 15:49

Determinada a emenda à inicial

29/08/2024, 14:26

Conclusos para decisão

09/07/2024, 16:10

Distribuído por sorteio

09/07/2024, 16:10

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 04/02/2025. Documento: 129820379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 129820379

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129820379

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129820379

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2024. Documento: 129820379

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 129820379

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