Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200411-23.2022.8.06.0171 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200411-23.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Whatsapp (88) 98166-3178 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200411-23.2022.8.06.0171 Parte Promovente: MARIA DO SOCORRO TORQUATO DA SILVA Parte Promovida: MUNICIPIO DE TAUA DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARIA DO SOCORRO TORQUATO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ (id 70177287). A sentença de id 52031355 julgou os pedidos procedentes, nos seguintes termos, in verbis: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Município de Tauá ao pagamento de 03 (três) períodos de licença-prêmio em favor da autora, totalizando 09 (nove) meses de remuneração, tendo-se como referência a última remuneração percebida pela servidora antes de seu afastamento para aposentadoria. Consectários legais conforme a orientação jurisprudencial do STJ (Tema 905), incidindo juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança, contados a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. Honorários pelo réu, restando a fixação postergada para sede de liquidação de sentença, em atendimento ao art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/16. O Município de Tauá interpôs apelação (id 52031341), a qual foi conhecida, mas teve provimento negado, conforme acórdão de id 67043623, determinando-se que "o condutor do feito na origem, em eventual liquidação do julgado, considerar o trabalho executado na etapa recursal, a teor do disposto no §11º do art. 85 do CPC/2015". Trânsito em julgado em 13/07/2023, conforme certidão de id 67043980. Devidamente intimado do pedido de cumprimento de sentença (id 73016080 e ss), o Município deixou o prazo transcorrer, sem qualquer manifestação (id 84848424). Era o que cumpria relatar. O art. 534 do Código de Processo Civil prevê que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Já a Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), que disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, requer a inserção das seguintes informações e documentos: Art. 21. O envio do ofício precatório para o Tribunal de Justiça junto ao SAPRE demanda a inserção das seguintes informações: I - numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II - número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; III - nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro RNE, conforme o caso; IV - natureza do crédito (comum ou alimentar); V - a quantia devida aos beneficiários, se for o caso, indicando o valor total da requisição, segregando este em principal corrigido, saldo de juros e índice de juros aplicado; VI - em se tratando de requisição de pagamento parcial (incontroverso), o valor total, por beneficiário, do crédito executado, e a data do reconhecimento da parcela incontroversa; VII - data-base da atualização monetária dos valores, assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo judicial; IX - data da preclusão ou do trânsito em julgado da decisão que resolveu a impugnação ou os embargos à execução, se houver, ou data do decurso de prazo para a apresentação de qualquer dessas manifestações do ente devedor; X - em se tratando de precatório alimentar, indicação da data de nascimento do beneficiário, e se portador de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos na forma da lei; XI - a natureza da obrigação (assunto) a que se refere a requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA do CNJ; XII - no caso de precatório cujos valores estejam submetidos a tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, o número de meses a que se refere o crédito; XIII - o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta ou indireta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste nos autos; XIV - quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Se c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. XV - os dados bancários do titular do crédito; XVI - a existência de penhora sobre o crédito; XVII - identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; XVIII - identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; XIX - no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. §1º O juízo da execução dirigirá os precatórios expedidos em exercício da competência delegada de que trata o art. 109, §3º, da Constituição Federal diretamente à Presidência do Tribunal Regional Federal competente, consoante disciplina específica. §2º É vedada a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal, devendo tais dados serem incluídos em campo próprio. §3º Os ofícios precatórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes. Art. 22. A inserção das informações necessárias à expedição do precatório reclama a indicação da página/ID do processo judicial junto do qual expedido, se eletrônico, e a juntada, em meio digital legível, das peças a seguir relacionadas, observadas as peculiaridades de cada caso: I - petição inicial (ação originária); II procuração(ões) e substabelecimento(s); III - sentença condenatória/acórdão em que prevista a obrigação de pagar; IV - trânsito em julgado da ação originária; V - pedido de execução no qual apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, como previsto no artigo 534 da Lei nº 13.105/ 2015; VI - intimação para impugnar cálculos ou citação para opor embargos; VII - decisão sobre a impugnação dos cálculos ou sentença dos embargos; VIII - certidão de decurso de prazo sem recurso sobre a decisão que resolveu a impugnação ou trânsito em julgado dos embargos ou certidão de decorrência de prazo; IX - memória de cálculos contendo de forma detalhada o valor principal corrigido, saldo de juros, os índices aplicados e a data base; X - decisão homologatória dos cálculos a que se refere o inciso VIII, com a certidão de decurso de prazo respectiva; XI - documento de identificação oficial e CPF dos beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. XII - decisão que indicou a titularidade do crédito, quando se tratar de precatório para o pagamento de honorários sucumbenciais. Quanto aos cálculos apresentados, impende destacar que, no julgamento do REsp 1.495.146-MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, recurso repetitivo, Info 620), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese (tema 905): As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 1) Considerando que as planilhas apresentadas com a petição de id 70177287 não utilizaram os índices fixados na sentença, em observância à tese fixada pelo STJ, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada, nos termos acima definidos, bem como as informações e documentos listados nos incisos do art. 534 do CPC e na Resolução nº 14/2023-OETJCE (publicada no DJE/CE em 06/07/2023), necessários, para fins de análise e expedição de RPV / precatório; 2) Após, em atenção ao art. 10 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias; 3) Por oportuno, com fulcro no art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC, fixo os honorários advocatícios do processo de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, os quais majoro para 11% (onze por cento), em razão do julgamento improcedente da apelação interposta pelo Município. Honorários advocatícios do cumprimento de sentença já fixados em 10% (dez por cento). Após, tornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. LIANA ALENCAR CORREIA Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicado Despacho em 06/02/2026. Documento: 190827268

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026 Documento: 190827268

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190827268

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GEORGE LUIS GONCALVES LOPES em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 181242311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 181242311

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