Execução de Título Extrajudicial 3001426-33.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração

05/06/2025, 10:57

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 18/09/2024

20/09/2024, 11:18

Juntada de Certidão

20/09/2024, 11:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 03:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 02:49

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 101879893

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3001426-33.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA EXECUTADO: JOSE SOLON SALES E SILVA SENTENÇA 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO PARANOA em desfavor de JOSE SOLON SALES E SILVA objetivando o recebimento de valores oriundos de inadimplemento de cotas condominiais. Destaca-se que, transitou nesta unidade processo nº 3000495-64.2023.8.06.0221, proposto pelo mesmo autor em face da mesma ré, no qual foi proferida sentença sem resolução do mérito por ausência dos pressupostos processuais, visto que a matrícula do imóvel possui Hipoteca à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal. Com efeito, trata-se de um processo que resta prejudicado, visto já possuir, nessa mesma Unidade, outro processo executivo com sentença extintiva em razão da ausência de pressuposto processual; situação esta que ainda segue existente na presente demanda, visto que a matrícula juntada nesses autos coincide com a juntada no processo supracitado. Ora, a coisa julgada, mesmo a de natureza formal, como no caso em tela, impede novo julgamento de mérito, e deve ser declarada ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, não ficando sujeita, por sua vez, à preclusão. ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, V do Código de Processo Civil, tendo em vista o reconhecimento da coisa julgada. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau, em regra, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça requerida pelo condomínio autor, sua análise fica condicionada à apresentação de comprovantes de seu balancete financeiro, em especial, do fundo de reserva, que demonstre as suas condições econômicas impossibilitadoras do pagamento das custas processuais. Nesse sentido também corrobora o Enunciado nº 116 do FONAJE. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Sem honorários. P.R.I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101879893

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101879893

30/08/2024, 15:33

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/08/2024, 15:00

Conclusos para decisão

26/08/2024, 17:08

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 17:08

Documentos

Pedido de reconsideração de decisão

•05/06/2025, 10:57

Documento de Comprovação

•05/06/2025, 10:57