Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015506-41.2012.8.06.0070 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015506-41.2012.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015506-41.2012.8.06.0070. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265 Nº do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: IVAN BARRETO PINTOEndereço: RUA: DR. MOURA FE, N 740, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 Promovido(a): Nome: MUNICIPIO DE CRATEUSEndereço: Rua Manoel Agostinho, 544, Sao Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-000 DECISÃO Trata-se de recuso de embargos de declaração opostos por IVAN BARRETO PINTO em face de decisão de id. 84614454. No id. 84614456 a parte embargante alega que houve erro material na r. decisão, uma vez que o Tribunal, ao proferir Acórdão, id. 84614611, acolheu em parte a insurgência da Fazenda Pública, para o fim de afastar a condenação da edilidade apenas quanto à obrigatoriedade de pagamento do FGTS, bem como se manifestando acerca da incidência de juros e correção monetária, mas que a referida decisão não considerou as alterações promovidas pelo Acórdão. Devidamente intimada, a parte embargada não de manifestou, id. 86037102. Autos conclusos para julgamento. Eis o que importa relatar. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material. Sendo assim, tem-se por inadmissível o recurso quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, ficou constatado que realmente houve, no Acórdão de id.84614611, página 15, manifestação da Egrégia Corte sobre a incidência de juros e correção monetária, nos seguintes termos: Em relação à incidência de juros e correção monetária, com a edição da Lei nº 11.960/2009 (julho/2009) deverão incidir a partir da citação os juros de mora no mesmo percentual aplicado na remuneração oficial da caderneta de poupança e a correção monetária deverá observar o IPCA-E, incidindo a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ). Nesse sentido: STJ Resp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018. Em sede de Reexame Necessário, contudo, cabe reconhecer a prescrição das parcelas devidas pela edilidade em período anterior aos cinco anos que antecedem a propositura do feito, nos termos do Decreto 20.910/32. ISSO POSTO, conheço o Recurso de Apelação Cível e o Reexame Necessário, para dar-lhes parcial provimento, afastando da condenação da edilidade apelante apenas a obrigatoriedade de pagamento do FGTS pleiteado, mantendo a sua condenação quanto ao 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, mas respeitada a prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932). Tratando-se de sentença ilíquida, reformo-a de ofício para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação da condenação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. No caso, é de se reconhecer que razão assiste ao embargante no tocante à fixação do marco inicial da contagem da correção monetária, que foi alterada pelo Acórdão, devendo incidir desde a data da citação. Ante o exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por serem tempestivos, E JULGO-OS PROCEDENTES, nos termos do art. 1022 e seguintes do CPC, para sanar o erro material na r. decisão, alterando a decisão a quanto marco inicial da contagem da correção monetária, fixada no Acórdão de id. 84614611. Intimem-se as partes. Preclusão esta decisão, intime-se o autor para que apresente memória de cálculo atualizada que observe fielmente as diretrizes estabelecidas no Acórdão. Crateús, datado e assinado eletronicamente. Jaison Stangherlin Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 198875118

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 198875118

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198875118

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATEUS em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(56)