Procedimento Comum Cível 0028936-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0028936-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 17:58

Determinado o arquivamento

30/10/2024, 15:32

Conclusos para despacho

30/10/2024, 12:17

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 12:17

Juntada de Certidão

30/10/2024, 12:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 01:19

Decorrido prazo de JOSE FABIANO LIMA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:00

Decorrido prazo de JOSE FABIANO LIMA em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:00

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 23:49

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101950249

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0028936-92.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização Trabalhista] Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, multa do art.477, §8º da CLT, FGTS acrescido de 40%, horas extras, indenização pela não anotação da CTPS, vale-transporte e auxílio-alimentação. Aduz a autora ter sido admitida pela Município de Fortaleza mediante contrato verbal para atuar na função de cuidadora a frente de uma de suas unidades de residência terapêutica, estabelecida na Rua Dr. José Lourenço nr. 2.235 - Aldeota - Fortaleza-CE, em 05/04/2014. Sustenta que no ato da contratação ficou acertado que a instituição iria lhe pagar um salário-mínimo legal e conceder vale-transporte, alimentação, horas extras e demais benefícios previstos na CLT, sendo que a municipalidade nunca cumpriu o pactuado, bem como não assinou a sua CTPS. Aponta que pelos serviços prestados, isso numa jornada de trabalho de 12x36, recebia um salário-mínimo mensal. Narra que gastava a quantia de R$ 8,00 (oito reais) diariamente a título de alimentação e, ainda, R$ 7,00 (sete reais) de deslocamento. Assevera que na data de 24 de março de 2019 foi dispensada sem justa causa. Instrui a inicial com documentos (id. 37979518 - 37979521). Sentença proferida pela Justiça Trabalhista acolhe a preliminar de incompetência, declinando da competência. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 37979496, aduzindo, em suma, inexistir nos autos qualquer documento que corrobore as alegações iniciais, razão a qual o pedido deve ser julgado improcedente. Réplica em id. 37979497. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37979479, deixa de apresentar manifestação de mérito. A parte autora em manifestação de id. 64522978, traz aos autos documentos (id. 64523012 - 64523013). Despacho de id. 69180478, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto,q ue o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em id. 89670547, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A presente ação possui como desiderato o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, multa do art.477, §8º da CLT, FGTS acrescido de 40%, horas extras, indenização pela não anotação da CTPS, vale-transporte e auxílio-alimentação. Pois bem. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do §2º do referido artigo constitucional. A despeito da nulidade retromencionada, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 1.066.667, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral firmando a tese que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). A partir desse julgado ao qual foi deferida repercussão geral, ou seja, cuja decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, vários foram os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratos temporários, inclusive aqueles com renovação irregular. Ainda, a prorrogação de contrato temporário é entendida como o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual o contrato com a Administração Pública é nulo, razão a qual deve a autora receber verbas relativas a salário, FGTS sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, por todo o período trabalhado. A Corte Alencarina já se manifestou no sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO do decisum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Quixadá ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e depósitos do FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professora, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 3. Reconhecida a nulidade de tais contratos temporários de trabalho, são realmente devidos pelo município réu os valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e FGTS em favor da autora, conforme nova orientação adotada pelo STF (RE 1066677). 4. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos à trabalhadora, há de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público municipal. 5. Ademais, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. -Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0028618-18.2018.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar, em parte e de ofício, a sentença de primeiro grau, única e tão somente, no que concerne aos consectários legais da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13º salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320 /MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual,"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"(Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). Em relação as demais verbas rescisórias, o empregado não faz jus, de acordo com o entendimento citado. Sendo assim, ao empregado assiste o direito a saldo salário e FGTS, sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, pontuo ser pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete a parte reclamante que pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional firmado com o ente público. Nesse sentindo, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÕES MENSAIS. VERBAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe ao trabalhador provar a existência do vínculo de trabalho, bem como, o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, sendo estes os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que enuncia o art. 373, I, do CPC. II. Em contrapartida, em se tratando de prova negativa, cabe a municipalidade demonstrar que houve a devida quitação, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. In casu, os documentos acostados às fls. 17/33 comprovam a existência do vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, denotam a obrigação onerosa da municipalidade. IV. Ocorre que, para se desvencilhar de seu ônus probatório, deveria o Município de Canindé ter acostado aos autos o instrumento de quitação devidamente assinado pelo credor. Ou, caso não fosse possível, alternativamente, exibir a quitação por qualquer motivo. V. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, cujo entende que o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. VI. Por conseguinte, deve ser repelido o pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor estava em exercício legítimo do seu direito, não sendo razoável, portanto, alegar que o mesmo postula direitos que sabe não possuir, uma vez que o réu não se desincumbiu de rebatê-los conforme as regras de distribuição do ônus probatório. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Acontece que, ao analisar os documentos que instruem os autos, a autora não faz qualquer prova, não trazendo aos autos qualquer documentos a fim de atestar o alegado, não tendo, por conseguinte, se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Verifico que a parte autora se limita a instruir a inicial, não obstante a alegação de existência de farta documentação, bem como de vídeos a demonstrar a situação precária de trabalho, com documentos pessoais e CTPS, fato este confirmado na Notificação Postal - Ação Trabalhista - 0000451-08.2019.5.07.0012 (id. 37979522 - 37979523). Acrescento ainda, que posteriormente ocorre a juntada de Extratos Bancários de Conta Salário (id. 64523012 - 64523013). Sucede, que os referidos Extratos dizem respeito a Conta-Corrente da autora, sem qualquer possibilidade de se aferir dali que as ordens de pagamentos são provenientes de trabalho prestado a municipalidade. No longe disso, as Ordens de Pagamento sob rubrica n° 632 não correspondem ao valor apontado em inicial. Ademais, se afere que no mês 07 do ano de 2015, existe o pagamento da referida ordem nos dias 07 e 29, fato este que se contrapõe ao alegado em inicial. Pontuo, por fim, que não obstante a indicação inicial de oitiva de testemunha, a parte autora em manifestação de id. 89670547, requer o julgamento antecipado da lide. Alias, em Juízo Trabalhista, as partes já haviam convencionado e requerido a dispensa de depoimentos pessoais e de eventual prova testemunhal (id. 37979484 - 37979494). Com isso, por ter a autora se desincumbido a demonstrar a existência do vínculo funcional firmado com o ente público, entendo que o pedido autoral não deve prosperar. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101950249

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101950249

30/08/2024, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:34

Documentos

DECISÃO

•30/10/2024, 15:32

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/08/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JACQUELINE RODRIGUES FERREIRA MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0028936-92.2020.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização Trabalhista] Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por JAQUELINE RODRIGUES FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, objetivando, em síntese, o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, multa do art.477, §8º da CLT, FGTS acrescido de 40%, horas extras, indenização pela não anotação da CTPS, vale-transporte e auxílio-alimentação. Aduz a autora ter sido admitida pela Município de Fortaleza mediante contrato verbal para atuar na função de cuidadora a frente de uma de suas unidades de residência terapêutica, estabelecida na Rua Dr. José Lourenço nr. 2.235 - Aldeota - Fortaleza-CE, em 05/04/2014. Sustenta que no ato da contratação ficou acertado que a instituição iria lhe pagar um salário-mínimo legal e conceder vale-transporte, alimentação, horas extras e demais benefícios previstos na CLT, sendo que a municipalidade nunca cumpriu o pactuado, bem como não assinou a sua CTPS. Aponta que pelos serviços prestados, isso numa jornada de trabalho de 12x36, recebia um salário-mínimo mensal. Narra que gastava a quantia de R$ 8,00 (oito reais) diariamente a título de alimentação e, ainda, R$ 7,00 (sete reais) de deslocamento. Assevera que na data de 24 de março de 2019 foi dispensada sem justa causa. Instrui a inicial com documentos (id. 37979518 - 37979521). Sentença proferida pela Justiça Trabalhista acolhe a preliminar de incompetência, declinando da competência. O Município de Fortaleza apresenta contestação em id. 37979496, aduzindo, em suma, inexistir nos autos qualquer documento que corrobore as alegações iniciais, razão a qual o pedido deve ser julgado improcedente. Réplica em id. 37979497. Instado a se manifestar, o Ministério Público em parecer de id. 37979479, deixa de apresentar manifestação de mérito. A parte autora em manifestação de id. 64522978, traz aos autos documentos (id. 64523012 - 64523013). Despacho de id. 69180478, determina a intimação das partes a dizerem quanto a necessidade de produção de outras provas além das constantes nos autos, advertindo, para tanto,q ue o silêncio implicará o julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora em id. 89670547, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. A presente ação possui como desiderato o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento dos seguintes títulos: aviso prévio, férias +1/3, 13º salários, multa do art.477, §8º da CLT, FGTS acrescido de 40%, horas extras, indenização pela não anotação da CTPS, vale-transporte e auxílio-alimentação. Pois bem. É cediço que a contratação por tempo determinado pela Administração Pública deve servir para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de modo que a postergação da contratação temporária, em desatendimento às prescrições da Lei nº. 8745/93, resulta em clara violação ao princípio do concurso público, e, por conseguinte, reveste de nulidade o respectivo vínculo laboral, na forma do §2º do referido artigo constitucional. A despeito da nulidade retromencionada, o Supremo Tribunal Federal, julgando o Recurso Extraordinário 1.066.667, julgou o Tema 551 da Repercussão Geral firmando a tese que os "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. (RE 1066677, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/5/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-6-2020 PUBLIC 1-7-2020). A partir desse julgado ao qual foi deferida repercussão geral, ou seja, cuja decisão deve ser aplicada pelas instâncias inferiores em casos idênticos, vários foram os julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceram a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratos temporários, inclusive aqueles com renovação irregular. Ainda, a prorrogação de contrato temporário é entendida como o desvirtuamento da contratação temporária, razão pela qual o contrato com a Administração Pública é nulo, razão a qual deve a autora receber verbas relativas a salário, FGTS sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional, por todo o período trabalhado. A Corte Alencarina já se manifestou no sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. NÃO VERIFICAÇÃO DA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DECRETADA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS. ÚNICOS VALORES DEVIDOS NO PRESENTE CASO (TEMA 551 DO STF). JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOMENTE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO do decisum. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida por magistrado de primeiro grau que, em sede de ação ordinária de cobrança, condenou o Município de Quixadá ao pagamento dos valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e depósitos do FGTS, após declarar a nulidade dos contratos temporários de trabalho que foram firmados com a autora. 2. No presente caso, é incontroverso que as partes celebraram entre si sucessivos contratos por tempo determinado, referentes ao exercício da função de professora, que é ordinária e permanente no âmbito da Administração Municipal. Não há, pois, que se falar em necessidade de atendimento de interesse público excepcional, impondo-se a declaração de nulidade de tais contratações temporárias, por manifesta violação à regra do concurso público (CF/88, art. 37, inciso II). 3. Reconhecida a nulidade de tais contratos temporários de trabalho, são realmente devidos pelo município réu os valores relativos a décimo terceiro salário, férias, terço constitucional, e FGTS em favor da autora, conforme nova orientação adotada pelo STF (RE 1066677). 4. Já no que se refere aos índices de atualização dos valores devidos à trabalhadora, há de ser observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), incidindo juros de mora a partir da citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela inadimplida pelo ente público municipal. 5. Ademais, não sendo líquida a decisão, a fixação do percentual dos honorários advocatícios e do quantum devido por cada um dos litigantes parcialmente sucumbentes só deverá ocorrer, a posteriori, na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. -Precedentes. -Reexame necessário conhecido. - Sentença reformada em parte e de ofício. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário nº 0028618-18.2018.8.06.0151, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para reformar, em parte e de ofício, a sentença de primeiro grau, única e tão somente, no que concerne aos consectários legais da condenação e aos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 10 de maio de 2021. (Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Quixadá; Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021) DIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO NULO (CF, ART. 37, § 2º). PLEITO AUTORAL DE VALORES RELATIVOS AO FGTS E DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ART. 19-A DA LEI 8.036/90. FGTS. DEVIDO. DEMAIS CONSECTÁRIOS TRABALHISTAS INDEVIDOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF (TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL). NÃO APLICAÇÃO AO PRESENTE CASO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O cerne da questão consiste em analisar se a parte autora possui direito aos valores do FGTS e demais consectários trabalhistas, os quais alega serem devidos durante o período em que, por meio de contrato temporário, prestou serviços ao Município de Juazeiro do Norte. 2. É assente na jurisprudência pátria a nulidade do contrato de trabalho entre o particular e administração pública sem observância à determinação constitucional da realização de concurso público. 3. Nulo o contrato de trabalho, os efeitos dessa nulidade devem retroagir à data da assinatura do contrato, não havendo que referir-se a direito à verba rescisória ou trabalhista, mas apenas ao saldo de salários e ao depósito do FGTS no período contratado, excluída a multa dos 40% (art. 19-A da Lei 8.036/90). 4. Isso porque, no que concerne ao pagamento das demais verbas salariais, tais como férias, 13º salário e reflexos dessas verbas no FGTS vigorava, ao tempo da sentença, o entendimento esposado pelo STF em julgado acerca da matéria e em Repercussão Geral RE 765.320 /MG, onde se reconhece o direito tão somente à percepção do FGTS e dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Destaco que, ao tempo da prolação da sentença de piso, era este o entendimento que vigorava. Ocorre que o entendimento jurisprudencial da Corte Excelsa evoluiu, e o Plenário do STF, em recente julgamento sob o rito da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual,"Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações"(Tema 551). O novel entendimento, entretanto, não pode ser aplicado ao caso ora em testilha, em razão da não interposição de recurso pela parte autora. 6. Apelação Cível conhecida e desprovida. De ofício, merece reforma a sentença apenas para determinar que os honorários sucumbenciais sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). (Relator (a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Juazeiro do Norte; Órgão julgador: 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte; Data do julgamento: 01/03/2021; Data de registro: 02/03/2021). Em relação as demais verbas rescisórias, o empregado não faz jus, de acordo com o entendimento citado. Sendo assim, ao empregado assiste o direito a saldo salário e FGTS, sem a multa de 40%, décimos terceiros salários e férias acrescidas do terço constitucional. Ademais, pontuo ser pacífico na jurisprudência desta Corte de Justiça que compete a parte reclamante que pleiteia judicialmente o adimplemento de verbas trabalhistas, tais como saldo de salário, a demonstração apenas da existência do vínculo funcional firmado com o ente público. Nesse sentindo, manifesta-se o E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÕES MENSAIS. VERBAS DEVIDAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO LEGÍTIMO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nas ações de cobrança de verbas salariais, cabe ao trabalhador provar a existência do vínculo de trabalho, bem como, o efetivo desempenho de seu mister durante o período supostamente inadimplido, sendo estes os fatos constitutivos de seu direito, a teor do que enuncia o art. 373, I, do CPC. II. Em contrapartida, em se tratando de prova negativa, cabe a municipalidade demonstrar que houve a devida quitação, nos moldes do art. 373, II, do CPC, que estabelece ser ônus do réu a comprovação quanto à existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. III. In casu, os documentos acostados às fls. 17/33 comprovam a existência do vínculo contratual entre as partes e, consequentemente, denotam a obrigação onerosa da municipalidade. IV. Ocorre que, para se desvencilhar de seu ônus probatório, deveria o Município de Canindé ter acostado aos autos o instrumento de quitação devidamente assinado pelo credor. Ou, caso não fosse possível, alternativamente, exibir a quitação por qualquer motivo. V. É a chamada Teoria da Carga Dinâmica da Prova, cujo entende que o ônus probatório deve ser imputado à parte que, dadas as circunstâncias, tenha melhores condições para dele se desincumbir. VI. Por conseguinte, deve ser repelido o pedido de condenação em litigância de má-fé, tendo em vista que o autor estava em exercício legítimo do seu direito, não sendo razoável, portanto, alegar que o mesmo postula direitos que sabe não possuir, uma vez que o réu não se desincumbiu de rebatê-los conforme as regras de distribuição do ônus probatório. VII. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0019395-72.2017.8.06.0055, Rel. Desembargador (a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2a Câmara Direito Público, data do julgamento: 23/03/2022, data da publicação: 23/03/2022) Acontece que, ao analisar os documentos que instruem os autos, a autora não faz qualquer prova, não trazendo aos autos qualquer documentos a fim de atestar o alegado, não tendo, por conseguinte, se desincumbido do ônus previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Verifico que a parte autora se limita a instruir a inicial, não obstante a alegação de existência de farta documentação, bem como de vídeos a demonstrar a situação precária de trabalho, com documentos pessoais e CTPS, fato este confirmado na Notificação Postal - Ação Trabalhista - 0000451-08.2019.5.07.0012 (id. 37979522 - 37979523). Acrescento ainda, que posteriormente ocorre a juntada de Extratos Bancários de Conta Salário (id. 64523012 - 64523013). Sucede, que os referidos Extratos dizem respeito a Conta-Corrente da autora, sem qualquer possibilidade de se aferir dali que as ordens de pagamentos são provenientes de trabalho prestado a municipalidade. No longe disso, as Ordens de Pagamento sob rubrica n° 632 não correspondem ao valor apontado em inicial. Ademais, se afere que no mês 07 do ano de 2015, existe o pagamento da referida ordem nos dias 07 e 29, fato este que se contrapõe ao alegado em inicial. Pontuo, por fim, que não obstante a indicação inicial de oitiva de testemunha, a parte autora em manifestação de id. 89670547, requer o julgamento antecipado da lide. Alias, em Juízo Trabalhista, as partes já haviam convencionado e requerido a dispensa de depoimentos pessoais e de eventual prova testemunhal (id. 37979484 - 37979494). Com isso, por ter a autora se desincumbido a demonstrar a existência do vínculo funcional firmado com o ente público, entendo que o pedido autoral não deve prosperar. Ante o exposto, considerando os elementos do processo e o que mais dos presentes autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com espeque no art. 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, restando, contudo, suspensos em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FABIANO LIMA em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FABIANO LIMA em 24/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 101950249

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 101950249

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101950249

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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