Execução Fiscal 0050777-42.2020.8.06.0164 - TJCE

Execução Fiscal 0050777-42.2020.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 11:42

Transitado em Julgado em 21/10/2024

30/10/2024, 11:36

Juntada de Certidão

30/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:27

Decorrido prazo de Roberto Alves Gurgel em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Decorrido prazo de Roberto Alves Gurgel em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 04:07

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102139747

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: ROBERTO ALVES GURGEL SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: ROBERTO ALVES GURGEL, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de $748.89. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente silenciou. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Complementar de São Gonçalo do Amarante (CE) nº 11/2021, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2013), acrescentando ao artigo 296, os parágrafos §§§ 8º, 9º e 11º, que estabelecem que tanto não será expedida Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's (Unidade Fiscal de Referência de São Gonçalo do Amarante), quanto autoriza a Procuradoria a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido, senão vejamos a redação consolidada do teor deste artigo: Art. 296. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via administrativa ou judicial. § 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). Outrossim, a portaria SEFIN n° 001.27.12 de 27.12.2019 do município de São Gonçalo do Amarante fixou o valor da UFIRSA para o exercício de 2020 em R$ 1,3795 (Um real, três mil setecentos e noventa e cinco milésimos de real). Compreende-se, portanto, que o Município de São Gonçalo do Amarante (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante referente a R$ 1. 379,50 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2020. Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local, diante do valor a UFIRSA, no exercício financeiro em que o feito foi ajuizado. O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050777-42.2020.8.06.0164 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) em desfavor de

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102139747

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102139747

30/08/2024, 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2024, 16:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/08/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

21/08/2024, 13:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/08/2024, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:05

Documentos

SENTENÇA

•30/08/2024, 16:07

DESPACHO

•08/05/2024, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: ROBERTO ALVES GURGEL SENTENÇA I - RELATÓRIO. EXECUTADO: ROBERTO ALVES GURGEL, com o objetivo de satisfação de crédito no importe originário de $748.89. Instada a apresentar manifestação acerca da possibilidade de extinção do feito sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, face a possível violação aos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, nos termos fixados no item 1 do Tema nº. 1.184/STF, a Fazenda Exequente silenciou. Eis o sucinto relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº. 1.355.208 (repercussão geral - Tema nº. 1.184), fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". A Lei Complementar de São Gonçalo do Amarante (CE) nº 11/2021, alterou o Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 06/2013), acrescentando ao artigo 296, os parágrafos §§§ 8º, 9º e 11º, que estabelecem que tanto não será expedida Certidão de Dívida Ativa para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's (Unidade Fiscal de Referência de São Gonçalo do Amarante), quanto autoriza a Procuradoria a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido, senão vejamos a redação consolidada do teor deste artigo: Art. 296. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida por via administrativa ou judicial. § 8º Não será expedida CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal cujo valor consolidado por tributo seja igual ou inferior a 1.000 (mil) UFIRSA's. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 9º Fica a Procuradoria do Município autorizada a requerer a extinção das execuções fiscais cujo valor da causa seja inferior ao valor estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). § 11. Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa. (Incluído pela Lei Complementar n° 11/2021). Outrossim, a portaria SEFIN n° 001.27.12 de 27.12.2019 do município de São Gonçalo do Amarante fixou o valor da UFIRSA para o exercício de 2020 em R$ 1,3795 (Um real, três mil setecentos e noventa e cinco milésimos de real). Compreende-se, portanto, que o Município de São Gonçalo do Amarante (CE), no âmbito de sua competência constitucional, fixou como de baixo valor para fins de ajuizamento de executivos fiscais o montante referente a R$ 1. 379,50 (mil trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) para o exercício de 2020. Na espécie, observo que o valor atribuído ao presente executivo fiscal, na data do seu ajuizamento, é inferior ao piso fixado no âmbito local, diante do valor a UFIRSA, no exercício financeiro em que o feito foi ajuizado. O presente executivo fiscal possui valor inferior ao piso fixado no âmbito local, qualificando-se como de baixo valor e, portanto, passível de extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir, haja vista a flagrante lesão ao princípio constitucional da eficiência administrativa, conforme autorizado pela tese fixada no Tema STF nº. 1184. Portanto, versando os autos acerca de executivo fiscal de baixo valor, imperativa a sua extinção sem solução de mérito por ausência de interesse de agir na esteira do precedente fixado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1184). III - DISPOSITIVO. Isto posto, EXTINGO O EXECUTIVO FISCAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "VI", do Código de Processo Civil. Fazenda Exequente isenta do recolhimento de custas processuais. Sem honorários de sucumbência. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0050777-42.2020.8.06.0164 Apensos: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc.. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE (CE) em desfavor de

02/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Alves Gurgel em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Roberto Alves Gurgel em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024. Documento: 102139747

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102139747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102139747

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 02/07/2024 23:59.

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