Execução de Título Extrajudicial 0146526-37.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0146526-37.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0146526-37.2013.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo OBOE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Polo Passivo EUDENIS RODRIGUES DA CUNHA MENEZES e outros DECISÃO Vistos em interlocutória. Trata-se de uma ação de execução movida por MASSA FALIDA DA OBOÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES e outro. Após citação das executadas e ausência de pagamento voluntário, foi realizada penhora de ativos financeiros (ID 95974811) ). Sucede que foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, ordenando-se o desbloqueio (ID 95975029). Por meio da decisão de ID 95975061 foi determinada uma nova busca de ativos financeiros através do Sisbajud, a qual resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 933,87 em contas bancários de titularidade da executada ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES ALMEIDA e R$ 82,58 em contas da devedora EUDENIS RODRIGUES DA CUNHA MENEZES. Sucede que a executada ANA LUIZA DA CUNHA MENEZES ALMEIDA insurgiu-se nos autos, por intermédio pedido de ID 95975344, alegando que a nova indisponibilidade recaiu sobre a mesma quantia anteriormente declarada impenhorável, de modo que seria necessário o desfazimento da restrição e a expedição de alvará para levantamento dos valores. Pois bem. Como se verá, não assiste razão à executada. De fato, em momento anterior nestes autos, foi reconhecida a impenhorabilidade de quantia que se encontrava depositada em conta poupança de titularidade da devedora, mantida junto ao Banco do Brasil. Sucede que o desbloqueio desses valores ocorreu em março de 2023, como evidencia o detalhamento de ordem judicial contido no ID 95975347. A nova pesquisa de valores, por sua vez, ocorreu em junho de 2024, portanto mais de um ano após o desfazimento da indisponibilidade anterior, como prova o documento de ID 95975064. Isso posto, diversamente do que alega a devedora, não é possível aferir de forma lógica que os valores retidos são os mesmos outrora declarados impenhoráveis, ainda que depositados na mesma instituição financeira. Com a nova penhora, a meu ver, e observando o que estabelece o art. 854, §3º, do CPC, caberia à parte executada comprovar, em 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que, porém, não fez. Reafirmo que, pelo simples fato de haver identidade entre os bancos em que se encontram depositados os valores, não se presume a identidade entre os valores afetados com a nova restrição e aqueles indisponíveis no passado, cabendo à parte afetada o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia, seja porque se encontra depositada em conta poupança, seja em razão da origem salarial. Não entanto, não há prova alguma em qualquer desses sentidos. Isso posto, INDEFIRO o pedido formulado pela exequente e, por consequência, mantenho integralmente a indisponibilidade de valores. CONVERTO EM PENHORA a indisponibilidade de valores. A totalidade da quantia deverá ser transferida para conta judicial. Após decurso do prazo de 15 (quinze) dias, deverá ser expedido alvará em benefício da parte exequente. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

02/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025 Documento: 179658796

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 179658796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 179658796

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179658796

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Expedido alvará de levantamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(171)

legal

Todos os documentos(21)