Execução de Título Extrajudicial 0220260-69.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2023

Valor da Causa

R$ 26.316,79

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:43

Juntada de certidão

20/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130928262

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130928262

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130928262

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0220260-69.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CERAMICA SERRA AZUL LTDA EXECUTADO: C TERLIAN MARTINS GOMES, CASSIO TERLIAN MARTINS GOMES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do alvará expedido nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, devendo requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130928262

09/01/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/01/2025, 14:23

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 09:32

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 17:43

Juntada de certidão

20/03/2025, 16:18

Conclusos para despacho

10/03/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 16:58

Conclusos para despacho

04/02/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 21:09

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130928262

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130928262

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 130928262

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0220260-69.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CERAMICA SERRA AZUL LTDA EXECUTADO: C TERLIAN MARTINS GOMES, CASSIO TERLIAN MARTINS GOMES ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no art. 130, IV, 'a', e XI, 'c', do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e, que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante do alvará expedido nos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha do débito atualizada, tendo em vista o tempo decorrido da última planilha nos autos, devendo requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Servidor de Gabinete

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130928262

09/01/2025, 14:26

Transitado em Julgado em 09/12/2024

09/01/2025, 14:23

Juntada de Certidão

09/01/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 09:32

Expedido alvará de levantamento

18/12/2024, 09:24

Juntada de certidão

17/12/2024, 14:26

Decorrido prazo de LUDMILLA GENTILEZZA em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:35

Publicado Intimação da Sentença em 13/11/2024. Documento: 112635505

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 112635505

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220260-69.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CERAMICA SERRA AZUL LTDA EXECUTADO: C TERLIAN MARTINS GOMES, CASSIO TERLIAN MARTINS GOMES SENTENÇA Data do print: 31/10/2024. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Vistos, etc. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não sendo aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, sendo o caso da extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO PAGAMENTO - RETOMADA DA EXECUÇÃO PELO VALOR DO ACORDO - IMPOSSIBILIDADE - NOVAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR POR UM NOVO TÍTULO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Constata indiscutível intenção de novar e não mera moratória da dívida executada, não é aplicável o disposto no art. 922 do CPC, mas sim o disposto nos arts. 203, § 1º e 487, III, b, da norma processual, determinando a extinção do processo de execução, com resolução do mérito, com submissão do acordo judicialmente homologado ao procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos art. 523 e seguintes do CPC. (TJ-MG - AI: 10569150020554001 Sacramento, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/09/2020, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2020) Cabe ressaltar que, a homologação do acordo por sentença não prejudica o direito do credor, uma vez que o mesmo poderá apresentar pedido de cumprimento de sentença em caso de descumprimento do pacto firmado, nos termos do referido acordo. Isto posto, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes (ID 104739328), com a apreciação de mérito, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e decreto a extinção do processo em epígrafe, tudo na forma dos arts. 354, 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil e 840 do Código Civil Brasileiro. Com base na Portaria nº 109/2022, da Presidência do TJ-CE, que padroniza a forma de expedição e envio dos alvarás judiciais eletrônicos para liberação de valores depositados em juízo, determino a expedição de alvará(s) de transferência(s), na forma do pedido de ID 104739328, mais correção e juros legais a partir da data constante no(s) documento(s) retro(s) (Resultado Consulta Saldo Conta Judicial), no(s) valor(es) nele(s) indicado(s). Custas e honorários na forma do acordo. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112635505

11/11/2024, 14:05

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/10/2024, 13:43

Conclusos para despacho

30/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:54

Publicado Despacho em 03/09/2024. Documento: 102063603

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0220260-69.2023.8.06.0001. EXEQUENTE: CERAMICA SERRA AZUL LTDA EXECUTADO: C TERLIAN MARTINS GOMES, CASSIO TERLIAN MARTINS GOMES DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória]

02/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024 Documento: 102063603

02/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 102063603

30/08/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 18:27

Conclusos para despacho

13/08/2024, 23:15

Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

11/08/2024, 09:20

Mov. [55] - Concluso para Despacho

07/08/2024, 11:04

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/08/2024, 14:50

Mov. [53] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

06/08/2024, 14:50

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0260/2024 Data da Publicacao: 15/07/2024 Numero do Diario: 3347

13/07/2024, 08:43

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2024, 11:39

Mov. [50] - Documento Analisado

11/07/2024, 09:08

Mov. [49] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

08/07/2024, 10:58

Mov. [48] - Documento

08/07/2024, 10:50

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2024, 18:21

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/07/2024, 14:02

Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

04/07/2024, 14:02

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 15:48

Mov. [43] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/02/2024, 16:30

Mov. [42] - Aviso de Recebimento (AR)

14/02/2024, 16:30

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

25/01/2024, 13:53

Mov. [40] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

25/01/2024, 13:52

Mov. [39] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

25/01/2024, 10:45

Mov. [38] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao do Executado - Indisponibilidade de Conta

25/01/2024, 10:45

Mov. [37] - Documento Analisado

25/01/2024, 10:43

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2024, 14:30

Mov. [35] - Documento

24/01/2024, 14:22

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

09/01/2024, 12:05

Mov. [33] - Decisão Interlocutória de Mérito | Determino, de logo, a secretaria, que proceda o desbloqueio de quaisquer valores que excedam o montante devido, independente de nova ordem, evitando-se excesso de penhora

14/12/2023, 17:24

Mov. [32] - Concluso para Despacho

06/09/2023, 13:40

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02259557-3 Tipo da Peticao: Peticao de Penhora Data: 15/08/2023 17:32

15/08/2023, 17:36

Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

10/08/2023, 08:47

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0279/2023 Data da Publicacao: 21/07/2023 Numero do Diario: 3121

20/07/2023, 18:48

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0279/2023 Teor do ato: Aguarde-se cumprimento de cartas expedidas retro. Advogados(s): Ludmilla Gentilezza (OAB 156750/SP)

19/07/2023, 11:37

Mov. [27] - Documento Analisado

19/07/2023, 07:59

Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

14/07/2023, 18:14

Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)

14/07/2023, 18:14

Mov. [24] - Mero expediente | Aguarde-se cumprimento de cartas expedidas retro.

14/07/2023, 10:43

Mov. [23] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/06/2023, 14:36

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

23/06/2023, 14:36

Mov. [21] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

23/06/2023, 14:24

Mov. [20] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Citacao (AR-MP)

23/06/2023, 14:21

Mov. [19] - Concluso para Despacho

24/05/2023, 15:58

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02070466-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 22/05/2023 21:38

22/05/2023, 21:58

Mov. [17] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 19/05/2023 atraves da guia n 001.1466446-11 no valor de 115,34

19/05/2023, 14:01

Mov. [16] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1466446-11 - Custas Intermediarias

18/05/2023, 18:35

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0181/2023 Data da Publicacao: 17/05/2023 Numero do Diario: 3076

16/05/2023, 20:12

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/05/2023, 01:39

Mov. [13] - Documento Analisado

12/05/2023, 17:00

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/05/2023, 18:20

Mov. [11] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 08/04/2023 atraves da guia n 001.1450532-02 no valor de 3.429,49

08/04/2023, 08:17

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01980489-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 05/04/2023 21:43

05/04/2023, 21:44

Mov. [9] - Conclusão

03/04/2023, 17:22

Mov. [7] - Redistribuição de processo - saída | declinio de competenia

03/04/2023, 16:40

Mov. [8] - Processo Redistribuído por Sorteio | declinio de competenia

03/04/2023, 16:40

Mov. [6] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

03/04/2023, 12:13

Mov. [5] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa a Distribuicao

03/04/2023, 12:13

Mov. [4] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/04/2023, 10:15

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Custas Iniciais emitida em 31/03/2023 atraves da Guia n 001.1450532-02

01/04/2023, 00:35

Mov. [2] - Conclusão

01/04/2023, 00:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/04/2023, 00:35

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 17:43

Despacho

•28/02/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:32

Intimação da Sentença

•11/11/2024, 14:04

Sentença

•31/10/2024, 13:43

Despacho

•30/08/2024, 18:27

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:30

Interlocutória

•14/12/2023, 17:24

Despacho de Mero Expediente

•14/07/2023, 10:43

Despacho de Mero Expediente

•09/05/2023, 18:20

Interlocutória

•03/04/2023, 10:15

12/11/2024, 00:00